Procedimento Comum Cível 0800532-76.2025.8.15.0581 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800532-76.2025.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA LUZ SILVA NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE RIO TINTO SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DA DECISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tem cabimento os embargos de declaração toda vez em que se verificar contradição, omissão ou obscuridade na decisão/sentença. Recurso correto interposto em tempo hábil para sanação do defeito. Todavia, a não caracterização do defeito do decisum impede a procedência dos embargos que não podem ser utilizados como sucedâneo do recurso de apelação. Improcedência do recurso. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800532-76.2025.8.15.0581 [Jornada de Trabalho] VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. MARIA DA LUZ SILVA NASCIMENTO, qualificada nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando haver contradição na decisão de ID 112904188, sob o argumento de que a decisão se encontra eivada de omissão na medida em que deixou de decidir acerca de um dos pedidos formulados na inicial na forma de tutela antecipada de urgência, qual seja, o pedido atinente à adequação da jornada de trabalho da promovente, que não caracteriza qualquer incremento de despesa direta ao erário municipal. Os embargos foram interpostos em tempo hábil. Em razão de ainda não ter sido formada à relação processual, visto que a parte demandada ainda não foi citada, é dispensável a intimação da parte adversa para se manifestar acerca do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos e passo à análise das alegações meritórias. Os embargos de declaração opostos pelo autor não merecem acolhimento, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. No presente caso, a decisão foi suficientemente clara ao indeferir o pedido de liminar, tanto para o requerimento de estabelecimento da carga horária da parte autora em vinte horas semanais, bem como para o pedido de fixação de remuneração base, mínima, de dois salários-mínimos vigentes. Conforme consta na decisão de ID 112904188, este juízo indeferiu o pedido de liminar para os dois pedidos feitos na exordial, em razão da ausência de elementos autorizadores da concessão de tutela antecipada, destacando também que, no presente caso, visualiza-se a impossibilidade de se conceder tutela antecipada que cause custeio imediato ao erário (fixação de remuneração base), bem como que esgote no todo ou em parte o objeto da ação (nesta hipótese incluído o pedido de estabelecimento da carga horária e fixação de remuneração base), em observância aos termos do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97. Dessa forma, a decisão impugnada explicitou de forma suficiente as razões pelos quais os pedidos foram indeferidos. Portanto, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo incabíveis os presentes embargos de declaração, que visam, na realidade, rediscutir o mérito da decisão. Saliente-se ainda que o fato deste juízo ter proferido decisão de forma contrária à parte autora, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Assim, o inconformismo da parte com o teor da decisão não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração pelas razões acima expendidas. Publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão de ID 112904188. Rio Tinto, 22 de julho de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

29/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO TINTO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO TINTO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA HELENNA VERISSIMO DE FARIAS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICKTOR JOSE BRITO DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Petição de petição

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