Procedimento Comum Cível 0800685-18.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800685-18.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PETRONILA DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800685-18.2025.8.15.0191 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c DANO MORAIS ajuizada por MARIA PETRONILA DOS SANTOS, em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Determinada a emenda da petição inicial, em Id. 111389401, a parte promovente não atendeu os comandos deste juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento de Decido. Conforme o art. 321 do CPC/2015: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No caso dos autos, não restou demonstrada a pretensão resistida, faltando assim, interesse de agir. Nesse sentido, eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. HERDEIROS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES PELA VIA ADMINISTRATIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA POR PARTE DA SEGURADORA RÉ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. - A falta de interesse de interesse de agir por ausência de pretensão resistida demonstra-se configurada no presente feito, quando a parte autora deixa de apresentar na via administrativa a documentação necessária para a efetuação do pagamento do seguro. A manutenção da Sentença é medida que se impõe. - Segundo a regra estabelecida pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, cabe a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08328198120178152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Outrossim, o art. 6º do CPC traz expressa previsão do princípio da cooperação e da economia e celeridade processual: "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Na hipótese dos autos, a parte autora restou intimada para emendar a inicial, no sentido de: "1) juntar(em) aos autos comprovante de residência atualizado e legível, situado dentro desta Comarca, expedido há menos de 60 (sessenta) dias da data da juntada, estampando seu nome próprio; em caso de falta de comprovante em nome próprio, apresentar(em) um em nome de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou de cônjuge/companheiro, acompanhado da prova documental do parentesco, da sociedade conjugal ou da união estável, conforme o caso, ou ainda contrato escrito de aluguel com firma reconhecida por tabelionato de notas; 2) juntar(em) aos autos comprovante de prévio requerimento administrativo, protocolado anteriormente ao ajuizamento desta ação, e do correspondente indeferimento administrativo expresso ou tácito (entendido este como a falta de resposta do fornecedor no prazo previsto em regramento próprio ou, na sua ausência, em até 15 dias úteis contados do protocolo), por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgão fiscalizador como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação, ou ainda por notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou via cartorária, não bastando, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pela(s) parte(s) autora(s) de número de protocolo;" Contudo, a autora não juntou os documentos solicitados por este juízo. Veja-se que, com sua conduta a parte autora violou o princípio da cooperação (art. 6º do CPC/2015). Afinal, causou morosidade processual, afrontando justamente a economia processual que reclama seja aplicada. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, NCPC. É facultado ao juiz, da análise do caso concreto, admitir ou não a prática de ato extemporâneo da parte, em se tratando de prazo dilatório. In casu, decorrido o prazo de 15 dias ofertado ao autor para emenda à inicial com os documentos originais e adequação do valor da causa, imperiosa é a manutenção da decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, I, do Novo Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072132046, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/03/2017) Ainda, APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte, mesmo intimada para providenciar a emenda à inicial, a fim de adequar o valor atribuído à causa, além de manifestar-se nos autos somente após a expiração do prazo concedido para tanto, limitou-se a postular a concessão de mais sessenta dias para o cumprimento da ordem judicial, sem apresentar justificação plausível. Assim, considerando que o parágrafo único do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil é expresso no sentido de que, não atendida a determinação de emenda no prazo indicado no seu caput (quinze dias), a inicial deve ser indeferida, inexistem razões para reformar-se o decreto de extinção do presente feito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071512230, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 23/02/2017) Nessa senda, APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. A possibilidade de emenda à inicial disposta no art. 321 do CPC/15 é cabível nos casos em que a petição inicial não está devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Se devidamente intimado, a autora não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, não resta outra alternativa que não seja o indeferimento da inicial diante da inércia da parte. Valor da causa. Consoante a exegese do art. 291 c/c art. 292, ambos do CPC/15, nas ações como a presente, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo demandante e, no presente caso, deverá ser o valor do apontamento a qual deseja ver a sua nulidade e o consequente cancelamento de registro. A atribuição de valor à causa por estimativa ou equivalente ao de alçada é apenas admissível quando os elementos necessários à quantificação do proveito econômico buscados na demanda são incertos e dependem da dilação probatória. Caso. Mesmo intimada a requerente não atribuiu o valor da causa de forma correta, devendo ser mantida a sentença que julgou extinta a ação pelo art. 485, I, do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071865893, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 15/12/2016) Destarte, considerando que a petição inicial não atendeu às exigências dos artigos 319 e 320, do CPC, e que foi oportunizada sua emenda nos termos do art. 321, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial nos termos do inciso IV do art. 330 do CPC. Posto isso, com base no disposto no art. 485, inc. IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial. As custas de responsabilidade da autora. Proceda-se o cálculo das custas judiciais, e intime-se a parte promovente para o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias Publicação e registro eletrônico. Intime-se a parte autora somente por intermédio de seu Advogado/Defensor Público. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Soledade - TJPB

Recebidos os autos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Todas as movimentações(24)