Procedimento Comum Cível 0801807-97.2025.8.15.0601 - TJPB

Decorrido prazo de LUZINETE DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:31

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 11:53

Transitado em Julgado em 16/12/2025

03/02/2026, 11:53

Publicado Sentença em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZINETE DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801807-97.2025.8.15.0601 [Seguro] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, interposta por LUZINETE DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO. As partes transigiram (id 124089888) requerendo homologação do acordo realizado. Convém destacar a existência de procuração específica outorgada pela parte autora, conferindo poderes expressos para receber e dar quitação, conforme documento juntado aos autos (Id. 124089888) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Consoante o art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Recaindo sobre direitos contestados em juízo, será feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz ( CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, sendo restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do art. 104 do CC: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, em juízo de delibação, verifico que a transação entabulada preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a minuta apresentada no Id. 124089888 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3o, CPC). Honorários por cada qual das partes. Publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Ciência às partes. Desde já reconheço a preclusão lógica para interposição de recurso (renunciaram ao prazo recursal), transitando em julgado a sentença na data do protocolo eletrônico. Certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZINETE DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801807-97.2025.8.15.0601 [Seguro] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, interposta por LUZINETE DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO. As partes transigiram (id 124089888) requerendo homologação do acordo realizado. Convém destacar a existência de procuração específica outorgada pela parte autora, conferindo poderes expressos para receber e dar quitação, conforme documento juntado aos autos (Id. 124089888) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Consoante o art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Recaindo sobre direitos contestados em juízo, será feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz ( CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, sendo restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do art. 104 do CC: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, em juízo de delibação, verifico que a transação entabulada preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a minuta apresentada no Id. 124089888 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3o, CPC). Honorários por cada qual das partes. Publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Ciência às partes. Desde já reconheço a preclusão lógica para interposição de recurso (renunciaram ao prazo recursal), transitando em julgado a sentença na data do protocolo eletrônico. Certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

17/12/2025, 00:00

Homologada a Transação

16/12/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 17:09

Conclusos para decisão

29/08/2025, 22:50

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:22

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 308 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias acerca da contestação. Belém-PB, em 27 de agosto de 2025 DAYANE KELLY ALMEIDA SOARES Técnico Judiciário ______________________________________ "Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC)."

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 12:30

Decorrido prazo de LUZINETE DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:44

Juntada de Petição de contestação

13/08/2025, 14:02

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801807-97.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO Na situação dos autos, a parte autora, através do seu advogado, acostou comprovante de residência em nome de terceiro. SOBRE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE PROCESSUAL Relativamente ao pedido de gratuidade processual, vislumbro que a parte autora aduz genericamente não ter condições de arcar com as custas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC). O Código de Processo Civil determina que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária quando não houver nos autos os elementos necessários à sua concessão, devendo, antes, oportunizar à parte a comprovação do alegado em exposição fática (Art. 99, §2º, CPC). A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” e “notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício”. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - -Anexe comprovante de residência atualizado que se estiver em nome de terceiro deverá justificar o motivo comprovando satisfatoriamente, nos autos. - Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual, sob pena de indeferimento (total ou parcial) da gratuidade. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, data e assinatura do sistema.

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:14

Determinada a emenda à inicial

26/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/07/2025, 09:34

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

19/07/2025, 02:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/07/2025, 11:49

Distribuído por sorteio

15/07/2025, 11:49

—

Decorrido prazo de LUZINETE DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Todas as movimentações(30)