Procedimento Comum Cível 0803779-74.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803779-74.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JONNATHA DOS SANTOS VICENTE EMBARGADO: EDVARD QUIRINO DE MELO - ME, FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ DO POSSUIDOR. PENHORA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME Embargos de Terceiro ajuizados por Jonnatha dos Santos Vicente, com pedido de tutela de urgência, objetivando a desconstituição de penhora incidente sobre o Lote nº 09 da Quadra 01 do Loteamento Darcília Borges Saeger, localizado no município de Bayeux, adquirido mediante contrato particular de compra e venda em 19/01/2023. O embargante alega posse mansa, pacífica e de boa-fé há mais de 10 anos, com construção de moradia no imóvel. A parte embargada reconheceu a posse legítima e não se opôs ao pedido, pleiteando apenas a inversão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a oposição de embargos de terceiro por possuidor de imóvel adquirido por contrato particular não registrado, mas com posse anterior à penhora; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo ônus sucumbencial diante do reconhecimento do pedido e da ausência de má-fé do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 84, admite embargos de terceiro fundados em posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro imobiliário, desde que anterior à constrição. A prova nos autos demonstra que o embargante detém a posse legítima do imóvel, adquirida antes da penhora, com edificação residencial, sem impugnação ou litígio anterior. A ausência de registro não pode ser imputada ao embargante, pois decorre da própria falta de regularização dominial pela executada, razão pela qual se aplica o princípio da causalidade à fixação da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: É legítima a oposição de embargos de terceiro por possuidor de imóvel com base em compromisso de compra e venda não registrado, desde que a posse seja de boa-fé e anterior à penhora. A responsabilidade pelo ônus sucumbencial, à luz do princípio da causalidade, recai sobre a parte cuja conduta deu causa à constrição indevida, ainda que não tenha litigado a demanda. A ausência de registro do título de propriedade não afasta a proteção possessória quando demonstrada a posse mansa, pacífica e anterior à constrição judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 487, I, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 84; STJ, REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014 (Tema 872). Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0803779-74.2024.8.15.0751 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por JONNATHA DOS SANTOS VICENTE, representado pela Defensoria Pública, em face de EDVARD QUIRINO DE MELO - ME e FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL S/A – FIBRASA. Alega o embargante que adquiriu, por meio de contrato particular de compra e venda datado de 19/01/2023, o Lote nº 09 da Quadra 01 do Loteamento Darcília Borges Saeger, situado no município de Bayeux, e que sobre o referido imóvel foi determinada penhora nos autos do processo de execução nº 0005073-59.2008.8.15.0751. Afirma exercer posse mansa, pacífica e de boa-fé há mais de 10 anos, inclusive com edificação de moradia sobre o lote. Pleiteia a desconstituição da penhora e o reconhecimento da posse legítima. A tutela provisória de urgência foi deferida (ID 111794405), com determinação de expedição de mandado de manutenção de posse, devidamente cumprido. A parte embargada, EDVARD QUIRINO DE MELO - ME, apresentou impugnação (ID 113071072), reconhecendo a posse de boa-fé do embargante e não se opondo à desconstituição da penhora sobre o lote em questão, restringindo sua manifestação ao pedido de inversão do ônus sucumbencial com base na ausência de registro do título de propriedade. É o relatório. Decido. I – Da possibilidade dos embargos Nos termos do art. 674 do CPC, cabem embargos de terceiro por quem, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo. No presente caso, restou suficientemente comprovado que o embargante detém a posse legítima do imóvel penhorado, adquirida por meio de negócio jurídico anterior à constrição judicial, inclusive com edificação residencial, sem qualquer questionamento judicial ou extrajudicial até a penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 84, já pacificou que: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido do registro.” Portanto, mesmo que o imóvel ainda esteja registrado em nome da executada (FIBRASA), a posse de boa-fé e a anterioridade do negócio jurídico conferem legitimidade ao embargante para a oposição da presente demanda. II – Do mérito A parte embargada não impugna a boa-fé nem a posse do embargante, limitando-se a argumentar pela ausência de registro da propriedade e a requerer a inversão do ônus da sucumbência. Assim, não subsiste controvérsia jurídica apta a justificar a manutenção da constrição sobre bem que, ao tempo da penhora, já se encontrava fora do patrimônio da executada. Como bem destacou o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 872, REsp 1.452.840/SP), a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade. Contudo, neste caso, a ausência de registro não se deu por culpa ou má-fé do embargante, mas sim em razão da ausência de formalização anterior da cadeia dominial, que tem como origem a própria executada. Assim, considerando que a parte embargada reconheceu a procedência do pedido e que a penhora decorreu de erro da própria executada (FIBRASA), é esta quem deve responder pela constrição indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por JONNATHA DOS SANTOS VICENTE para: 1. Desconstituir a penhora incidente sobre o Lote nº 09 da Quadra 01 do Loteamento Darcília Borges Saeger, localizado nesta Comarca de Bayeux, reconhecendo a posse legítima do embargante sobre o referido bem; 2. Tornar definitiva a tutela provisória de urgência concedida na decisão de ID 111794405; 3. Condenar os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com base no art. 85, §2º, do CPC, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o valor atribuído à causa (R$ 29.467,18). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Anexe-se esta sentença aos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0803779-74.2024.8.15.0751 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Promovente(s) Nome: JONNATHA DOS SANTOS VICENTE Endereço: Rua Santa Rosa, S/N, Quadra 01, Lote 09, Centro, BAYEUX - PB - CEP: 58110-112 Promovido(s) Nome: EDVARD QUIRINO DE MELO - ME Endereço: AV LIBERDADE, 4090, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Nome: FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA Endereço: AV LIBERDADE, 3859, Avenida Liberdade, s/n, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-970 DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por JONNATAN DOS SANTOS VICENTE, com fundamento no art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando o desfazimento da constrição judicial que recaiu sobre o Lote nº 09 da Quadra 01, do Loteamento Darcília Borges Saeger, localizado nesta cidade de Bayeux, imóvel sobre o qual alega exercer posse mansa, pacífica e de boa-fé há mais de dez anos, com base em contrato particular de compra e venda. Aduz o embargante que o bem constrito, embora ainda registrado em nome da executada FIBRASA – FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL S/A, foi anteriormente adquirido por ROSEVALTER TARGINO DA SILVA, que, por sua vez, o transferiu ao ora embargante mediante contrato datado de 19/01/2023. Sustenta, ainda, que edificou sua residência sobre o lote e que nunca teve sua posse questionada até a ordem de penhora proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0005073-59.2008.8.15.0751, movido por EDVARD QUIRINO DE MELO – ME contra a referida empresa. A parte requer, liminarmente, a suspensão da constrição judicial e a expedição de mandado de manutenção de posse, nos termos do art. 678 do CPC, apresentando documentos que demonstram a posse de boa-fé e o histórico da aquisição. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 674, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, é cabível a oposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo. O embargante logrou demonstrar, ao menos em cognição sumária, a posse legítima do bem penhorado, evidenciada pelo contrato particular de compra e venda e pelas provas fotográficas de edificação e ocupação prolongada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza a desconstituição de penhora fundada em posse advinda de compromisso de compra e venda ainda que sem registro, conforme dispõe a Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido do registro." Nesse contexto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência em caráter liminar. Ante o exposto, DEFIRO inaudita altera parte o pedido de tutela provisória para: 1) Suspender os efeitos da ordem de penhora incidente sobre o Lote nº 09 da Quadra 01, do Loteamento Darcília Borges Saeger, nesta Comarca, até ulterior deliberação; 2) Determinar a expedição de mandado de manutenção de posse em favor do embargante quanto ao bem supracitado, vedando-se qualquer ato de expropriação ou constrição sobre o imóvel. Cite(m)-se os embargados, na forma requerida, para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 679 do CPC, sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Juntada de Petição Inicial Petição Inicial 24082011065491100000092943776 EMBARGOS DE TERCEIRO Comunicações 24082011065503500000092943777 Documento do Embargante Documento de Identificação 24082011065643900000092943800 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 24082011065727100000092943806 Contrato de Compra e Venda: Rosevalter x Embargante Documento de Comprovação 24082011065794600000092943815 Contrato de Compra e Venda: FIBRASA x Rosevalter Documento de Comprovação 24082011065936300000092945125 Recibo de Sinal Documento de Comprovação 24082011070049200000092945127 Recibos de Parcelas: 01/84 e 84/84 Documento de Comprovação 24082011070117100000092945131 Autorização de Escritura Documento de Comprovação 24082011070228500000092945137 Cópia de Sentença de Ação Monitória Documento de Comprovação 24082011070301400000092945140 Requerimento de Execução e Indicação de Bens à Penhora Documento de Comprovação 24082011070417200000092945146 Despacho/Decisão de Deferimento de Penhora Documento de Comprovação 24082011070506500000092945157 Foto 01 Documento de Comprovação 24082011070628900000092945164 Foto 02 Documento de Comprovação 24082011070706400000092945168 Foto 03 Documento de Comprovação 24082011070781800000092945173 Foto 04 Documento de Comprovação 24082011070876100000092946226 Foto 05 Documento de Comprovação 24082011070971400000092946229 Vídeo - parte 01 Documento de Comprovação 24082011071049000000092952613 Vídeo - Parte 02 Documento de Comprovação 24082011071333700000092953745 Vídeo - Parte 03 Documento de Comprovação 24082011071597000000092953752 Vídeo - Parte 04 Documento de Comprovação 24082011071929300000092953756 Juntada de sentença Certidão 24102410322831800000096419894 Despacho Outros Documentos 24102410322859600000096419895 Certidão Certidão 24112507483945600000097914048 Pedido de Citação Pessoal Informação 25020514034338300000100728288 Petição de Informação de Renúncia Documento de Comprovação 25020514034367500000100728291 Termo de Renúncia de Procuração Documento de Comprovação 25020514034432300000100728294

29/07/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Declarada incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JONNATHA DOS SANTOS VICENTE em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONNATHA DOS SANTOS VICENTE em 08/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de decurso de prazo

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA em 02/09/2025 23:59.

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA em 25/08/2025 23:59.

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