Procedimento Comum Cível 0803988-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803988-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 12:24

Conclusos para despacho

05/11/2025, 08:17

Juntada de Petição de comunicações

02/08/2025, 17:01

Publicado Despacho em 30/07/2025.

31/07/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803988-42.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício. JOÃO PESSOA, data eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 20:46

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 23:28

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:45

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 12:24

Despacho

•28/07/2025, 09:50

—

Partes do Processo(33)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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