Execução Fiscal 0001467-95.2014.8.15.0271 - TJPB

Juntada de Certidão

17/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 12:46

Conclusos para despacho

11/09/2025, 07:34

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001467-95.2014.8.15.0271. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: DUPLAGEL COM E REPRESENTACAO LTDA, MARIA DAS VITORIAS REGIA DANTAS, IRINEU ALVES DE MEDEIROS DECISÃO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Juros/Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, distribuída originalmente nesta unidade judiciária. Contudo, sobreveio a Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicada no Diário da Justiça eletrônico em 22 de julho de 2025, a qual alterou a competência das execuções fiscais ajuizadas pelo Estado da Paraíba, passando a atribuí-la com exclusividade à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Transcrevo, por oportuno, os dispositivos pertinentes da referida Resolução: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta. Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta desta unidade judiciária, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Assim, com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados e na nova regulamentação imposta pela Resolução nº 29/2025, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Determino a imediata redistribuição eletrônica dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Publicação eletrônica. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 10:20

Declarada incompetência

07/08/2025, 21:00

Conclusos para despacho

14/01/2025, 18:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/11/2024, 15:17

Transitado em Julgado em 27/09/2024

02/10/2024, 10:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 19:38

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 19:37

Juntada de Certidão

12/09/2024, 19:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2024, 10:11

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:13

Conclusos para despacho

17/03/2024, 15:22

Decorrido prazo de IRINEU ALVES DE MEDEIROS em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:58

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS REGIA DANTAS em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/01/2024, 18:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/01/2024, 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2023, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2023, 13:49

Deferido o pedido de

07/12/2023, 12:32

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:37

Conclusos para despacho

17/12/2022, 22:28

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 11:08

Publicado Edital em 09/06/2022.

12/06/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

12/06/2022, 02:42

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0001467-95.2014.8.15.0271. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: DUPLAGEL COM E REPRESENTACAO LTDA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS COMARCA DE PICUÍ/PB – VARA ÚNICA – EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O JUIZ DE DIREITO Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Picuí Rua São Sebastião, S/N, CENTRO, PICUÍ - PB - CEP: 58187-000 Tel.: (83) 33712403 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Juros/Correção Monetária]

08/06/2022, 00:00

Expedição de Edital.

07/06/2022, 21:02

Juntada de Certidão

07/06/2022, 20:43

Outras Decisões

07/06/2022, 09:00

Conclusos para despacho

17/12/2021, 22:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:53

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 22:15

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2021, 20:03

Juntada de Petição de diligência

29/04/2021, 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2021, 11:27

Juntada de Petição de diligência

29/04/2021, 11:27

Mandado devolvido para redistribuição

29/04/2021, 11:06

Juntada de Petição de diligência

29/04/2021, 11:06

Expedição de Mandado.

24/04/2021, 20:20

Juntada de Certidão

24/04/2021, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 07:04

Juntada de Petição de petição

07/02/2021, 14:20

Conclusos para despacho

26/11/2020, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 20:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 16:57

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 16:57

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

03/10/2019, 19:40

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 09/2019 11:26 TJEPC17

23/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 09/2019 NF 115/1

23/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

23/09/2019, 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 23: 09/2019 MIGRADO PJE

23/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2017

19/12/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2017

03/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 04/2017 CERT. INCLUSãO DE MINUTA

03/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 10/2016 CERTIFICADO NOS AUTOS

13/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 06/2016 PROTOCOLAR MINUTA BANCENJUD

20/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2016

17/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2015

07/10/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 10/2015 D004710150271 10:45:27 002

05/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 09/2015 DUPLAGEL COM E REPRESENTACAO LTDA

09/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 09/2015 CITAçãO ORDENADA

09/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2015

03/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2015

31/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2015 JUNTADA DE PETIçãO

26/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 08/2015 AUTOS DEVOLVIODO DA FAZENDA

26/08/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/07/2015 AUTOS

28/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2015

21/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2015

30/06/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19: 06/2015 PRA DEC. SEM REQUERIMENTO

26/06/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 09: 06/2015 D002728150271 12:23:58 TERCEIR

09/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 06: 05/2015 CARTA DE INT. EXP. E REMETI

15/05/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 05/2015 INTIMAçãO ORDENADA

05/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2015

27/04/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 04/2015 JUNT. DE CARTA DEVOILVIDA

27/04/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 04/2015 D000044150271 13:20:07 001

27/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 18: 02/2015 CARTA DE CITACAO EXP. E REMET

20/02/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 02/2015 CITACAO ORDENADA

18/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2015

12/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2015

26/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 01/2015 JUNT. DE MANDADO NAO CUMPRIDO

22/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 01/2015 DUPLAGEL COM E REPRESENTACAO LTDA

08/01/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 11/2014 CIT.ORD.

19/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 11/2014 REC.EM CART.

19/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2014

13/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2014

07/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 11/2014 PROCESSO RECEBIDO AUTUADO

07/11/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 04: 11/2014 TJEPCAA

04/11/2014, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)