Execução Fiscal 0003572-67.2012.8.15.0351 - TJPB

Execução Fiscal 0003572-67.2012.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:09

Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 14:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:33

Decorrido prazo de ANA PAULA HENRIQUE TOMAZ FERNANDES - ME em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 11:45

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA. EXECUTADO: ANA PAULA HENRIQUE TOMAZ FERNANDES - ME. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0003572-67.2012.8.15.0351 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]. Vistos, etc. Penso que a penhora on line de ativos financeiros do(a) executado(a) deva ser deferida. Com efeito, compulsando os autos, verifico que o(s) executado(s), apesar de devidamente citado(s), não adimpliu(ram), até o presente momento, o débito. Por outro lado, o art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Frise-se que tal preferência deve ser observada tanto nos executivos fiscais, como nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Em assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora on line formulado pelo exequente, formulando-o através do SISBAJUD. À escrivania para as providências necessárias. Com a resposta do sistema SISBAJUD deverão ser observadas as seguintes situações: 1 – Caso a penhora on line alcance todo o débito: Em se tratando de execução fiscal, na forma do art. 12, da Lei de Execução Fiscal, INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos à execução, nos moldes do art. 16, da dita Lei. 2 – Caso a penhora on line seja parcial, ou seja, não alcance todo o débito, INTIME-SE o exequente para apontar bens do devedor, objetivando o reforço da penhora, no prazo de dez dias. Por oportuno, também INTIME-SE o devedor da penhora parcial efetivada, viabilizando o início do prazo para embargar/impugnar a execução, no prazo legal. 3 – Caso a penhora on line seja infrutífera, ou seja, reste constatado que o executado não possuía dinheiro em contas para a devida constrição, INTIME-SE o exequente para apontar bens do devedor passíveis de penhora em dez dias. Publicado eletronicamente. Intime-se. SAPÉ, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:51

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 11:50

Deferido o pedido de

13/05/2025, 11:49

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 14:31

Decisão

•13/05/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA. EXECUTADO: ANA PAULA HENRIQUE TOMAZ FERNANDES - ME. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0003572-67.2012.8.15.0351 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]. Vistos, etc. Penso que a penhora on line de ativos financeiros do(a) executado(a) deva ser deferida. Com efeito, compulsando os autos, verifico que o(s) executado(s), apesar de devidamente citado(s), não adimpliu(ram), até o presente momento, o débito. Por outro lado, o art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Frise-se que tal preferência deve ser observada tanto nos executivos fiscais, como nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Em assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora on line formulado pelo exequente, formulando-o através do SISBAJUD. À escrivania para as providências necessárias. Com a resposta do sistema SISBAJUD deverão ser observadas as seguintes situações: 1 – Caso a penhora on line alcance todo o débito: Em se tratando de execução fiscal, na forma do art. 12, da Lei de Execução Fiscal, INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos à execução, nos moldes do art. 16, da dita Lei. 2 – Caso a penhora on line seja parcial, ou seja, não alcance todo o débito, INTIME-SE o exequente para apontar bens do devedor, objetivando o reforço da penhora, no prazo de dez dias. Por oportuno, também INTIME-SE o devedor da penhora parcial efetivada, viabilizando o início do prazo para embargar/impugnar a execução, no prazo legal. 3 – Caso a penhora on line seja infrutífera, ou seja, reste constatado que o executado não possuía dinheiro em contas para a devida constrição, INTIME-SE o exequente para apontar bens do devedor passíveis de penhora em dez dias. Publicado eletronicamente. Intime-se. SAPÉ, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

29/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA HENRIQUE TOMAZ FERNANDES - ME em 25/08/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Deferido o pedido de

Todas as movimentações(96)