Execução de Título Extrajudicial 0800111-57.2017.8.15.0261 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800111-57.2017.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800111-57.2017.8.15.0261 DECISÃO Vistos. O executado, diante da penhora de bens de sua propriedade, arguiu a impenhorabilidade de bem de família e requereu a desconstituição da ordem. Intimado, o exequente requereu a rejeição dos pedidos formulados pelo impugnante. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto à alegada impenhorabilidade do bem, NÃO assiste razão o impugnante. Sobre o assunto, o art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC estabelecem que: CF88. Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; CPC/Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Desta forma, para que o imóvel rural seja considerado impenhorável, é necessário que seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei e que seja trabalhado pela família e o encargo de comprovar é do executado (STJ. 3ª Turma. REsp 1.913.236/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/03/2021). Ainda, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o enquadramento no conceito de impenhorabilidade de pequena propriedade rural requer a adequação do tamanho da propriedade a, no máximo, 04 (quatro) módulos fiscais. Vejamos: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 módulos fiscais do município de localização.” STF. Plenário. ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 961) (Info 1003).". Além disso e não menos importante, por expressa previsão legal, prevista no art. 833, §1º do CPC a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive aquela contraída para sua aquisição. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bem de família. Débito proveniente da construção do próprio imóvel. Exceção de impenhorabilidade. O bem de família dado pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato, não se reveste da impenhorabilidade, conforme exceção prevista no inciso II do artigo 3º da Lei n. 8.009/90. Outrossim, consoante art. 833, §1º do CPC a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive aquela contraída para sua aquisição. Impenhorabilidade afastada. Decisão recorrida mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 5102711-51.2024.8.21.7000; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antonio Angelo; Julg. 26/07/2024; DJERS 02/08/2024). No caso dos autos, verifica-se tratar-se de imóvel rural denominado “ Sítio Cachoeira", localizada no Município de Itaporanga-PB, medindo 54,45 hectares, ou seja, inferior a 04 (quatro) módulos rurais, conforme disciplinado pelo INCRA para o município de Itaporanga/PB. Entretanto, em que pese o aludido imóvel se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural e haver alegações de que é trabalhado pela família, requisitos imprescindíveis à declaração de impenhorabilidade do bem, o bem foi dado em garantia hipotecária, quando da sua aquisição, constituindo-se exceção a regra de impenhorabilidade, conforme previsão inserta no art. 833, §1º do CPC e no art. 3º, V da Lei n. 8.009/90. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade do bem penhorado. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, efetivar avaliação técnica sobre a avaliação feita pelo oficial de Justiça, conforme requerido na petição id.87441889. Cumpra-se. Piancó-PB, data e assinatura conforme certificado digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Outras Decisões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Terceiro Interessado em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(73)

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