Execução de Título Extrajudicial 0800528-24.2024.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800528-24.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800528-24.2024.8.15.0371. AGRAVANTE: CLEA MARIA DA CUNHA RIBEIRO AGRAVADOS: PAULO DE TARSO MENEGAZ FAUSTINI E OUTRA RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO POSSIBILIDADE EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR ALTA RENDA DECLARADA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO RECURSO PERCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes precedentes, tem decidido que Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, conforme ilustra o julgamento do recurso especial nº 1673067, em 12.09.2017, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Ministra Nancy Andrighi. 2. Considerando as particularidades do caso concreto, haja vista a antiga e persistente recalcitrância dos devedores em adimplir a dívida, somado ao fato da Agravante auferir alta renda, conclui-se pela existência de situação excepcional autorizadora do bloqueio mensal do equivalente a 20% (vinte por cento) do salário da Agravante, resguardando, de um lado, a sua subsistência digna e, de outro, os interesses do credor na satisfação do crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Compra e Venda] Parte autora JOSE NORMANDO FERNANDES Parte ré LEONEL SOARES DE SOUZA MOURA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JOSÉ NORMANDO FERNANDES em desfavor de LEONEL SOARES DE SOUZA MOURA, a qual se fundamenta em Contrato Particular de Compra e Venda de semovente (cavalo da raça Quarto de Milha), cujo inadimplemento ensejou a cobrança judicial do crédito, líquido, certo e exigível, na monta de R$ 34.301,36 (trinta e quatro mil, trezentos e um reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo de débito atualizado anexado aos autos (Num. 99775430). O desenvolvimento da execução está balizado pelos princípios da Lei nº 9.099/95 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A marcha processual executiva tem se pautado na persistente busca por bens do Executado que fossem aptos e idôneos a garantir o juízo e, por conseguinte, culminar na satisfação integral do crédito do Exequente, conforme o interesse primário do credor preconizado pelo Código de Processo Civil. Neste ínterim, diversas diligências primárias se revelaram ineficazes para a concretização da tutela executiva, conforme passa-se a relatar de forma circunstanciada. Inicialmente, após a citação e a ausência de pagamento voluntário pelo Executado, foi efetivada a penhora de um bem móvel automotor, qual seja, um veículo Fiat Strada Working. Contudo, em momento posterior, a diligência se demonstrou inútil, visto que o automóvel estava gravado com alienação fiduciária em favor de uma instituição financeira, sendo o montante do débito oriundo do financiamento (cerca de R$ 60.000,00) superior ao valor de avaliação do próprio bem (R$ 50.000,00). Esta disparidade de valores indicou a inexistência de patrimônio residual sobre o veículo em nome do Executado, o que levou este Juízo a proferir decisão (Num. 115343734) tornando sem efeito a penhora anterior, por manifesta ausência de utilidade e ineficácia para a execução. Em sequência, conforme determinado na decisão supracitada, procedeu-se à pesquisa de ativos financeiros em nome do Executado por meio do sistema SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta de bloqueio de contas com repetição automática, conhecida como “teimosinha”. O rastreamento, realizado de forma reiterada e abrangente perante diversas instituições financeiras, resultou na localização e bloqueio de um montante irrisório e insignificante, que, por sua vez, foi liberado pelos critérios de desbloqueio de valores de pouca monta ou por serem considerados impenhoráveis. Os extratos do SISBAJUD (Num. 117295077 e Num. 121714071) confirmaram a frustração da via executiva mais preferencial e imediata, que é a penhora de dinheiro. Diante do esgotamento das principais medidas de constrição patrimonial, a parte Exequente foi devidamente intimada a indicar novos meios para a satisfação da obrigação, apresentando a petição de Num. 122689752. Nela, a parte Exequente trouxe a certidão negativa de bens imóveis da Comarca de Mulungu/PB (Num. 122689755) e requereu o seguinte: a) realização de pesquisas complementares de bens e direitos pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD; e b) em caráter subsidiário, a penhora de 30% (trinta por cento) dos subsídios líquidos do Executado, em razão de seu exercício do cargo público de Vereador Municipal. Passa-se, portanto, à análise da procedência e da pertinência dos pedidos remanescentes formulados pela parte Exequente, sob a ótica da aplicação dos cânones processuais e da busca pela efetivação da tutela jurisdicional. II. DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DO EXEQUENTE E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente fase processual exige do Juízo uma análise criteriosa da ponderação entre o princípio da efetividade da execução, que visa a satisfação do credor, e o princípio da menor onerosidade ao devedor, preconizado pelo artigo 805 do Código de Processo Civil. A prioridade deve ser dada à satisfação do crédito, mas o caminho escolhido deve ser o mais célere e eficaz, evitando-se o prolongamento desnecessário de diligências que, na prática, tendem a se revelar infrutíferas. II. 1. Do Indeferimento das Consultas Complementares (RENAJUD e INFOJUD) O Exequente pleiteia a realização de novas pesquisas patrimoniais complementares por meio dos sistemas conveniados, nomeadamente o RENAJUD (busca e restrição de veículos) e o INFOJUD (acesso a declarações de imposto de renda e bens). Embora a jurisprudência pátria, notadamente dos tribunais superiores, venha reiteradamente afirmando a desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais pela parte credora para que o juízo utilize os sistemas eletrônicos à sua disposição, a realidade fática e o andamento processual neste feito impõem uma reconsideração sobre a utilidade dessas medidas neste ponto específico da execução. O Executado já teve um veículo encontrado e penhorado, tendo esta medida sido tornada sem efeito em decorrência do ônus da alienação fiduciária, que se sobrepôs integralmente ao valor de avaliação do bem. A pesquisa subsequente e reiterada via SISBAJUD também se mostrou negativa, indicando a ausência de liquidez imediata. Ademais, a certidão do Cartório de Registro de Imóveis demonstrou a inexistência de bens imóveis registrados em nome do devedor na Comarca de seu domicílio. Neste cenário de comprovada dificuldade na localização de patrimônio livre e desonerado, e considerando que o próprio Exequente já apontou, em caráter subsidiário, uma fonte de renda estável e previsível do Executado – o subsídio de Vereador – que permite uma constrição de forma contínua e progressiva até a quitação do débito, a insistência em novas rodadas de consulta meramente exploratórias por meio do RENAJUD e INFOJUD mostra-se desnecessária e contrária ao princípio constitucional da duração razoável do processo e da economia processual. O caminho mais direto e pragmaticamente eficaz para a satisfação do crédito, neste momento, é a utilização da fonte de renda já identificada. Portanto, em busca da celeridade e da efetividade da jurisdição executiva, e no exercício de seu poder de gestão do processo para o fim útil da execução, este Juízo resolve indeferir os pleitos de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, passando-se imediatamente à análise da medida principal para a satisfação do crédito. II. 2. Do Deferimento da Penhora sobre os Subsídios de Vereador O cerne da postulação do Exequente reside no pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos subsídios líquidos do Executado LEONEL SOARES DE SOUZA MOURA em sua função de Vereador. É fato notório que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e subsídios, uma proteção legal que visa garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família. O subsídio de Vereador, por sua natureza remuneratória e alimentar, enquadra-se inequivocamente nesta categoria legal. Entretanto, a evolução da doutrina e da jurisprudência pátria, impulsionada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento pela relativização da regra da impenhorabilidade. A finalidade desta flexibilização é conciliar a proteção constitucional do devedor com o direito fundamental do credor à tutela executiva eficaz, especialmente quando frustrados todos os demais meios executivos. Conforme a exegese ampliativa do ordenamento jurídico, demonstrado que o Executado possui renda estável e que a constrição pleiteada não ensejará o comprometimento essencial para a subsistência digna, a penhora de percentual razoável é medida que se impõe para evitar que a regra de impenhorabilidade se torne um escudo indevido contra responsabilidades patrimoniais preexistentes, perpetuando o inadimplemento sem que haja sequer tentativa séria de pagamento para o credor. No caso concreto, o insucesso das buscas patrimoniais primárias (veículo, ativos financeiros e imóveis) coloca a penhora sobre a renda permanente do devedor como uma verdadeira ultima ratio executiva. O Executado, na condição de Vereador Municipal, possui subsídio regular e previsível. O percentual pleiteado pelo Exequente, fixado em 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, é amplamente aceito pela jurisprudência como um patamar que, embora atinja o rendimento de natureza alimentar, preserva o necessário para a manutenção do padrão de vida digno do devedor e de sua família. O percentual remanescente de 70% da remuneração mostrar-se-á suficiente para as despesas correntes, impedindo o aviltamento da dignidade humana. Nesse ínterim, trago à guisa de ilustração os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017).”. - Grifos acrescentados. “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005712-17.2015.8.08.0011 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento em que é Agravante CLEA MARIA DA CUNHA RIBEIRO e Agravados PAULO DE TARSO MENEGAZ FAUSTINI E OUTRA, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de Outubro de 2017. PRESIDENTE RELATOR(TJ-ES - AI: 00057121720158080011, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 24/10/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2017).”. - Grifos acrescentados. A adoção desta medida, em detrimento da insistência em consultas genéricas (RENAJUD e INFOJUD) que já demonstraram baixa eficácia em fases anteriores, atende de forma mais completa e expedita ao binômio efetividade-celeridade, proporcionando a satisfação do Exequente de maneira progressiva, ao mesmo tempo em que respeita a situação existencial do devedor, conforme exigência do princípio da menor onerosidade. Desse modo, a penhora de 30% dos subsídios líquidos do Executado, como medida coativa fundamental após o esgotamento dos meios menos gravosos e igualmente eficazes, deve ser deferida. III. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Ante o exposto e em vistas da fundamentação detalhada sobre a necessidade de satisfação do crédito exequendo, DECIDO: 1- INDEFERIR os pedidos de pesquisas patrimoniais complementares por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, em vista da comprovada ineficácia de diligências anteriores e da existência de meio executivo mais direto e previsível para a satisfação do crédito. 2- DEFERIR o pedido de penhora de percentual dos subsídios do Executado, nos termos da relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias. 3- DETERMINAR a penhora e a retenção de 30% (trinta por cento) dos subsídios líquidos percebidos mensalmente pelo Executado LEONEL SOARES DE SOUZA MOURA, inscrito no CPF sob o nº 059.070.054-59, em razão do seu cargo de Vereador Municipal. EXPEÇA-SE MANDADO e OFÍCIO à Câmara Municipal de Mulungu – PB, para que, em cumprimento desta ordem judicial, providencie a retenção e o desconto direto do percentual de 30% (trinta por cento) dos subsídios líquidos mensais devidos ao Executado, devendo o valor correspondente ser depositado em conta judicial vinculada a esta execução, sob o nº 0800528-24.2024.8.15.0371, até que o montante do crédito atualizado (R$ 34.301,36) seja integralmente satisfeito. O ofício deverá ainda fazer clara menção sobre a natureza da verba (subsídio de Vereador) e a necessidade de cumprimento imediato da ordem para depósito judicial, com ordem de depósito em conta judicial a partir do contracheque seguinte à data da intimação, bem como a determinação de que a retenção incida sobre o valor líquido dos vencimentos, após os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência). Para cumprimento, a comunicação deverá ser realizada por meio do e-mail ([email protected]), com confirmação de recebimento. Aguarde-se o prazo de cinco dias para ciência. Confirmada a ciência, aguarde-se prazo de dez dias úteis para cumprimento. Em caso de silêncio, expeça-se mandado para cumprimento urgente à Central de Mandado de Alagoinha-PB, com prazo de cinco dias para cumprimento. INTIME-SE o Executado, na pessoa de seu advogado constituído, desta decisão e da constrição determinada, para ciência e cumprimento da obrigação pecuniária nos termos estabelecidos. Cumpra-se com a celeridade que o rito executivo exige. Sousa-PB, 17 de novembro de 2025. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800528-24.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Compra e Venda] Parte autora JOSE NORMANDO FERNANDES Parte ré LEONEL SOARES DE SOUZA MOURA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada com fundamento no artigo 784 e seguintes do Código de Processo Civil e pelo rito legal da Lei nº 9.099/95, sendo o exequente José Normando Fernandes e o executado Leonel Soares de Souza Moura. 1. DAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS Após regular citação do executado, foram designadas audiências para conciliação, seguida de instrução, caso frustrada a composição. Observou-se no curso da marcha processual que, apesar de intimado, o executado solicitou o adiamento de ambas as audiências previamente designadas, alegando impedimentos relacionados ao estado de saúde, conforme documentos apresentados e devidamente juntados aos autos. Os atestados indicam a condição de resfriado comum (CID J00), sinusite (CID J01) e sinusite maxilar aguda (CID J10). Não obstante, tais impedimentos referem-se a patologias leves do aparelho respiratório, que, ainda que possam comprometer temporariamente a saúde do executado, não configuram incapacidade impeditiva da participação em audiência realizada de forma virtual, considerando que o esforço físico para o cumprimento de tal ato processual é mínimo. Além disso, a ausência de manifestação concreta do executado quanto a interesse na conciliação é reforçada pela postura processual da apresentação de embargos à execução, nos quais estão sendo amplamente discutidas as questões sobre a validade do título executivo extrajudicial e as circunstâncias contratuais que deram ensejo à execução, conforme registrado no ID. 100010614. Adicionalmente, o exequente já apresentou contrarrazões aos embargos (ID. 112370147), mostrando que as partes optaram por concentrar esforços na solução do mérito e não em eventuais composições amigáveis. Ante o exposto, com fundamento no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e no artigo 370 do Código de Processo Civil, deixo de designar nova audiência de conciliação, em vista da ausência de interesse do executado na resolução consensual do conflito, circunstância essa devidamente demonstrada pela postura processual reiterada no presente feito. Considerando a ausência do executado na audiência, decreto a sua revelia em relação às questões de fato. 2. DOS ATOS EXECUTIVOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO DE ID. 99775420 A parte Exequente, por meio da petição de Id. 99775420, trouxe à baila a situação do veículo automotor penhorado nos autos, que, apesar de ter sido objeto de constrição, permanece sob a posse do Executado na condição de depositário fiel. Verificou-se, ademais, que o referido bem se encontra gravado com alienação fiduciária em favor de instituição financeira, cujo débito foi posteriormente cedido à empresa ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. Diante do interesse manifestado pela parte Exequente em, futuramente, adjudicar o bem e considerando a necessidade de negociação prévia com a credora fiduciária para viabilizar tal ato, a parte Exequente pleiteia a substituição do depositário fiel e a expedição de ofício para obter informações sobre o saldo devedor. Analisando-se as informações trazidas pela própria parte Exequente na petição supramencionada, constata-se que o valor do débito junto à credora fiduciária (cerca de R$ 60.000,00) é superior ao valor de avaliação do veículo penhorado (R$ 50.000,00). A alienação fiduciária em garantia implica que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, e não ao devedor fiduciante, até a quitação integral do financiamento. Somente após a consolidação da propriedade em nome do devedor é que o bem poderia ser objeto de penhora para a satisfação de outros créditos. No presente caso, a informação de que o débito fiduciário excede o valor de mercado do veículo demonstra que o Executado não possui um patrimônio residual sobre o bem que possa ser alcançado pela presente execução. A penhora sobre um bem alienado fiduciariamente só se mostra eficaz se houver um valor excedente após a satisfação do credor fiduciário, ou seja, se o valor do bem for suficiente para cobrir tanto a dívida fiduciária quanto a dívida exequenda, o que evidentemente não é o caso aqui. A manutenção da penhora sobre um bem nessas condições não atende aos princípios da efetividade e da utilidade da execução, tornando-se uma medida inócua. Diante do exposto, e considerando que o valor do débito da alienação fiduciária é superior ao valor de avaliação do bem, inviabilizando qualquer perspectiva de satisfação do crédito exequendo por essa via, os pedidos formulados pela parte Exequente relacionados ao veículo perdem seu objeto, e a penhora sobre o referido bem revela-se ineficaz. Ante o exposto, DECIDO: 1. INDEFERIR os pedidos de substituição do depositário fiel do veículo e de expedição de ofício à empresa ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA, uma vez que a penhora sobre o bem alienado fiduciariamente, nos termos apresentados, carece de utilidade para a presente execução. 2. TORNAR SEM EFEITO a penhora que recaiu sobre o veículo automotor, ante a inexistência de interesse patrimonial do Executado passível de constrição em face da superioridade do crédito fiduciário em relação ao valor de avaliação do bem. 3. Nos termos requeridos na petição de id. 99775420, PROCEDER a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do Executado, LEONEL SOARES DE SOUZA MOURA, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 34.301,36 (trinta e quatro mil e trezentos e um reais e trinta e seis centavos) incluindo-se a funcionalidade de "teimosinha" para bloqueios reiterados, visando à penhora online de valores em contas bancárias. Levanto o sigilo da petição de id. 99775420, em razão do indeferimento da diligência requerida. Aguarde-se o prazo limite para consolidação das buscas no SISBAJUD. 1. Sendo exitosa a busca, parcial ou totalmente, comunique-me para realizar transferência para conta judicial e eventuais desbloqueios de valores excedentes. Em seguida, intime-se a parte executada para embargar, em quinze dias. A parte exequente deverá ser intimada para se manifestar, em igual prazo. 1.1 Decorrido o prazo para embargos, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para fornecimento de dados bancários em dois dias, se necessário. 1.2. Confirmada a transferência, intimem-se. Nada sendo requerido em dois dias, ao juiz leigo. 2. O bloqueio de valores irrisórios deverá ser comunicado ao juízo para desbloqueio. 3. Caso não seja encontrado nenhum valor, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre as buscas e indicar meios para satisfação da obrigação em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento, sem prejuízo de ulterior manifestação da parte interessada (art. 53, § 4º, CPC). Decorrido o prazo, ao juiz leigo. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de LEONEL SOARES DE SOUZA MOURA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Deferido em parte o pedido de JOSE NORMANDO FERNANDES - CPF: 206.091.674-72 (EXEQUENTE)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

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