Procedimento Comum Cível 0801713-76.2025.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801713-76.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA NERES REU: CLARO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801713-76.2025.8.15.0981 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL ajuizada por JOAO PAULO DA SILVA NERES em face de CLARO S/A. Em sua petição inicial, o Autor alegou que, ao consultar seu CPF junto ao Serasa, foi surpreendido com a existência de uma dívida no valor de R$ 69,80 (sessenta e nove reais e oitenta centavos), com vencimento em 2025, vinculada à Requerida. Sustentou que jamais contratou qualquer serviço com a Claro S/A, tampouco autorizou terceiros a fazê-lo em seu nome, configurando, portanto, uma fraude. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A parte Requerida, devidamente citada, apresentou Contestação, por meio da qual pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de resolução administrativa, vícios no comprovante de endereço e na procuração, impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação dos serviços de telefonia móvel pelo Autor, apresentando telas sistêmicas que demonstrariam a adesão online, registro de endereço de IP e a utilização de um token de autenticidade, além de indicar o uso da linha em chamadas para a irmã do Autor. Aduziu que a anotação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" se deu em caráter meramente informativo e conciliatório, sem configurar negativação restritiva ao crédito, e que, portanto, agiu em exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou dano moral indenizável. Por fim, fez extenso uso da argumentação acerca da litigância abusiva e predatória, buscando a aplicação de medidas coercitivas contra o patrono do Autor. O Autor apresentou Réplica, rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito da Contestação, reiterando a tese de fraude, a insuficiência das provas da Ré e a aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor. O ponto central da Réplica se voltou para a defesa da atuação profissional de sua advogada, alegando que as acusações de litigância abusiva seriam, na verdade, uma "litigância abusiva reversa" por parte da operadora, buscando desqualificar o acesso à justiça dos consumidores. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se apta a julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constam nos autos. Passo diretamente à análise do mérito da causa, conforme a instrução processual e as provas apresentadas. 2.1. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO A relação travada entre as partes, qualificada como de consumo, está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o que implica a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados por defeitos relativos à sua prestação, nos termos do artigo 14 do mencionado diploma legal. Não obstante, a incidência da legislação consumerista não exime o consumidor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, tampouco invalida contratos legítimos e provas regularmente produzidas pelo fornecedor. No caso em apreço, o Autor alegou categoricamente a inexistência de contratação de qualquer serviço junto à Claro S/A e, consequentemente, a ilicitude da dívida que lhe foi atribuída e exposta na plataforma Serasa Limpa Nome. A Ré, por sua vez, refutou tal alegação, apresentando elementos que, após detida análise, demonstram a efetivação de um negócio jurídico entre as partes. A Contestação (id. 127273318) trouxe telas sistêmicas que pormenorizam a contratação do serviço de telefonia móvel, linha (83) 99418-7414, ocorrida em 25/11/2024, mediante acesso à loja online da operadora. Tais registros indicam não apenas a data da transação, mas também o endereço de IP utilizado (2804-389-7121-2fe8-1-0-5ffc-b9f5) e a geração de um TOKEN de autenticidade (8737), elementos que conferem robustez à operação eletrônica. Além disso, a Ré acostou faturas de serviços (id. 127273320) e detalhamentos de ligações (id. 127273320, pág. 3), que evidenciam o uso da linha, inclusive com chamadas direcionadas à pessoa identificada como irmã do Autor, Fabiana Lobo da Silva. Embora o Autor tenha impugnado a unilateralidade das telas sistêmicas, a jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de reconhecer a validade e a força probatória de tais documentos, especialmente quando acompanhados de informações detalhadas como IP e token, que são intrínsecos aos sistemas de contratação digital e de segurança das transações. As empresas, ao se valerem de tecnologias de contratação online, registram um vasto leque de metadados que, em conjunto, formam um arcabouço probatório que, quando não contrariado por prova robusta em sentido contrário, deve ser valorizado. Neste particular, as provas documentais apresentadas pela Claro S/A, constituídas pelos registros detalhados da contratação e do uso do serviço, são consideradas suficientes para comprovar a existência e a validade do negócio jurídico de prestação de serviços de telefonia móvel. O Autor, ao negar a contratação, não apresentou qualquer elemento probatório capaz de desconstituir as evidências trazidas pela Ré. A mera alegação de fraude de terceiros, sem a indicação de elementos mínimos que a corroborem ou que demonstrem falha na segurança do sistema que permitisse tal fraude de forma alheia ao próprio consumidor, não se mostra suficiente para invalidar a contratação que se encontra documentada nos registros da operadora. A atribuição de um endereço diverso do domicílio do Autor na fatura (Rua Solon de Lucena, 209, Centro, Taperoa/PB, CEP 58680-000, conforme id. 127273320, pág. 1) não é suficiente para infirmar a contratação, visto que o endereço residencial é um dado que pode ser alterado ou fornecido de forma diversa em momentos distintos, sendo o registro do IP e do token elementos mais diretos da origem da contratação online. Dessa forma, conclui-se que a Claro S/A se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida com o Autor, tornando legítima a dívida em questão. 2.2. DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME Confirmada a validade da contratação e, consequentemente, a existência do débito, a inclusão do nome do Autor em plataformas de negociação de dívidas, como o Serasa Limpa Nome, configura-se como exercício regular de direito do credor. A Ré esclareceu em sua defesa que a anotação existente na plataforma Serasa Limpa Nome não se trata de uma negativação tradicional, que impõe restrição ao crédito do consumidor, mas sim de uma "Conta Atrasada". Esta modalidade, como defendido pela Claro S/A e amplamente reconhecido pela jurisprudência, possui natureza informativa e conciliatória, visando a negociação de débitos pendentes e não acarretando os mesmos efeitos restritivos de uma inscrição em cadastros de inadimplentes. Tal entendimento foi, inclusive, cristalizado em precedentes de Tribunais Superiores, que diferenciam a publicidade de débitos em plataformas de negociação de dívidas da efetiva negativação. Nesse contexto, se o débito é legítimo e a anotação se dá em caráter meramente informativo, com o intuito de propiciar a quitação da dívida e a recuperação do crédito pelo consumidor, não há que se falar em ato ilícito por parte da Ré. A disponibilização de informações sobre débitos vencidos em plataformas de negociação é uma faculdade do credor e uma ferramenta de mercado para a gestão de inadimplência, que não lesa indevidamente o consumidor adimplente, mas antes oferece-lhe oportunidade de regularização. 2.3. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL INDENIZÁVEL Tendo em vista a comprovação da existência e validade do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel entre as partes, bem como a legitimidade do débito que originou a anotação na plataforma Serasa Limpa Nome, fica afastada a alegação de ato ilícito por parte da Claro S/A. A conduta da Ré, ao registrar o débito e disponibilizar sua negociação, enquadra-se no exercício regular de um direito. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a coexistência de três elementos: a prática de um ato ilícito, o dano efetivamente sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. Uma vez que o ato praticado pela Requerida – a anotação da dívida em plataforma informativa – não se reveste de ilicitude, por decorrer de uma relação contratual válida e um débito existente, descaracteriza-se o fundamento para a reparação civil. Portanto, a pretensão do Autor de ser indenizado por danos morais carece de amparo jurídico, haja vista a ausência de um ato ilícito que a justifique. O desconforto ou o aborrecimento decorrente da necessidade de buscar o Poder Judiciário para questionar uma dívida que se revelou legítima não configura dano moral passível de indenização. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que o Autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, cuja concessão foi deferida por este Juízo (id. 123023126), a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CLARO S/A em 10/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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