Procedimento Comum Cível 0805400-71.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805400-71.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805400-71.2025.8.15.0331 DECISÃO Visto. Cuida-se de ação de restituição de valores c/c pedido de tutela de urgência cautelar, ajuizada por Companhia Usina São João em desfavor de Edinaldo João da Silva, devidamente qualificados na petição inicial (ID 116817419), visando à devolução da quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), alegadamente transferida de forma equivocada para conta de titularidade do demandado junto ao Banco Bradesco (agência 1104-5, conta corrente nº 1845-7). Alega a parte autora que, ao efetuar pagamento à empresa contratada RZX Indústria e Comércio de Válvulas Industriais LTDA, inseriu incorretamente os dados bancários, ocasionando a transferência para terceiro estranho à relação contratual. Diante da ausência de relação jurídica com o beneficiário da transferência, pleiteia tutela cautelar de arresto da quantia mencionada, via SISBAJUD ou, subsidiariamente, mediante mandado ao Banco Bradesco, a fim de resguardar eventual sentença de procedência. Juntou documentos aos IDs 116817424 a 116817434 e comprovantes de recolhimento de custas no ID 116840088. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso de medida cautelar de arresto, o art. 301 do mesmo diploma prevê que ela pode ser efetivada quando necessária à asseguração do direito, inclusive mediante bloqueio judicial. Todavia, no caso concreto, embora haja indícios de que a transferência de valores tenha sido indevidamente direcionada ao réu, não há comprovação nos autos de que o requerido tenha ciência do recebimento da quantia, tampouco que tenha se recusado a devolvê-la. Aliás, conforme a própria petição inicial reconhece (ID 116817419, p. 2), o réu não foi sequer localizado pela parte autora, que requer, inclusive, diligências para sua devida qualificação nos moldes do art. 319, §1º, do CPC. Nesse contexto, não se vislumbra perigo de dano concreto ou risco iminente à efetividade da jurisdição, ausente qualquer evidência de conduta dolosa ou omissiva por parte do réu que justificasse, neste momento processual, a adoção de medida constritiva de natureza excepcional. Destaco, ainda, que medidas de urgência em caráter inaudita altera pars, como é o caso, exigem prudência redobrada, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa, princípios norteadores do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar formulado pela parte autora. Nos termos do art. 319, §1º, do CPC, DETERMINO a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados completos de qualificação (inclusive endereço físico e eletrônico, CPF e número de telefone, se houver) do titular da conta corrente nº 1845-7, agência nº 1104-5. Com a resposta, cite-se o réu, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Carta.

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de COMPANHIA USINA SAO JOAO em 25/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 30/07/2025.

Todas as movimentações(22)