Procedimento Comum Cível 0826880-28.2025.8.15.0001 - TJPB

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS(30.701.604/0001-26); SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCESSO Nº 0826880-28.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] AUTOR(A): FELIPE CINTRA DE PAULA(229.122.678-97); JOSE ALUIZIO MANDU(165.382.504-91); Vistos etc. A presente demanda trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por JOSE ALUIZIO MANDU em face de ANDDAP – Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, objetivando o reconhecimento da inexistência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais, conforme narrativa e documentos constantes do Id. 116934333. Inicialmente, foi proferida decisão (Id. 117020774) determinando a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentos bancários, fiscais e financeiros, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária. Posteriormente, a parte autora apresentou petição (Id. 121459035) requerendo dilação de prazo por 30 dias para cumprimento da determinação, pedido este deferido por despacho lançado sob o Id. 121783462. Entretanto, antes da análise definitiva da questão relativa à justiça gratuita e sem que houvesse citação da parte ré, o autor, por meio de petição juntada sob o Id. 125321967, requereu a desistência da presente ação, pleiteando o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo aportado aos autos manifestação expressa de desistência, verifica-se o desinteresse do autor em prosseguir com o feito, não havendo citação da parte promovida, o que dispensa seu consentimento, conforme previsão expressa do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. O art. 485, VIII, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo cabível, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito. Dessa forma, diante da inexistência de citação e considerando a manifestação inequívoca da parte autora, homologo o pedido de desistência formulado no Id. 125321967 e, com fulcro nos arts. 485, VIII e §4º, e 290 do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em razão da mínima movimentação processual e da ausência de contraditório. Independente de prazo recursal, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho JUÍZA DE DIREITO

23/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 12:44

Transitado em Julgado em 22/10/2025

22/10/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:43

Extinto o processo por desistência

22/10/2025, 09:29

Conclusos para decisão

19/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:21

Publicado Expediente em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº 0826880-28.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das determinações de Id 117020774. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:34

Determinada diligência

29/08/2025, 11:37

Deferido o pedido de

29/08/2025, 11:37

Prorrogado prazo de conclusão

29/08/2025, 11:37

Conclusos para despacho

28/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:08

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826880-28.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por JOSE ALUIZIO MANDU em face de ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega ser aposentado e, com base nisso, requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Contudo, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor do benefício previdenciário percebido pelo autor gira em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por sua vez, a simulação das custas processuais no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba aponta um valor aproximado de R$ 880,10 (oitocentos e oitenta reais e dez centavos). Embora a simples declaração de hipossuficiência seja, em regra, suficiente para o deferimento do benefício, a análise concreta das circunstâncias econômicas do requerente pode justificar a exigência de comprovação mais robusta, especialmente quando há indícios de que o pagamento das custas não comprometeria seu sustento. Diante da necessidade de melhor análise da real situação econômico-financeira do requerente, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: extratos bancários de todas as suas contas referentes aos últimos três meses; faturas de cartões de crédito dos últimos três meses; última declaração de bens e rendas entregue à Receita Federal. Caso seja casado ou viva em união estável, deverão ser apresentados os mesmos documentos referentes ao cônjuge ou companheiro. Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação dos documentos, certifique o servidor o cumprimento da diligência e voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, na data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:03

Determinada a emenda à inicial

28/07/2025, 08:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/07/2025, 16:18

Distribuído por sorteio

24/07/2025, 16:18

—

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Deferido o pedido de

Todas as movimentações(25)