Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832510-16.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832510-16.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA, MAX MOURA VERAS, FABIO MENDONÇA CAVALCANTI, ANDRE LUIS NEGRAO DUARTE, MARIA DE LOURDES SOUZA, ALINE VILAR SILVEIRA ROCHA LOPES, LEONARDO ANTONIO DE ARAUJO MOREIRA, MARCIA ALVES BARBOSA LISBOA, JEANNE CRISTINA HIGINO CASTANHO, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA, JOCELYN ESCARIAO TORRES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0832510-16.2024.8.15.2001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de Embargos de Declaração propostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em que considera que a sentença proferida incorre em omissão e contradição, para as quais requer saneamento. Alega que a sentença foi omissa quanto aos arts. 1º da Lei 14.010/2020, 475-B do CPC/73 e 509, § 2º, do CPC/15 e incorreu em contradição quanto à fundamentação referente ao REsp repetitivo n. 1.336.026/PE que entende deveria ser utilizada para acolher a impugnação do executado, e não para rejeitá-la. Contrarrazões apresentadas. DECIDO. Os embargos de declaração constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma, prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. Por sua vez, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito na sentença. Decisão obscura é aquela que não pode ser entendida ou que gera dúvida quanto à sua correta interpretação. No presente caso, o Estado Embargante alega que a sentença foi omissa quanto aos arts. 1º da Lei 14.010/2020, 475-B do CPC/73 e 509, § 2º, do CPC/15. Assinala que a sentença “[...] afirmou que a prescrição não teria ocorrido neste caso “em decorrência da aplicação da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais [...]”. Com isso, considera que a sentença “[...] não se manifestou quanto ao fato de a Lei nº 14.010/2020 aplicar-se apenas às relações de direito privado, sendo que a presente execução versa sobre matéria de direito público [...]” Entretanto, em que pese as alegações da parte Embargante, suas razões não devem prosperar. Sobre a suposta omissão, a sentença, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial, expressamente destacando: “[...] confere-se nos autos a suspensão e interrupção do prazo prescricional, seja em decorrência da propositura da execução coletiva, seja em decorrência da aplicação da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais, seja em decorrência da decisão que determinou o desmembramento da execução, seja ainda tratar-se de sentença ilíquida, situação em que a prescrição somente começará a fluir a partir da liquidação do julgado, conforme precedentes do STJ [AgInt no REsp. 1,983.957/DF. J. 30/05/2022; AgInt no REsp: 1943751 DF 2021/0178483-5, j.06/06/2022]. [...]” Portanto, além de se referir expressamente acerca da aplicação da Lei nº 14.010/2020, indicou outros fundamentos legais e jurisprudenciais para sustentar sua decisão. Quanto a alegação de que a sentença incorreu em contradição quanto à fundamentação referente ao REsp repetitivo n. 1.336.026/PE que entende deveria ser utilizada para acolher a impugnação do executado, e não para rejeitá-la, tal igualmente não deve prosperar. Sobre a suposta contradição, a sentença, ao contrário, também configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial, expressamente destacando: “[...] Nesses termos, considera que o prazo prescricional quinquenal iniciaria a sua contagem no dia 30 de junho de 2017. Em segundo lugar, confere-se nos autos a suspensão e interrupção do prazo prescricional, seja em decorrência da propositura da execução coletiva, seja em decorrência da aplicação da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais, seja em decorrência da decisão que determinou o desmembramento da execução, seja ainda tratar-se de sentença ilíquida, situação em que a prescrição somente começará a fluir a partir da liquidação do julgado, conforme precedentes do STJ [AgInt no REsp. 1,983.957/DF. J. 30/05/2022; AgInt no REsp: 1943751 DF 2021/0178483-5, j.06/06/2022]. Nesta perspectiva, conforme restou evidenciado, no presente caso, não se configura a prescrição da pretensão executória, a qual, em relação ao SINJEP, sequer chegou a se iniciar, em face da não liquidação do julgado, e, no tocante aos exequentes, o seu início se deu a partir de 28/09/2023, data na qual houve a determinação judicial do desmembramento da execução. Destarte, resta vencida a arguição de prescrição. [...]” Conforme evidenciado, a sentença não reconheceu que o prazo prescricional havia se iniciado em 30/06/2017. Diferentemente, a sentença partiu desse marco indicado para desfazer tal entendimento, confirmando, expressamente, que o prazo prescricional “[...] sequer chegou a se iniciar, em face da não liquidação do julgado, e, no tocante aos exequentes, o seu início se deu a partir de 28/09/2023, data na qual houve a determinação judicial do desmembramento da execução [...]”. Por sua vez, importa destacar que a sentença ora recorrida não viola os princípios da fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, pois adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Nesse sentido, o Tema 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por outro lado, os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI 11.382/2006. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.379.900/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.) Ora, é elementar que o corpo do decisium não precisa explicitar os termos e fundamentos que a parte Embargante pretende sejam explicitados e no desenho retórico que o mesmo pretende enxergar. Neste sentido, verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela parte Embargante, a matéria foi analisada em sua integralidade e de forma clara e coerente. O inconformismo contido nos embargos apresentados pelo Estado Embargante não se coaduna com as hipóteses previstas no CPC, sendo evidente a tentativa de aprofundar o debate sobre matéria e tema já devidamente apreciados. Destarte, em que pese o esforço das razões indicadas, não restaram confirmados os fundamentos alegados pelo Embargante. Dessa forma, não existe vício capaz de se concluir pelo acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUZA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE VILAR SILVEIRA ROCHA LOPES em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO DE ARAUJO MOREIRA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ALVES BARBOSA LISBOA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEANNE CRISTINA HIGINO CASTANHO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOVANKA VIEIRA ESPINOLA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCELYN ESCARIAO TORRES em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAX MOURA VERAS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MENDONÇA CAVALCANTI em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NEGRAO DUARTE em 25/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(22)