Procedimento Comum Cível 0842348-46.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842348-46.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. E. A. C. REU: BANCO BMG SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0842348-46.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por M.E.A.C., representada por seu genitor, contra BANCO BMG S.A., objetivando o reconhecimento da nulidade de um contrato bancário firmado em nome da autora, menor incapaz, sem a devida autorização judicial. 1. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE A autora, menor absolutamente incapaz, narra ser titular de um benefício previdenciário de pensão por morte. Em 2021, seu genitor, buscando recursos para suprir as necessidades da filha, procurou a instituição financeira ré com a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional. Contudo, alega que o banco, sem a devida transparência, formalizou um contrato de cartão de crédito consignado, atrelando a operação à Reserva de Margem Consignável (RMC). A autora sustenta que os descontos mensais realizados em seu benefício não amortizam o saldo devedor principal, servindo apenas para cobrir o pagamento mínimo da fatura, o que resulta na perpetuação da dívida. O fato central da controvérsia, segundo a inicial, é que a contratação ocorreu em nome de uma menor incapaz sem a prévia autorização judicial, formalidade que a autora considera indispensável, conforme exigência do Art. 1.691 do Código Civil, para contrair obrigações que extrapolem a simples administração do patrimônio do incapaz. Pedidos Formulados Ao final da peça exordial, a autora formulou os seguintes pedidos: Preliminares: A concessão dos benefícios da justiça gratuita; a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos no seu benefício; a citação do réu; e a inversão do ônus da prova. Principal: A declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Condenatórios: A condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 11.082,76; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alternativo: A declaração de extinção das obrigações oriundas do contrato, com a devolução em dobro dos valores pagos. Subsidiário: Caso não acolhido o pedido de nulidade, a conversão do contrato de cartão de crédito com RMC para um contrato de empréstimo pessoal consignado. Finais: A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência; e o protesto pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. As alegações da autora, contudo, não foram contrapostas pela parte promovida. 2. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA BANCO BMG S.A. Embora devidamente citada para integrar a relação processual e apresentar sua defesa, a instituição financeira promovida permaneceu inerte, não se manifestando nos autos no prazo legalmente estabelecido. Com base nas informações processuais, verifica-se que: O Banco BMG S.A. foi devidamente citado em 28 de julho de 2025, conforme Mandado de Citação (ID 11712 0314), para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo legal transcorreu sem que a parte ré apresentasse qualquer peça de defesa, conforme certificado nos autos e apontado pela parte autora na Petição de ID 12279 1942, configurando, assim, sua revelia. Portanto, não há alegações de fato ou de direito apresentadas pela parte promovida para serem analisadas neste relatório. A inércia do réu, que resultou em sua revelia, tornou-se o fato processual central, motivando a parte autora a requerer o julgamento antecipado da lide, conforme detalhado a seguir. 3. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO Na ausência de uma contestação, esta seção se refere à manifestação da parte autora sobre a revelia do réu, contida na Petição de ID 122791942. Nesta petição, a autora reitera seus argumentos à luz da ausência de defesa da parte contrária, destacando os seguintes pontos: Pressuposto Fático: A petição aponta que o réu, devidamente citado, não apresentou defesa, deixando transcorrer in albis o prazo legal. Questão Jurídica: Com base nesse fato, a autora requer a aplicação do Art. 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial como principal efeito da revelia. Pedido: Ao final, a autora requer o julgamento imediato da lide, com a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, fundamentando seu pleito na presunção de veracidade decorrente da revelia do banco réu. Por fim, reportam-se os pronunciamentos oficiais deste juízo no processo. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No presente feito, a parte autora, representada por seu genitor, alega inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável, pugnando pela suspensão imediata dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Contudo, ao menos neste juízo de cognição sumária, próprio das medidas de urgência, não há elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. As alegações autorais demandam maior dilação probatória, notadamente a juntada de documentos contratuais e demais informações pela instituição financeira, para que se possa concluir com segurança acerca da validade ou nulidade do negócio jurídico. Sobre o tema, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária com pedido de tutela e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contexto fático probatório que não ampara o pedido liminar. Necessidade de dilação probatória na via ordinária. Liminar indeferida. Acerto do decisum a quo. Desprovimento do agravo de instrumento. 1. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Inexistentes elementos fáticos e probatórios nos autos a evidenciarem a probabilidade do direito invocado em favor da agravante, deve ser mantida a decisão de indeferimento da liminar ante a necessidade de análise mais profunda na via ordinária. 3. Desprovimento do recurso. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809325-35.2024.8.15.0000, Relator.: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) (grifo nosso) Além disso, não restou configurado, neste momento, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Caso se constate ao final da instrução probatória que as cobranças são indevidas, a parte autora terá à sua disposição os meios processuais adequados para restituição dos valores. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, com base no art. 300 do CPC. DO PEDIDO DE REVELIA Tendo em vista o pedido constante no ID 122791942, certifique a regularidade da citação, devendo os autos retornarem conclusos para análise do pedido de decretação da revelia, após cumprido o mandado. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072209292874400000109456541 2 - Procuração - M. E. A. C. Procuração 25072209292968800000109456544 3 - Declaração de Hipossuficiência Econômica - M. E. A. C. Outros Documentos 25072209293043400000109456545 4 - Documento Pessoal - Francisco Documento de Identificação 25072209293109400000109456550 4-1 - Documento Pessoal - M. E. A. C. Documento de Identificação 25072209293194600000109456551 5 - Certidão de Nascimento - M. E. A. C. Outros Documentos 25072209293272500000109456552 6 - Histórico Créditos - M. E. A. C. Outros Documentos 25072209293351600000109456555 7 - Extrato Empréstimo Consignado - M. E. A. C. Outros Documentos 25072209293440700000109456557 8 - Comprovante de Residência - M. E. A. C. Outros Documentos 25072209293505000000109456558 9 - Planilha de Cálculo - M. E. A. C. Outros Documentos 25072209293565300000109456559 Decisão Decisão 25072222210478000000109477575 Expediente Expediente 25072222210478000000109477575 Mandado Mandado 25072811295926400000109841342 Petição Petição 25090410500996200000115301893 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 25072222210478000000109477575, Mandado: 25072811295926400000109841342, Documento de Identificação: 25072209293109400000109456550, Outros Documentos: 25072209293565300000109456559, Documento de Identificação: 25072209293194600000109456551, Outros Documentos: 25072209293043400000109456545, Outros Documentos: 25072209293351600000109456555, Petição Inicial: 25072209292874400000109456541, Outros Documentos: 25072209293440700000109456557, Outros Documentos: 25072209293505000000109456558]

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. E. A. C. REU: BANCO BMG SA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0842348-46.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por M.E.A.C., representada pelo seu genitor F.C.F., em desfavor de BANCO BMG S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, pelas razões de fato e direito expostos na exordial. I. DAS CUSTAS DEFIRO pedido de gratuidade da justiça ante documentação de ID 116706095. II.DA LIMINAR Entendo necessário, para análise do pedido de provimento liminar, possibilitar à parte demandada juntar aos autos outras informações visando, com isto, melhor análise e decisão da matéria abordada. Diante disso, deixo para analisar o pedido liminar após a Contestação. Cite a parte promovida para que apresente Contestação, no prazo 15 dias. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão da liminar. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072209292874400000109456541 2 - Procuração - M. E. A. C. Procuração 25072209292968800000109456544 3 - Declaração de Hipossuficiência Econômica - M. E. A. C. Outros Documentos 25072209293043400000109456545 4 - Documento Pessoal - Francisco Documento de Identificação 25072209293109400000109456550 4-1 - Documento Pessoal - M. E. A. C. Documento de Identificação 25072209293194600000109456551 5 - Certidão de Nascimento - M. E. A. C. Outros Documentos 25072209293272500000109456552 6 - Histórico Créditos - M. E. A. C. Outros Documentos 25072209293351600000109456555 7 - Extrato Empréstimo Consignado - M. E. A. C. Outros Documentos 25072209293440700000109456557 8 - Comprovante de Residência - M. E. A. C. Outros Documentos 25072209293505000000109456558 9 - Planilha de Cálculo - M. E. A. C. Outros Documentos 25072209293565300000109456559 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Identificação: 25072209293109400000109456550, Outros Documentos: 25072209293565300000109456559, Documento de Identificação: 25072209293194600000109456551, Outros Documentos: 25072209293043400000109456545, Outros Documentos: 25072209293351600000109456555, Petição Inicial: 25072209292874400000109456541, Outros Documentos: 25072209293440700000109456557, Outros Documentos: 25072209293505000000109456558, Procuração: 25072209292968800000109456544, Outros Documentos: 25072209293272500000109456552]

29/07/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA AGUIAR CARDOZO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

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