Procedimento Comum Cível 0842408-19.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842408-19.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842408-19.2025.8.15.2001. AUTOR: SANDRA DOS SANTOS BARBOSA OLIVEIRA, JOSE FRANCIVALDO DE ARAUJO REU: MRS CONSTRUCOES LTDA DECISÃO autores: contrato de compromisso de compra e venda firmado em 13/12/2022, comprovantes de pagamento no valor de R$ 150.000,00 e notificação extrajudicial em face da construtora pela não entrega no prazo (março/2023). Assim, reputo presente a probabilidade do direito em caráter mínimo, o que autoriza o exame da outra face do binômio. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não restou demonstrada, de maneira idônea e suficiente, a iminência de dano capaz de justificar as medidas urgentes e gravosas pleiteadas. A parte autora alega comprometimento financeiro e necessidade de custear aluguel, juntando recibos de pagamento de aluguéis anteriores, mas não trouxe prova de atos concretos e imediatos que indiquem risco de protesto efetivamente instaurado contra títulos, ordem de despejo em curso, bloqueios ou execuções já em trâmite, ou qualquer ato executivo/administrativo de efetiva concretização do prejuízo alegado que torne ineficaz o provimento final. Ademais, há ainda questão jurídica relevante quanto à compatibilidade do pedido de pagamentos mensais (lucros cessantes/aluguéis) com a pretensão resolutória escolhida pelos autores: o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, se o credor opta pela resolução do contrato de compra e venda, só poderá pleitear indenização relativa aos danos experimentados pela alteração de sua posição contratual — ou seja, o interesse contratual negativo — devendo a quantia correspondente ser comprovada e não sendo os lucros cessantes presumidos nessa hipótese (Súmula 543 do STJ e precedentes: AgInt no REsp 1881482/SP e AgInt nos EDcl no REsp 1886786/SP), pois decretada a resolução o autor jamais terá o bem em seu patrimônio, de modo que a pretensão resolutória é incompatível com o postulado de ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel; logo, lucros cessantes não se presumem e demandam prova cabal. Diante disso, a concessão de tutela antecipada na forma pretendida (pagamentos mensais a título de aluguel) revela fragilidade jurídica adicional, por pretender adiantamento de quantia correspondente a lucros cessantes que, na hipótese de resolução, só podem ser deferidos mediante demonstração robusta do interesse negativo e do efetivo prejuízo mensal cabalmente comprovado. Em face do exposto, Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ FRANCIVALDO DE ARAÚJO e SANDRA DOS SANTOS BARBOSA OLIVEIRA contra MRS CONSTRUÇÕES LTDA (CONSTRUTORA DORNELAS EIRELI), em que os autores narram ter celebrado contrato de compra e venda, em 13/12/2022, relativo às unidades 206 e 408 do RESIDENCIAL JOSÉ MATILDE, tendo pago o preço de R$ 150.000,00 e que a ré não entregou os imóveis no prazo convencionado (março/2023), razão pela qual notificaram extrajudicialmente a construtora e pleiteiam a declaração de rescisão/ resolução contratual com a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos e acrescidos da multa contratual de 20%, indenização por danos morais (quantia não inferior a R$ 10.000,00), além de tutela de urgência inaudita altera pars para pagamento mensal a título de aluguel no montante de R$ 3.600,00. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando o requerimento formulado na petição inicial, os autores apresentaram declaração de hipossuficiência, comprovante de recebimento do Bolsa Família, CTPS e extratos bancários, além de documentos que evidenciam a condição socioeconômica (filhos em escola pública e comprovante de residência baixa renda). O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a concessão dos benefícios da gratuidade a quem comprovar insuficiência de recursos; já o § 2º do art. 99 dispõe que o juiz só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, hipótese em que se exigirá comprovação. Após determinação judicial, foram juntados documentos idôneos que, em conjunto, confirmam a alegada situação de hipossuficiência e mostram que os autores não dispõem, no momento, de condições para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Considerando, ademais, o valor aproximado das custas iniciais (R$ 28.348,07), DEFIRO o pedido de justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC, ficando os autores isentos do pagamento das custas e despesas processuais. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se do pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, formulado para determinar o pagamento mensal de R$ 3.600,00 (R$ 1.800,00 por unidade) a título de aluguel, enquanto perdurar a não entrega dos imóveis, sob o fundamento do art. 300 do CPC. O pedido de tutela provisória exige a presença cumulativa, consoante art. 300 do CPC, de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos devem estar presentes de forma conjunta para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela final. No tocante a probabilidade do direito, há elementos nos autos que apontam para a existência de direito plausível dos INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Outrossim, nos termos do art. 334 do CPC, designe-se audiência de tentativa de conciliação a ser realizada na modalidade telepresencial. CITE-SE a ré para comparecimento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), advertindo-lhe ainda no mesmo mandado que: (I) é obrigatória a sua presença, por si ou por procurador com poderes específicos, sendo que a ausência injustificada a essa audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º); (II) não havendo conciliação entre as partes, o prazo de contestação de 15 dias úteis iniciar-se-á a partir da própria audiência (art. 335, inciso I) e (III) caso não apresentada contestação nesse prazo, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores na petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842408-19.2025.8.15.2001. AUTOR: SANDRA DOS SANTOS BARBOSA OLIVEIRA, JOSE FRANCIVALDO DE ARAUJO REU: MRS CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSE FRANCIVALDO DE ARAÚJO e SANDRA DOS SANTOS BARBOSA OLIVEIRA contra MRS CONSTRUCOES LTDA (CONSTRUTORA DORNELAS EIRELI), com o objetivo de rescindir o contrato de compra e venda de duas unidades habitacionais, obter a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e o pagamento de valores mensais a título de aluguéis enquanto não entregues os imóveis. As partes autoras requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Todavia, verifico que consta nos autos tão somente a declaração de hipossuficiência econômica, inexistindo documento hábil a demonstrar a alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo, como exigido pelo §2º do art. 99 do CPC, in verbis: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O simples requerimento desacompanhado de comprovação mínima não é suficiente para o deferimento da benesse legal. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem a alegada insuficiência de recursos, por meio da juntada de pelo menos um dos seguintes documentos: declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do último exercício, se obrigada; os três últimos extratos bancários de conta-corrente e/ou poupança; comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) atualizado; contracheque ou outro documento idôneo que demonstre sua condição socioeconômica. Ressalte-se que a apresentação da declaração de hipossuficiência desacompanhada de outro documento que comprove a renda mensal pode obstar o deferimento do pleito para fins de verificação da veracidade da alegação. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS BARBOSA OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCIVALDO DE ARAUJO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCIVALDO DE ARAUJO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS BARBOSA OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

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