Procedimento Comum Cível 0842552-90.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842552-90.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842552-90.2025.8.15.2001. AUTOR: IRAQUISANDRO DO NASCIMENTO COSTA REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por IRAQUISANDRO DO NASCIMENTO COSTA contra BANCO BRADESCO, com o objetivo de declarar a inexistência de débito decorrente da cobrança de tarifa bancária não contratada, obter a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como ser indenizado por danos morais. O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Todavia, verifico que consta nos autos tão somente a declaração de hipossuficiência econômica, inexistindo documento hábil a demonstrar a alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo, como exigido pelo §2º do art. 99 do CPC, in verbis: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Verifica-se que o autor juntou aos autos extratos bancários desatualizados (até 2023), os quais se revelam insuficientes para comprovar, de forma idônea, sua atual condição financeira. O simples requerimento desacompanhado de comprovação mínima não é suficiente para o deferimento da benesse legal. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, por meio da juntada de pelo menos um dos seguintes documentos: declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do último exercício, se obrigada; os três últimos extratos bancários de conta-corrente e/ou poupança; comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); contracheque ou outro documento idôneo que demonstre sua condição socioeconômica. Ressalte-se que a apresentação da declaração de hipossuficiência desacompanhada de outro documento que comprove a renda mensal pode obstar o deferimento do pleito para fins de verificação da veracidade da alegação. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES MORAES em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a IRAQUISANDRO DO NASCIMENTO COSTA - CPF: 855.209.004-00 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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