Interdição/Curatela 0842364-97.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0842364-97.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0842364-97.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Curatela Provisória e Pedido de Internação Compulsória, ajuizada pela autora em face do requerido. Diante dos elementos constantes nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Narra a inicial, que o promovido é portador de é portador de CID F20 – Esquizofrenia e F72.1 - Retardo mental grave - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, conforme laudos médicos em anexo, além de bastante resistente ao tratamento ambulatorial e qualquer tipo de ajuda externa. Diz, ainda, que o promovido se apresenta bastante agressivo com seus familiares, e pessoas externas, especialmente com crianças, inclusive cometendo abusos com esses menores. Assim, requer, a autora, na qualidade de companheira do curatelando, a sua nomeação como curadora provisória, bem como, a sua internação compulsória em local adequado e pelo período necessário ao controle de sua doença. Roga, pelo acompanhamento da autoridade policial competente para cumprimento da medida que ora pleiteia. Pois bem. Relativamente em relação ao pedido de curatela provisória, analisando a documentação acostada aos autos, especialmente os laudos médicos acostados ao id. 116711392, resta demonstrada a probabilidade do direito invocado, consubstanciada na documentação médica que atesta a condição incapacitante do requerido, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando a necessidade de representação legal imediata para a prática de atos essenciais à vida civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para CONCEDER A CURATELA PROVISÓRIA do requerido, nomeando como curadora provisória a pessoa da requerente. Expeça-se o competente termo de curatela provisória em favor da requerente. Intime-se a parte autora para comparecer em cartório e receber o termo de curatela provisória, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Havendo advogado constituído, a intimação será realizada por meio do sistema eletrônico. Já em relação ao pedido de internação compulsória, não vislumbrei nos autos, maiores elementos de prova sobre a dificuldade relatada para o promovido aderir ao tratamento em regime ambulatorial. Assim, sobre isto, abram-se vistas ao MP. BAYEUX, 30 de julho de 2025. Euler Jansen - Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DINALVA DO NASCIMENTO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DINALVA DO NASCIMENTO em 08/05/2026 23:59.

Publicado Mandado em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

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Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

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