Procedimento Comum Cível 0843267-35.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843267-35.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843267-35.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843267-35.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do autor para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 28 de julho de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843267-35.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, proposta por VINICIUS ROCHA LIMA, em face de IRISMAR CARNEIRO DA CRUZ, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Aduz o autor que adquiriu, por meio de Venda Direta Online promovida pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua Carlos Alberto da Silva, nº 86, apartamento 102, térreo do Prédio Residencial Ilha de Capri, bairro Gramame, João Pessoa/PB, matriculado sob o nº 168.924 no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital. Informa que a venda ocorreu em 04/07/2025, tendo sido arrematante vencedor pelo valor de R$ 77.043,32, e que a minuta da escritura pública foi emitida em 11/07/2025, providenciando, inclusive, os atos necessários junto à Prefeitura Municipal, com emissão da ficha cadastral em seu nome em 24/07/2025. Sustenta, contudo, que a requerida, Irismar Carneiro da Cruz, permanece ocupando o imóvel sem apresentar qualquer justificativa jurídica, apesar das tentativas extrajudiciais de desocupação, inclusive mediante notificação com AR, todas infrutíferas. Alega que a conduta da requerida viola seu direito de propriedade, razão pela qual pleiteia a imissão na posse do bem. Custas pagas (ID 117011794). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido de liminar requerido trata-se de imissão na posse, de juízo petitório, pois o autor não está na posse do bem, de modo que não pode pleitear ação possessória. Todavia, tendo a propriedade e restando demonstrada a ausência de fundamento à posse dos promovidos, de fato o pedido que deve ser feito é de imissão na posse. Para concessão de tutela provisória de urgência antecipada, necessário se faz o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estando conjuntamente presentes os pressupostos acima elencados, resta-se iminente a concessão da medida de urgência pleiteada. Ressalte-se que, para a sua concessão, não pode haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceito contido no art. 300, §3º do CPC. Segundo os artigos 558, 562 e 563 do Código de Processo Civil autorizam a reintegração de posse antecipada, nos casos em que o autor comprovar que foi esbulhado de sua posse em menos de ano e dia antes da distribuição da ação. Para o exercício da posse é prescindível o vínculo físico imediato entre o suposto possuidor e o bem; ou seja, não é necessário moradia ou fruição econômica por si. A relação possessória é jurídica e não fática, razão pela qual basta que o sujeito, por si ou por outrem, exerça poder sobre a coisa para ser considerado possuidor (art. 1.196, CC). No caso em tela, o autor comprovou a posse sobre o bem objeto da lide. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, dentre os quais se destacam a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, que demonstra a consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (ID 116977455) e a posterior alienação ao autor mediante processo regular de venda direta, a proposta vencedora da venda online realizada pela instituição financeira (ID 116977456), a minuta da escritura pública (ID 116977463) e o comprovante de pagamento do preço (ID 116977459), bem como a ficha cadastral expedida pela Prefeitura em nome do requerente (ID 116977464). Tais elementos conferem robustez à alegação de que o autor é legítimo proprietário do bem, sendo certo que a permanência da requerida no imóvel configura mera detenção injusta, sem respaldo jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterada jurisprudência, tem reconhecido que a ação de imissão de posse é instrumento processual apto a assegurar ao titular do domínio, que jamais exerceu a posse, o direito de obtê-la judicialmente, prevalecendo, na hipótese de conflito, aquele que ostenta título de propriedade regularmente constituído, vejamos: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É TITULAR DO DOMÍNIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. 2. A presente ação (ação de imissão na posse) é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente. 3. De acordo com a legislação de regência, o direito real de propriedade imobiliária se perfaz com o respectivo registro no fólio real, medida esta não tomada pelos recorridos que, a despeito de terem adquirido o bem em momento anterior, não promoveram o respectivo registro, providência tomada pelos recorrentes. 4. In casu, confrontando o direito das partes, com relação à imissão na posse, há de prevalecer aquele que esteja alicerçado no direito real de propriedade, na espécie, o dos recorrentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1126065 SP 2009/0041227-9, Relator.: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 17/09/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 07/10/2009). Tendo sido observadas as etapas legais, inclusive a realização de leilões e a transferência definitiva do bem. Não subsiste, pois, direito possessório legítimo à requerida. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, uma vez que a resistência injustificada da ocupante inviabiliza o exercício da posse pelo autor, acarretando-lhe prejuízos materiais e frustração do uso e fruição do imóvel, além de gerar risco de deterioração do bem e comprometimento da utilidade do provimento jurisdicional final. A urgência da medida decorre da necessidade de cessar situação de esbulho prolongado que se prolonga desde a consolidação da propriedade, ocorrida em 10/07/2024, conforme se extrai da matrícula acostada aos autos. Ressalte-se que a tutela ora pleiteada não é irreversível, pois eventual decisão futura favorável à demandada poderá restabelecer a situação anterior ou ensejar reparação pecuniária, o que afasta qualquer risco à segurança jurídica. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do CPC, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência, a fim de garantir ao autor o exercício pleno de seu direito de propriedade, resguardando a eficácia e utilidade do processo. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, devendo ser expedido o mandado de imissão na posse ao autor, ficando concedido o prazo de 15 (quinze dias) para desocupação voluntária da promovida, do imóvel situado na Rua Carlos Alberto da Silva, nº 86, apartamento 102, térreo do Prédio Residencial Ilha de Capri, bairro Gramame, João Pessoa/PB, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de saída compulsória, inclusive com uso de força policial, se for o caso. Intime-se a parte autora do teor desta decisão. Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)