Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0844600-95.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0844600-95.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:16

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Recebida a emenda à inicial

17/12/2025, 16:27

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 20:04

Publicado Mandado em 30/07/2025.

31/07/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LINDINALDO DA SILVA PEQUENO REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0844600-95.2020.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:26

Determinada a emenda à inicial

07/07/2025, 21:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:02

Conclusos para despacho

28/03/2025, 22:00

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 08:23

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 16:27

Decisão

•07/07/2025, 21:41

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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