Execução de Título Extrajudicial 0800713-25.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2019

Valor da Causa

R$ 250.948,61

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:10

Juntada de comunicações

12/05/2026, 09:09

Juntada de comunicações

12/05/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:01

Deferido o pedido de

03/12/2025, 11:08

Determinada diligência

03/12/2025, 11:08

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 13:18

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800713-25.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCIO SOBRAL BELTRAO PAPEIS EIRELI - EPP, MARCIO SOBRAL BELTRAO, MARLENE SOBRAL BELTRAO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] DEFIRO o pedido retro e procedo com a consulta de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em nome de MARCIO SOBRAL BELTRAO PAPEIS EIRELI, CNPJ 04.648.938/0001-73; MARCIO SOBRAL BELTRAO, CPF 641.395.814-68; MARLENE SOBRAL BELTRAO, CPF 880.454.044-34. Extratos anexos. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado e, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:57

Deferido o pedido de

17/11/2025, 09:51

Determinada Requisição de Informações

17/11/2025, 09:51

Conclusos para despacho

13/11/2025, 19:06

Todas as movimentações(208)

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:10

Juntada de comunicações

12/05/2026, 09:09

Juntada de comunicações

12/05/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:01

Deferido o pedido de

03/12/2025, 11:08

Determinada diligência

03/12/2025, 11:08

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 13:18

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800713-25.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCIO SOBRAL BELTRAO PAPEIS EIRELI - EPP, MARCIO SOBRAL BELTRAO, MARLENE SOBRAL BELTRAO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] DEFIRO o pedido retro e procedo com a consulta de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em nome de MARCIO SOBRAL BELTRAO PAPEIS EIRELI, CNPJ 04.648.938/0001-73; MARCIO SOBRAL BELTRAO, CPF 641.395.814-68; MARLENE SOBRAL BELTRAO, CPF 880.454.044-34. Extratos anexos. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado e, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:57

Deferido o pedido de

17/11/2025, 09:51

Determinada Requisição de Informações

17/11/2025, 09:51

Conclusos para despacho

13/11/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 17:19

Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800713-25.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCIO SOBRAL BELTRAO PAPEIS EIRELI - EPP, MARCIO SOBRAL BELTRAO, MARLENE SOBRAL BELTRAO DESPACHO Procedo com a juntada do resultado INFOJUD e determino a intimação da parte exequente para tomar ciência e, em dez dias, requerer o que entender de direito. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários]

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 08:27

Conclusos para despacho

13/10/2025, 06:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:16

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800713-25.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCIO SOBRAL BELTRAO PAPEIS EIRELI - EPP, MARCIO SOBRAL BELTRAO, MARLENE SOBRAL BELTRAO DECISÃO Após tentativa frustrada de bloqueio de valores no sistema eletrônico SISBAJUD, a parte exequente requer nova pesquisa, por meio dos sistemas da Receita Federal, para obtenção de informações acerca de eventuais bens em nome da parte executada. Passa-se à decisão. Quanto à autorização da penhora online, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aquela prescindir da comprovação do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens antes do bloqueio online: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências.(STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Neste contexto, a Corte Cidadã estende ao INFOJUD o entendimento adotado para o BACENJUD, porquanto aqueles são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Ademais, não obstante o sigilo bancário e fiscal serem corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X, CRFB), é cediço que os direitos fundamentais não são absolutos: quando da ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser relativizada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. À vista do exposto, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a consulta, via INFOJUD, das últimas duas declarações de renda prestadas pela parte executada Pesquisa em nome de: MARCIO SOBRAL BELTRAO PAPEIS EIRELI - EPP e outros (2) Aguarde por 05 (cinco) dias. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:14

Deferido o pedido de

01/09/2025, 17:58

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:31

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800713-25.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCIO SOBRAL BELTRAO PAPEIS EIRELI - EPP, MARCIO SOBRAL BELTRAO, MARLENE SOBRAL BELTRAO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Requer o exequente a expedição de ofício à Receita Federal a fim de obter acesso ao Dossiê integrado da Receita Federal, a consulta ao sistema SREI - Sistemas de Registro Eletrônico de Imóveis, bem como ao sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de bens – CNIB; e a inclusão do no do executado no CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos. Pois bem. Quanto ao pedido de expedição de ofícios à Receita Federal na forma apresentada precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da efetivação da medida, sob pena da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis. Segundo, porque compete à parte exequente a atividade diligente na busca por patrimônio penhorável da parte executada, salvo com comprovadas provas de que não possui acesso a eventual informação. Assim, mesmo considerando que incumbe às partes e ao Poder Judiciário o esforço na busca da satisfação do crédito, de forma solidária, não pode ser o Poder Judiciário o único responsável por tais diligências, razão pela qual deve a parte exequente demonstrar que buscou bens (ou pelo menos tentou buscar) para garantir a execução. Isso tudo significa dizer que compete à parte exequente a busca de bens penhoráveis, e, sobretudo, o empenho nessas diligências, isto é, solicitar informações acerca de bens da parte executada diretamente às empresas privadas e aos órgãos públicos, de posse, inclusive, da certidão de existência e admissão da execução. Após, havendo negativa de prestação da informação, aí, sim, sobrevirá a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. À vista de tudo isso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. Em relação à emissão de ordem de indisponibilidade de bens e direitos pertencentes à executada através do CNIB, o art. 139, IV, do CPC, permite que o juiz adote medidas coercitivas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação, nos seguintes termos: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...); IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Tais medidas coercitivas devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, consagrados no art. 8º do atual CPC, assim como devem ser úteis ao fim colimado. No caso em tela, a ordem de indisponibilidade de patrimônio imobiliário ou de direitos sobre imóveis eventualmente existentes em nome do executado mostra-se benéfica e adequada para garantir a obtenção do resultado pretendido pelo credor, ou seja, o pagamento da dívida. A aludida medida, ademais, não tem por fim constranger ou punir o devedor, mas garantir que bens de seu patrimônio, presentes ou futuros, possam ser atingidos para dar efetividade à execução. Nesse sentido, o art. 789 prevê: “O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. No caso dos autos, o processo se arrasta desde 2019, restando infrutíferas as várias buscas de bens pelos meios usuais disponíveis no processo, como a penhora pelo Sisbajud, além de pesquisas no Renajud e Infojud. Neste contexto, impõe-se o acolhimento da pretensão do credor, no que se refere à pesquisa e bloqueio de propriedade de patrimônio imobiliário em nome do devedor, em âmbito nacional. Acerca do tema, colaciono os seguintes precedentes de Tribunais pátrios: Execução – Medidas coercitivas – Registro de indisponibilidade de bens das agravadas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Viabilidade – Medida que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, garante a efetividade da execução, possibilitando a localização de bens em nome do devedor em todo o território nacional. Execução – Medidas coercitivas – Execução que foi ajuizada 15.12.2016 – Agravadas que, apesar de citadas, permaneceram inertes - Infrutíferas as diversas tentativas de localização de ativos financeiros e de bens das agravadas – Deferida a providência pleiteada pelo banco agravante – Registro de indisponibilidade de bens das agravadas na CNIB, a ser providenciado no juízo de origem - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22371665320208260000 SP 2237166-53.2020.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 26/10/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS. BUSCA INFRUTÍFERA. SISTEMAS INTEGRADOS DE INFORMAÇÃO. CNIB. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCLUSÃO. As pesquisas nos sistemas interligados ao Judiciário permitem maior celeridade do processo e contribuem para a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser autorizadas sempre que se mostrarem adequadas e razoáveis à fase processual em curso. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB – é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas?. Consoante o art. 4º do referido Provimento, a CNIB será constituída por banco de dados, que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. No caso, diante da existência de débito e das tentativas infrutíferas de perseguição de bens, cabível o pedido dirigido à instância a quo de inclusão de ordem de indisponibilidade do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. (TJ-DF 07171493520198070000 DF 0717149-35.2019.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, em que pese se tratar de medida extrema e de ampla abrangência, restou demonstrado pelos elementos dos autos, em que se pretende a quitação da dívida desde 2020, o exaurimento de diligências para buscar bens penhoráveis. Por esta razão, DEFIRO o pedido do exequente e DECRETO A INDISPONIBILIDADE DE BENS em nome do executado, com a respectiva inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). No que se refere ao pedido de pesquisa perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois saliento que o órgão jurisdicional somente pode determinar certas providências quando houver impossibilidade de obtê-las pelas vias administrativas. Não é o caso em questão, pois a parte exequente pode obter as informações solicitadas perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), bem como perante a ANOREG pessoalmente, independentemente da interferência do Poder Judiciário. Portanto, INDEFIRO o pedido. De igual modo, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos, haja vista que a CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos, visa apenas ao controle dos atos de protesto pelos respectivos tabeliães. INTIME-SE o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, do CPC. PROCEDA com o registro de INDISPONIBILIDADE DE BENS em nome do executado, com a respectiva inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:36

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

20/08/2025, 15:14

Determinada diligência

20/08/2025, 15:14

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 21:15

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800713-25.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCIO SOBRAL BELTRAO PAPEIS EIRELI - EPP, MARCIO SOBRAL BELTRAO, MARLENE SOBRAL BELTRAO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Indefiro o pedido de expedição de alvará, uma vez que não há valores bloqueados quanto ao referido feito. No que diz respeito à ordem do id. 53627687, apontado pelo exequente, vê-se que o resultado foi infrutífero (id. 55095103): Em se tratando do id. 91928746, também não houve transferência de valores, haja vista a quantia ínfima encontrada, a qual não se prestou para garantia do débito e nem mesmo para suprir o pagamento das custas e despesas processuais (id. 99648955): Assim, intime-se a parte exequente para tomar ciência desta decisão e requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:28

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

15/07/2025, 14:24

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:56

Ordenada a entrega dos autos à parte

22/05/2025, 08:45

Conclusos para despacho

20/05/2025, 18:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:55

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/05/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 10:36

Conclusos para despacho

26/11/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 10:03

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:19

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/11/2024, 12:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 19:17

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2024, 08:13

Conclusos para despacho

18/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 16:47

Conclusos para despacho

03/09/2024, 11:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/06/2024, 17:04

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 00:47

Conclusos para despacho

23/05/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/05/2024, 12:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/09/2023, 09:38

Conclusos para despacho

04/09/2023, 15:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/05/2023, 21:35

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 09:13

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

10/04/2023, 10:30

Conclusos para despacho

29/03/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 11:37

Conclusos para despacho

01/03/2023, 16:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 02:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/07/2022, 13:31

Conclusos para despacho

24/07/2022, 19:58

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 11:24

Conclusos para despacho

15/07/2022, 08:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:41

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2022, 15:11

Conclusos para despacho

23/05/2022, 13:00

Juntada de Alvará

23/05/2022, 09:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 05:11

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 18:05

Conclusos para despacho

30/03/2022, 15:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 01:34

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 07:03

Conclusos para despacho

01/03/2022, 22:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/03/2022, 22:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 02:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 02:56

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 20:14

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 10:30

Conclusos para despacho

09/12/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2021, 19:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 01:41

Conclusos para despacho

01/12/2021, 04:01

Juntada de Certidão

01/12/2021, 04:01

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 10:18

Conclusos para despacho

26/11/2021, 14:34

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 22:33

Conclusos para despacho

15/11/2021, 09:55

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/11/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 13:41

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 11:33

Conclusos para despacho

19/09/2021, 18:10

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/09/2021, 18:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 09:21

Conclusos para despacho

05/09/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 13:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 13:29

Conclusos para despacho

15/08/2021, 19:18

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/08/2021, 19:17

Juntada de citação

11/05/2021, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2021, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 15:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 03:00

Conclusos para despacho

13/04/2021, 11:24

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva

07/04/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 18:31

Conclusos para despacho

19/03/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 11:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:08

Juntada de Certidão

04/02/2021, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 16:55

Conclusos para despacho

05/11/2020, 14:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:30

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 20:10

Conclusos para despacho

23/09/2020, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2020, 11:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/09/2020, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2020, 11:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/09/2020, 11:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 01:42

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 15:45

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 15:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:10

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 20:25

Conclusos para despacho

22/04/2020, 14:55

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 16:57

Conclusos para despacho

28/02/2020, 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2020, 17:29

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 14:41

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 02:10

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 10:52

Conclusos para despacho

27/11/2019, 19:47

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 11:43

Conclusos para despacho

16/10/2019, 09:56

Juntada de certidão

09/07/2019, 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2019, 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2019, 11:18

Expedição de Mandado.

29/05/2019, 12:12

Expedição de Mandado.

29/05/2019, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2019, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 21:07

Conclusos para despacho

20/03/2019, 19:24

Distribuído por sorteio

20/03/2019, 18:37

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 11:08

Decisão

•17/11/2025, 09:51

Despacho

•13/10/2025, 08:27

Decisão

•01/09/2025, 17:58

Decisão

•20/08/2025, 15:14

Decisão

•15/07/2025, 14:24

Despacho

•22/05/2025, 08:45

Despacho

•27/11/2024, 10:36

Despacho

•26/11/2024, 10:03

Despacho

•14/10/2024, 19:17

Despacho

•21/09/2024, 08:13

Despacho

•03/09/2024, 16:47

Decisão

•11/06/2024, 17:04

Despacho

•24/05/2024, 00:47

Decisão

•05/09/2023, 09:38

Todos os documentos(40)

Decisão

•03/12/2025, 11:08

Decisão

03/09/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

•17/11/2025, 09:51

Despacho

•13/10/2025, 08:27

Decisão

•01/09/2025, 17:58

Decisão

•20/08/2025, 15:14

Decisão

•15/07/2025, 14:24

Despacho

•22/05/2025, 08:45

Despacho

•27/11/2024, 10:36

Despacho

•26/11/2024, 10:03

Despacho

•14/10/2024, 19:17

Despacho

•21/09/2024, 08:13

Despacho

•03/09/2024, 16:47

Decisão

•11/06/2024, 17:04

Despacho

•24/05/2024, 00:47

Decisão

•05/09/2023, 09:38

Decisão

•08/05/2023, 21:35

Decisão

•10/04/2023, 10:30

Despacho

•07/03/2023, 11:37

Decisão

•25/07/2022, 13:31

Despacho

•15/07/2022, 11:24

Despacho

•26/06/2022, 15:11

Despacho

•18/04/2022, 18:05

Despacho

•08/03/2022, 07:03

Despacho

•26/01/2022, 20:14

Despacho

•14/12/2021, 10:30

Despacho

•04/12/2021, 19:11

Despacho

•29/11/2021, 10:18

Despacho

•17/11/2021, 22:33

Despacho

•22/09/2021, 13:41

Despacho

•06/09/2021, 09:21

Despacho

•16/08/2021, 13:29

Despacho

•15/04/2021, 15:46

Despacho

•22/03/2021, 18:31

Despacho

•09/11/2020, 16:55

Despacho

•23/09/2020, 20:10

Despacho

•22/04/2020, 20:25

Despacho

•06/03/2020, 16:57

Despacho

•29/11/2019, 10:52

Despacho

•17/10/2019, 11:43

Despacho

•29/03/2019, 21:07