Execução Fiscal 0802026-90.2017.8.15.0181 - TJPB

Execução Fiscal 0802026-90.2017.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/03/2026, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:32

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802026-90.2017.8.15.0181. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [Juros/Correção Monetária] POLO ATIVO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO POLO PASSIVO: REFRIGERANTES HAVAI LTDA - ME DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por REFRIGERANTES HAVAI LTDA - ME, representada por seu sócio JOÃO BELO SOARES, nos autos da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA PARAÍBA, visando à cobrança de crédito tributário inscrito na CDA nº 180000420170012. A excipiente alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que desde o ajuizamento da ação (16/08/2017) até a data da oposição da exceção (25/04/2024) transcorreram mais de seis anos sem que houvesse a constrição de bens. Sustenta também a nulidade da CDA por vícios formais e o caráter confiscatório da multa. Intimado, o Estado da Paraíba apresentou impugnação, rechaçando a ocorrência de prescrição intercorrente e defendendo a regularidade do título executivo e da multa aplicada. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa e de criação jurisprudencial apresentada no âmbito da ação executividade, com a finalidade de arguir matéria de ordem pública, o que, por sua natureza, não demanda dilação probatória. A jurisprudência do STJ é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No caso, o executado alega que os cálculos do dano material não estão em conformidade com a sentença, pois a correção e a incidência de juros foram feitas tendo por termo inicial uma data única, e não de mês a mês em relação a cada um dos descontos. Assim, para aferir se lhe assiste razão, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. No caso, a excipiente alega prescrição intercorrente e vícios formais na CDA. A prescrição intercorrente em sede de execução fiscal é regulada pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF) e seu processamento foi detalhado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 314), sob o rito dos recursos repetitivos. Conforme o entendimento consolidado, para a configuração da prescrição intercorrente, é necessário observar a seguinte sistemática: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º da LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Analisando a cronologia dos autos: A execução fiscal foi ajuizada em 16/08/2017. A ação foi proposta perante Juízo incompetente, que remeteu os autos a esta comarca de Alagoinha, em 30/05/2018 (ID 14549147). O despacho inicial que ordenou a citação da empresa executada na Vara Única de Alagoinha foi proferido em 17/06/2019 (ID 22057514). A empresa executada, REFRIGERANTES HAVAI LTDA - ME, foi efetivamente citada na pessoa de seu representante, João Belo, em 09/09/2019 (ID 24671244 ). Este ato interrompeu o curso da prescrição que estava em andamento para a cobrança do crédito. Não houve pagamento nem nomeação de bens, e nem defesa pela executada (Certidão de 20/03/2020 - ID 29283810). Em 22/05/2020, foi proferido despacho para que a Fazenda Pública providenciasse o pagamento de diligências de Oficial de Justiça necessárias à penhora. O Estado da Paraíba, em 02/07/2020, informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou o pagamento das diligências e, na mesma petição, requereu a tentativa de penhora online (Sisbajud) contra a pessoa jurídica. Após decisões desfavoráveis no Agravo quanto à isenção das diligências, e sem realizar o recolhimento dos pagamentos das custas das diligências dos oficiais de justiça, a exequente informou em petição (no ID 52013846) a inaptidão/cancelamento cadastral da empresa perante as Receitas Federal e Estadual, e requereu, em 30/11/2021, o redirecionamento da execução e a citação do corresponsável João Belo Soares. Em 28/03/2022, este Juízo indeferiu a tentativa de Sisbajud contra a empresa, mencionando que em processos anteriores não foram localizadas contas, e reiterou a necessidade de pagamento das diligências para penhora por oficial de justiça. Esta pode ser considerada a data da ciência da Fazenda Pública da inexistência (ou grande dificuldade de localização) de bens penhoráveis (ativos financeiros) da empresa executada neste processo, servindo como marco para o início da contagem do prazo de suspensão do art. 40 da LEF. O Estado da Paraíba, em 28/04/2022, reiterou o pedido de citação do corresponsável por AR, dispensando as diligências do oficial de justiça. O despacho que deferiu a citação do corresponsável João Belo Soares por AR é de 27/09/2022 (ID 63997774). Em 25/04/2024, foi oposta exceção de pré-executividade pela REFRIGERANTES HAVAÍ LTDA-ME (ID 89440918). A citação por AR do corresponsável João Belo Soares foi infrutífera (motivo "Ausente") - ID 101459936. Considerando o marco de 28/03/2022 (ciência da Fazenda da ausência de ativos financeiros da empresa), iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, que se estendeu até 28/03/2023. A partir desta data (28/03/2023), começou a fluir o prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos. Quando a Exceção de Pré-Executividade foi protocolada (25/04/2024), havia transcorrido apenas 1 (um) ano e aproximadamente 1 (um) mês do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não se consumou a prescrição intercorrente. Ademais, a Fazenda Pública não permaneceu inerte. Após a ciência da dificuldade de penhora de bens da empresa, requereu o redirecionamento ao sócio e diligenciou na tentativa de sua citação, o que também tem o condão de movimentar o feito e afastar a caracterização de inércia por período superior a 6 anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição). A interrupção da prescrição ocorrida com a citação da pessoa jurídica em 09/09/2019 é marco relevante, e o prazo para a prescrição intercorrente somente se iniciaria após a suspensão decorrente da não localização de bens, o que, no caso dos ativos financeiros da empresa, se deu de forma mais clara para a Fazenda com o despacho de 28/03/2022. O argumento da excipiente de que se passaram mais de 07 anos do ajuizamento sem constrição de bens não se sustenta para o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois desconsidera a interrupção ocorrida com a citação da empresa e a sistemática específica do art. 40 da LEF e do REsp 1.340.553/RS. As demais matérias arguidas na exceção (nulidade da CDA e caráter confiscatório da multa) demandariam, em princípio, dilação probatória mais aprofundada, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser, se o caso, objeto de embargos à execução. No entanto, a exequente já se manifestou sobre a regularidade da CDA e a redução da multa em sua impugnação, o que será analisado oportunamente caso a execução prossiga. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apenas para analisar a questão da prescrição intercorrente e, no mérito desta, REJEITO A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para seu reconhecimento. Prossiga-se a execução. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se ambas as partes para ciência desta decisão. Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito, inclusive no que tange à citação e eventual penhora de bens do corresponsável, considerando a inaptidão da empresa executada. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/05/2025, 10:22

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 03:03

Conclusos para decisão

30/10/2024, 12:31

Decorrido prazo de REFRIGERANTES HAVAI LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 15:03

Documentos

Decisão

•31/05/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802026-90.2017.8.15.0181. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [Juros/Correção Monetária] POLO ATIVO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO POLO PASSIVO: REFRIGERANTES HAVAI LTDA - ME DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por REFRIGERANTES HAVAI LTDA - ME, representada por seu sócio JOÃO BELO SOARES, nos autos da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA PARAÍBA, visando à cobrança de crédito tributário inscrito na CDA nº 180000420170012. A excipiente alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que desde o ajuizamento da ação (16/08/2017) até a data da oposição da exceção (25/04/2024) transcorreram mais de seis anos sem que houvesse a constrição de bens. Sustenta também a nulidade da CDA por vícios formais e o caráter confiscatório da multa. Intimado, o Estado da Paraíba apresentou impugnação, rechaçando a ocorrência de prescrição intercorrente e defendendo a regularidade do título executivo e da multa aplicada. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa e de criação jurisprudencial apresentada no âmbito da ação executividade, com a finalidade de arguir matéria de ordem pública, o que, por sua natureza, não demanda dilação probatória. A jurisprudência do STJ é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No caso, o executado alega que os cálculos do dano material não estão em conformidade com a sentença, pois a correção e a incidência de juros foram feitas tendo por termo inicial uma data única, e não de mês a mês em relação a cada um dos descontos. Assim, para aferir se lhe assiste razão, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. No caso, a excipiente alega prescrição intercorrente e vícios formais na CDA. A prescrição intercorrente em sede de execução fiscal é regulada pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF) e seu processamento foi detalhado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 314), sob o rito dos recursos repetitivos. Conforme o entendimento consolidado, para a configuração da prescrição intercorrente, é necessário observar a seguinte sistemática: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º da LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Analisando a cronologia dos autos: A execução fiscal foi ajuizada em 16/08/2017. A ação foi proposta perante Juízo incompetente, que remeteu os autos a esta comarca de Alagoinha, em 30/05/2018 (ID 14549147). O despacho inicial que ordenou a citação da empresa executada na Vara Única de Alagoinha foi proferido em 17/06/2019 (ID 22057514). A empresa executada, REFRIGERANTES HAVAI LTDA - ME, foi efetivamente citada na pessoa de seu representante, João Belo, em 09/09/2019 (ID 24671244 ). Este ato interrompeu o curso da prescrição que estava em andamento para a cobrança do crédito. Não houve pagamento nem nomeação de bens, e nem defesa pela executada (Certidão de 20/03/2020 - ID 29283810). Em 22/05/2020, foi proferido despacho para que a Fazenda Pública providenciasse o pagamento de diligências de Oficial de Justiça necessárias à penhora. O Estado da Paraíba, em 02/07/2020, informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou o pagamento das diligências e, na mesma petição, requereu a tentativa de penhora online (Sisbajud) contra a pessoa jurídica. Após decisões desfavoráveis no Agravo quanto à isenção das diligências, e sem realizar o recolhimento dos pagamentos das custas das diligências dos oficiais de justiça, a exequente informou em petição (no ID 52013846) a inaptidão/cancelamento cadastral da empresa perante as Receitas Federal e Estadual, e requereu, em 30/11/2021, o redirecionamento da execução e a citação do corresponsável João Belo Soares. Em 28/03/2022, este Juízo indeferiu a tentativa de Sisbajud contra a empresa, mencionando que em processos anteriores não foram localizadas contas, e reiterou a necessidade de pagamento das diligências para penhora por oficial de justiça. Esta pode ser considerada a data da ciência da Fazenda Pública da inexistência (ou grande dificuldade de localização) de bens penhoráveis (ativos financeiros) da empresa executada neste processo, servindo como marco para o início da contagem do prazo de suspensão do art. 40 da LEF. O Estado da Paraíba, em 28/04/2022, reiterou o pedido de citação do corresponsável por AR, dispensando as diligências do oficial de justiça. O despacho que deferiu a citação do corresponsável João Belo Soares por AR é de 27/09/2022 (ID 63997774). Em 25/04/2024, foi oposta exceção de pré-executividade pela REFRIGERANTES HAVAÍ LTDA-ME (ID 89440918). A citação por AR do corresponsável João Belo Soares foi infrutífera (motivo "Ausente") - ID 101459936. Considerando o marco de 28/03/2022 (ciência da Fazenda da ausência de ativos financeiros da empresa), iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, que se estendeu até 28/03/2023. A partir desta data (28/03/2023), começou a fluir o prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos. Quando a Exceção de Pré-Executividade foi protocolada (25/04/2024), havia transcorrido apenas 1 (um) ano e aproximadamente 1 (um) mês do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não se consumou a prescrição intercorrente. Ademais, a Fazenda Pública não permaneceu inerte. Após a ciência da dificuldade de penhora de bens da empresa, requereu o redirecionamento ao sócio e diligenciou na tentativa de sua citação, o que também tem o condão de movimentar o feito e afastar a caracterização de inércia por período superior a 6 anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição). A interrupção da prescrição ocorrida com a citação da pessoa jurídica em 09/09/2019 é marco relevante, e o prazo para a prescrição intercorrente somente se iniciaria após a suspensão decorrente da não localização de bens, o que, no caso dos ativos financeiros da empresa, se deu de forma mais clara para a Fazenda com o despacho de 28/03/2022. O argumento da excipiente de que se passaram mais de 07 anos do ajuizamento sem constrição de bens não se sustenta para o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois desconsidera a interrupção ocorrida com a citação da empresa e a sistemática específica do art. 40 da LEF e do REsp 1.340.553/RS. As demais matérias arguidas na exceção (nulidade da CDA e caráter confiscatório da multa) demandariam, em princípio, dilação probatória mais aprofundada, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser, se o caso, objeto de embargos à execução. No entanto, a exequente já se manifestou sobre a regularidade da CDA e a redução da multa em sua impugnação, o que será analisado oportunamente caso a execução prossiga. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apenas para analisar a questão da prescrição intercorrente e, no mérito desta, REJEITO A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para seu reconhecimento. Prossiga-se a execução. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se ambas as partes para ciência desta decisão. Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito, inclusive no que tange à citação e eventual penhora de bens do corresponsável, considerando a inaptidão da empresa executada. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ em 25/08/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Publicado Expediente em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REFRIGERANTES HAVAI LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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