Procedimento Comum Cível 0802306-64.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802306-64.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 06:41

Juntada de Informações

12/11/2025, 06:41

Transitado em Julgado em 25/08/2025

12/11/2025, 06:40

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:19

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO FERREIRA FILHO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:19

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 12:58

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802306-64.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSE EDUARDO FERREIRA FILHO POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE EDUARDO FERREIRA FILHO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BMG SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que: é aposentado, benefício previdenciário gerido pelo INSS, NB 091.037.812-6. Ocorre que, infringindo a boa-fé que rege os negócios jurídicos, estão havendo descontos no benefício do autor, no valor de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos) mensais, desde 24/07/2015, conforme se extrai do demonstrativo do INSS anexo, referentes a um suposto empréstimo consignado, de modo impositivo,cobrados através de um Cartão de crédito (contrato n° 6233472) - sob a modalidade RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, destaca-se, jamais solicitado e utilizado. A prática narrada é excessivamente abusiva, sendo realizada através de descontos diretos no benefício previdenciário, prevendo, apenas, a possibilidade de pagamento de um valor mínimo. Assim, NÃO existe previsão do custo efetivo da operação, do número de parcelas, data de término do contrato e consequentemente dos descontos, o que ocasiona parcelas infindáveis em razão do refinanciamento automático, lesando o consumidor.Conforme os fatos narrados, resta evidenciado um verdadeiro descaso do Banco demandado com seu cliente, não restando outra alternativa senão acionar a máquina judiciária." Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 8.510,40. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia de RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de julho de 2024; documentação da filha que assinou a rogo; extrato do INSS | Movimentações entre: 05/2024; comprovante de endereço antigo; captura de tela de suposto requerimento administrativo sem comprovação de efetivo envio a parte demandada). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, inépcia da inicial, irregularidade da procuração e prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pela parte, extrato, TEDs e outros documentos (ID 98557889 - Pág. 1 e seguintes). No ID 100244655 - Pág. 5, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, a parte demandada pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora - ID 100400444 - Pág. 5, o que foi indeferido de forma fundamentada no ID 102510151 - Pág. 1. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação ao valor da causa A parte promovida impugnou o valor da causa, alegando que difere daquele quantificado na exordial, e requereu a retificação, e intimação do autor para recolhimento complementar das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Não lhe assiste razão. O valor atribuído à causa é o mesmo valor que consta na petição inicial:R$ 27.020,80, que corresponde aos pedidos líquidos de danos materiais e morais somados. - Sobre a preliminar de inépcia da inicial - ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação dos pedidos Alega a parte promovida que a parte autora apresentou petição inicial sem prova mínima do alegado, e também sem comprovante de residência válido, e requer que seja reconhecida a inépcia. Não merece, entretanto, ser acolhida a preliminar. A petição inicial indica de modo suficiente a narrativa dos fatos, do direito, o objeto da lide e os pedidos pleiteados pela parte autora. Também não há que se falar em formulação de pedidos genéricos, pois os pedidos feitos guardam correlação com os fatos narrados, indicando os valores expressos que pretende o autor receber com o provimento da demanda. A prova mínima do alegado também foi feita mediante comprovação da existência do contrato averbado no benefício da parte autora, o que foi suficiente para o exercício do contraditório pelo promovido. Assim, rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre o defeito da procuração outorgada por parte analfabeta É imperioso esclarecer que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, poderá ter o instrumento assinado a rogo por pessoa da confiança do contratante (no caso dos autos, filha do promovente) e subscrito por duas testemunhas, o que é plenamente verificado no caso em tela (ID n. 93773889). Cabível ainda registrar que a legislação pátria não exige instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro para que possa assinar a seu rogo. Nesse sentido, deixo de acolher a preliminar arguida. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Destarte, por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 17/07/2024, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 17/07/2019). Acolho em parte a prejudicial de prescrição, devendo a demanda ter o seu regular processamento quanto aos valores não atingidos pela prescrição (a partir de 17/07/2019). DO MÉRITO: O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Sendo o juiz o destinatário das provas, a despeito da parte que a produz, é sobre estas que deve ser formado seu convencimento. A demanda não comporta grandes considerações para a sua resolução. A parte autora afirma nunca ter contratado o referido cartão de crédito consignado. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação e faz JUNTADA DOS CONTRATOS, bem como comprovantes de depósito na conta bancária de titularidade do autor, e efetuação do saque do valor, acompanhado de documento de identificação (RG). Importante registrar que, na espécie de contrato em análise, ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável reservada do valor líquido do benefício do tomador do empréstimo. Não obstante seja um produto amplamente ofertado pelas instituições financeiras, sendo configurado como uma atividade lícita e prevista legalmente, muitos consumidores têm contraído dívidas quase impagáveis. Todavia, no caso dos autos, verifica-se a existência de contratos assinados entre as partes, com o título expresso de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, não pairando quaisquer dúvidas ao contratante de qual produto se trata. Além disso, as transferências do valores contratados (ID n. 98557894 e ss) foi creditada diretamente na conta da parte autora (Banco Bradesco – Agência: 2007 Conta: 550955-6). Há expressa autorização para emissão de cartão de crédito e a realização de descontos mensais na sua remuneração/salário, no valor mínimo das faturas, a título de Reserva de Margem Consignável - ID 98559002 e ss). Muito embora a parte autora não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado para outras compras, consoante faturas as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que realizou o saque do valor disponibilizado, ou seja, anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete Desembargador Leandro dos Santos ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0801612-18.2021.8.15.8.15.0031 Relator: Desembargador Leandro dos Santos Apelante(s): Banco BMG S.A Advogado(s): Fábio Frasato Caires – OAB/PB 20461 Apelado(a): Maria Alves Advogado(s): Geová da Silva Moura OAB/PB 19599 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. CONTRATO ASSINADO. ANUÊNCIA. VALOR DISPONÍVEL PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente, com previsão de descontos mensais do valor mínimo de R$39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos). Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que a Autora, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. Muito embora a Autora não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado (RMC), consoante faturas as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que ele assinou a avença, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (0801612-18.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/06/2022) Ademais, não houve nenhuma impugnação concreta aos TEDs e aos contratos juntados pela parte demandada. Assim, reputo que a parte promovida se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura digital e documentos juntados com a inicial. Segundo, que, em momento algum, a parte autora alega a invalidade do contrato por vício de forma (que seria a ausência de assinatura física), mas, sim, por vício de consentimento (vontade), afirmando que foi “ludibriado e induzido a erro”, pois não pretendia celebrar a espécie contratual efetivamente adquirida. Ou seja, em momento algum nega que tenha procurado a instituição financeira para obtenção de crédito, sustentando, em outro sentido, que a natureza da operação de crédito contratada foi diversa da que pretendia. Passo, então, a analisar a regularidade da contratação a partir dos requisitos legais, previstos na legislação federal, emanada da União (Código Civil), e Instruções Normativas do Banco Central do Brasil. A parte autora afirma que não foi adequadamente informada acerca das cláusulas e condições do contrato de cartão de crédito consignado, tais como número de parcelas, data de início e término, juros e encargos. Alega que foi induzida ao erro pela instituição financeira e que o contrato firmado seria nulo porque geraria a cobrança de parcelas infindáveis, causando onerosidade excessiva ao consumidor. A instituição financeira, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e juntou aos autos cópia do contrato e prova da transferência do crédito disponibilizado à parte autora. Portanto, a partir dos documentos apresentados pela instituição financeira, verifico que as alegações da parte autora não merecem prosperar. A parte promovida trouxe aos autos, como prova da contratação, VÁRIAS propostas de adesão ao produto/serviço CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (Contratação de saque mediante à utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG). Os contratos contém assinatura digital, assinatura a rogo, das testemunhas e respectivos documentos. É possível, ainda, identificar compatibilidade de todos os dados do contrato com os dados da parte autora. Tratando-se de contrato particular, seja assinado física ou eletronicamente, impõe-se a presunção de validade e veracidade que somente cessa quando "for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade", e/ou "assinado em branco for impugnado o seu conteúdo, por preenchimento abusivo", conforme dispõe o art. 428 do Código Civil. No caso, o substrato probatório dos autos permite a conclusão pela higidez do contrato, acima de quaisquer suspeitas de fraude ou de vício de consentimento. Os elementos são suficientes para o reconhecimento da autenticidade dos documentos contratuais. Os esclarecimentos trazidos pela instituição financeira são extremamente convincentes, não deixando dúvida razoável quanto à celebração do contrato, ressaltando-se que, para a celebração de negócios jurídicos, como a contratação de cartão de crédito e empréstimos, não é da essencialidade do ato a existência de qualquer formalidade além das previstas na legislação federal, tratando-se de partes capazes. É importante registrar que, na espécie de contrato em análise, ocorre o desconto automático apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável reservada do valor líquido do benefício do tomador do empréstimo, como autorizado pela Lei n. 10.820/2003, pelas Instruções Normativas do INSS que a regulamentam (IN PRES/INSS n. 28/2008, substituída pela IN PRES/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022) e conforme previsto no instrumento contratual celebrado entre as partes. Trata-se de um produto amplamente ofertado pelas instituições financeiras, configurando-se como uma atividade autorizada legalmente, portanto lícita, a despeito de muitos consumidores estarem contraindo dívidas quase impagáveis. Muito embora a parte autora sustente que não firmou o contrato, o instrumento contratual, conforme já exposto, identifica ostensivamente a espécie de negócio celebrado e possui todos os elementos de validade necessários, além de não ter sido impugnada a assinatura digital, tampouco o depósito efetuado à parte autora - também provado pela instituição financeira. Dentro desse contexto probatório, concluo que a parte requerida comprovou a contratação impugnada, restando evidenciada a regular prestação dos serviços pelo banco. Isso porque, mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, § 3º, do CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso sob análise, os elementos probatórios angariados não são favoráveis à parte autora, uma vez que houve a demonstração de que o serviço foi solicitado e fornecido. Friso, mais uma vez, não caber à parte autora a comprovação de que não pactuou com a parte requerida pois, em se tratando de fato negativo, incumbe à ré, que invoca a existência de contratação válida e eficaz, provar o fato impeditivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, demonstrando cabalmente a existência do contrato efetuado pela própria requerente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e ACOLHO EM PARTE a prejudicial de prescrição (prazo quinquenal) e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Se interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:08

Julgado improcedente o pedido

29/05/2025, 17:52

Declarada decadência ou prescrição

29/05/2025, 17:52

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 17:52

Decisão

•23/10/2024, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802306-64.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSE EDUARDO FERREIRA FILHO POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE EDUARDO FERREIRA FILHO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BMG SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que: é aposentado, benefício previdenciário gerido pelo INSS, NB 091.037.812-6. Ocorre que, infringindo a boa-fé que rege os negócios jurídicos, estão havendo descontos no benefício do autor, no valor de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos) mensais, desde 24/07/2015, conforme se extrai do demonstrativo do INSS anexo, referentes a um suposto empréstimo consignado, de modo impositivo,cobrados através de um Cartão de crédito (contrato n° 6233472) - sob a modalidade RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, destaca-se, jamais solicitado e utilizado. A prática narrada é excessivamente abusiva, sendo realizada através de descontos diretos no benefício previdenciário, prevendo, apenas, a possibilidade de pagamento de um valor mínimo. Assim, NÃO existe previsão do custo efetivo da operação, do número de parcelas, data de término do contrato e consequentemente dos descontos, o que ocasiona parcelas infindáveis em razão do refinanciamento automático, lesando o consumidor.Conforme os fatos narrados, resta evidenciado um verdadeiro descaso do Banco demandado com seu cliente, não restando outra alternativa senão acionar a máquina judiciária." Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 8.510,40. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia de RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de julho de 2024; documentação da filha que assinou a rogo; extrato do INSS | Movimentações entre: 05/2024; comprovante de endereço antigo; captura de tela de suposto requerimento administrativo sem comprovação de efetivo envio a parte demandada). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, inépcia da inicial, irregularidade da procuração e prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pela parte, extrato, TEDs e outros documentos (ID 98557889 - Pág. 1 e seguintes). No ID 100244655 - Pág. 5, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, a parte demandada pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora - ID 100400444 - Pág. 5, o que foi indeferido de forma fundamentada no ID 102510151 - Pág. 1. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação ao valor da causa A parte promovida impugnou o valor da causa, alegando que difere daquele quantificado na exordial, e requereu a retificação, e intimação do autor para recolhimento complementar das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Não lhe assiste razão. O valor atribuído à causa é o mesmo valor que consta na petição inicial:R$ 27.020,80, que corresponde aos pedidos líquidos de danos materiais e morais somados. - Sobre a preliminar de inépcia da inicial - ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação dos pedidos Alega a parte promovida que a parte autora apresentou petição inicial sem prova mínima do alegado, e também sem comprovante de residência válido, e requer que seja reconhecida a inépcia. Não merece, entretanto, ser acolhida a preliminar. A petição inicial indica de modo suficiente a narrativa dos fatos, do direito, o objeto da lide e os pedidos pleiteados pela parte autora. Também não há que se falar em formulação de pedidos genéricos, pois os pedidos feitos guardam correlação com os fatos narrados, indicando os valores expressos que pretende o autor receber com o provimento da demanda. A prova mínima do alegado também foi feita mediante comprovação da existência do contrato averbado no benefício da parte autora, o que foi suficiente para o exercício do contraditório pelo promovido. Assim, rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre o defeito da procuração outorgada por parte analfabeta É imperioso esclarecer que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, poderá ter o instrumento assinado a rogo por pessoa da confiança do contratante (no caso dos autos, filha do promovente) e subscrito por duas testemunhas, o que é plenamente verificado no caso em tela (ID n. 93773889). Cabível ainda registrar que a legislação pátria não exige instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro para que possa assinar a seu rogo. Nesse sentido, deixo de acolher a preliminar arguida. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Destarte, por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 17/07/2024, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 17/07/2019). Acolho em parte a prejudicial de prescrição, devendo a demanda ter o seu regular processamento quanto aos valores não atingidos pela prescrição (a partir de 17/07/2019). DO MÉRITO: O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Sendo o juiz o destinatário das provas, a despeito da parte que a produz, é sobre estas que deve ser formado seu convencimento. A demanda não comporta grandes considerações para a sua resolução. A parte autora afirma nunca ter contratado o referido cartão de crédito consignado. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação e faz JUNTADA DOS CONTRATOS, bem como comprovantes de depósito na conta bancária de titularidade do autor, e efetuação do saque do valor, acompanhado de documento de identificação (RG). Importante registrar que, na espécie de contrato em análise, ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável reservada do valor líquido do benefício do tomador do empréstimo. Não obstante seja um produto amplamente ofertado pelas instituições financeiras, sendo configurado como uma atividade lícita e prevista legalmente, muitos consumidores têm contraído dívidas quase impagáveis. Todavia, no caso dos autos, verifica-se a existência de contratos assinados entre as partes, com o título expresso de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, não pairando quaisquer dúvidas ao contratante de qual produto se trata. Além disso, as transferências do valores contratados (ID n. 98557894 e ss) foi creditada diretamente na conta da parte autora (Banco Bradesco – Agência: 2007 Conta: 550955-6). Há expressa autorização para emissão de cartão de crédito e a realização de descontos mensais na sua remuneração/salário, no valor mínimo das faturas, a título de Reserva de Margem Consignável - ID 98559002 e ss). Muito embora a parte autora não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado para outras compras, consoante faturas as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que realizou o saque do valor disponibilizado, ou seja, anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete Desembargador Leandro dos Santos ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0801612-18.2021.8.15.8.15.0031 Relator: Desembargador Leandro dos Santos Apelante(s): Banco BMG S.A Advogado(s): Fábio Frasato Caires – OAB/PB 20461 Apelado(a): Maria Alves Advogado(s): Geová da Silva Moura OAB/PB 19599 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. CONTRATO ASSINADO. ANUÊNCIA. VALOR DISPONÍVEL PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente, com previsão de descontos mensais do valor mínimo de R$39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos). Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que a Autora, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. Muito embora a Autora não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado (RMC), consoante faturas as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que ele assinou a avença, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (0801612-18.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/06/2022) Ademais, não houve nenhuma impugnação concreta aos TEDs e aos contratos juntados pela parte demandada. Assim, reputo que a parte promovida se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura digital e documentos juntados com a inicial. Segundo, que, em momento algum, a parte autora alega a invalidade do contrato por vício de forma (que seria a ausência de assinatura física), mas, sim, por vício de consentimento (vontade), afirmando que foi “ludibriado e induzido a erro”, pois não pretendia celebrar a espécie contratual efetivamente adquirida. Ou seja, em momento algum nega que tenha procurado a instituição financeira para obtenção de crédito, sustentando, em outro sentido, que a natureza da operação de crédito contratada foi diversa da que pretendia. Passo, então, a analisar a regularidade da contratação a partir dos requisitos legais, previstos na legislação federal, emanada da União (Código Civil), e Instruções Normativas do Banco Central do Brasil. A parte autora afirma que não foi adequadamente informada acerca das cláusulas e condições do contrato de cartão de crédito consignado, tais como número de parcelas, data de início e término, juros e encargos. Alega que foi induzida ao erro pela instituição financeira e que o contrato firmado seria nulo porque geraria a cobrança de parcelas infindáveis, causando onerosidade excessiva ao consumidor. A instituição financeira, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e juntou aos autos cópia do contrato e prova da transferência do crédito disponibilizado à parte autora. Portanto, a partir dos documentos apresentados pela instituição financeira, verifico que as alegações da parte autora não merecem prosperar. A parte promovida trouxe aos autos, como prova da contratação, VÁRIAS propostas de adesão ao produto/serviço CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (Contratação de saque mediante à utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG). Os contratos contém assinatura digital, assinatura a rogo, das testemunhas e respectivos documentos. É possível, ainda, identificar compatibilidade de todos os dados do contrato com os dados da parte autora. Tratando-se de contrato particular, seja assinado física ou eletronicamente, impõe-se a presunção de validade e veracidade que somente cessa quando "for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade", e/ou "assinado em branco for impugnado o seu conteúdo, por preenchimento abusivo", conforme dispõe o art. 428 do Código Civil. No caso, o substrato probatório dos autos permite a conclusão pela higidez do contrato, acima de quaisquer suspeitas de fraude ou de vício de consentimento. Os elementos são suficientes para o reconhecimento da autenticidade dos documentos contratuais. Os esclarecimentos trazidos pela instituição financeira são extremamente convincentes, não deixando dúvida razoável quanto à celebração do contrato, ressaltando-se que, para a celebração de negócios jurídicos, como a contratação de cartão de crédito e empréstimos, não é da essencialidade do ato a existência de qualquer formalidade além das previstas na legislação federal, tratando-se de partes capazes. É importante registrar que, na espécie de contrato em análise, ocorre o desconto automático apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável reservada do valor líquido do benefício do tomador do empréstimo, como autorizado pela Lei n. 10.820/2003, pelas Instruções Normativas do INSS que a regulamentam (IN PRES/INSS n. 28/2008, substituída pela IN PRES/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022) e conforme previsto no instrumento contratual celebrado entre as partes. Trata-se de um produto amplamente ofertado pelas instituições financeiras, configurando-se como uma atividade autorizada legalmente, portanto lícita, a despeito de muitos consumidores estarem contraindo dívidas quase impagáveis. Muito embora a parte autora sustente que não firmou o contrato, o instrumento contratual, conforme já exposto, identifica ostensivamente a espécie de negócio celebrado e possui todos os elementos de validade necessários, além de não ter sido impugnada a assinatura digital, tampouco o depósito efetuado à parte autora - também provado pela instituição financeira. Dentro desse contexto probatório, concluo que a parte requerida comprovou a contratação impugnada, restando evidenciada a regular prestação dos serviços pelo banco. Isso porque, mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, § 3º, do CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso sob análise, os elementos probatórios angariados não são favoráveis à parte autora, uma vez que houve a demonstração de que o serviço foi solicitado e fornecido. Friso, mais uma vez, não caber à parte autora a comprovação de que não pactuou com a parte requerida pois, em se tratando de fato negativo, incumbe à ré, que invoca a existência de contratação válida e eficaz, provar o fato impeditivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, demonstrando cabalmente a existência do contrato efetuado pela própria requerente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e ACOLHO EM PARTE a prejudicial de prescrição (prazo quinquenal) e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Se interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO FERREIRA FILHO em 25/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Expediente em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(36)