Cumprimento de sentença 0807123-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807123-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. A. M. D. S., ANGELA KELLY SANTOS DA SILVA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PERDAS E DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PELA ENTIDADE ASSOCIATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA PELA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Embora a CAAP se qualifique como associação civil sem fins lucrativos, sua atuação, ao promover a filiação de aposentados e pensionistas e realizar descontos em seus benefícios previdenciários para a prestação de serviços de assistência, enquadra-se na definição de fornecedora de serviços. A finalidade não lucrativa da entidade não descaracteriza a relação de consumo, uma vez que há uma prestação de serviços (ainda que de assistência) mediante remuneração (as contribuições descontadas), oferecida a um grupo determinado de pessoas, que são os destinatários finais desses serviços. A vulnerabilidade do aposentado ou pensionista, especialmente quando se trata de um menor impúbere dependente de pensão, é manifesta e exige a proteção conferida pelo diploma consumerista. Daí a procedência total da pretensão exordial. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807123-62.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Perdas e Danos ajuizada por ANDRÉ ARLLEN MARTINS DA SILVA, menor impúbere representado por sua genitora, ANGELA KELLY SANTOS DA SILVA, em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, narrou na petição inicial (ID 107581579), protocolada em 11/02/2025, que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário do INSS, constatou a existência de descontos mensais indevidos, sob a rubrica de contribuição para a CAAP, entidade com a qual nunca estabeleceu qualquer vínculo associativo ou autorizou tais deduções. Os valores descontados, que oscilavam entre R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) e R$ 45,54 (quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), tiveram início em março de 2024 e, até a data da propositura da demanda, totalizavam aproximadamente 11 (onze) meses, perfazendo o montante de R$ 514,90 (quinhentos e quatorze reais e noventa centavos). Ainda na exordial, a parte autora informou que, em 30/10/2024, sua representante legal (genitora) buscou o Procon Municipal para registrar uma reclamação e solicitar o cancelamento dos descontos, porém, sem sucesso imediato. Posteriormente, em 20/12/2024, foi agendada e realizada uma audiência no âmbito do Procon, na qual as partes conciliaram-se, e a requerida assumiu o compromisso de ressarcir os valores indevidamente pagos no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Contudo, a parte autora alegou que a CAAP descumpriu integralmente o acordo firmado, não efetuando o ressarcimento prometido. Em sua peça vestibular, formulou os seguintes pedidos: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo o pleito com declaração de hipossuficiência e comprovante de renda; b) a realização de audiência de conciliação; c) a citação da parte promovida; d) a determinação para que a requerida apresentasse os documentos pertinentes aos supostos contratos, autorizando, se necessário, a realização de perícia grafotécnica na via original física; e) a declaração de nulidade da contratação da taxa associativa com a reclamada, com o consequente cancelamento e cessação das cobranças mensais; f) a restituição em dobro dos valores já descontados, totalizando R$ 514,90 (quinhentos e quatorze reais e noventa centavos), acrescidos de juros e correção monetária, além de outros valores vincendos no decorrer do processo; g) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); h) a declaração de distrato entre as partes, independentemente da verificação de nulidade contratual; i) a intimação da Defensoria Pública; e j) a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.514,90 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e noventa centavos). Em decisão proferida no ID 107760846 deferiu-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, considerando os documentos colacionados e os argumentos expostos. A CAAP - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, por meio de seus advogados, apresentou contestação (ID 111318980). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita para si, alegando ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso e art. 98 do CPC. Arguiu, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que esta não teria esgotado as vias administrativas, uma vez que a associação possui setor e funcionários capazes de solucionar os problemas internamente, e não haveria prova de contato prévio com a requerida para tratar dos referidos descontos. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando que a CAAP é uma associação civil sem fins lucrativos (art. 53 do Código Civil), não atuando como fornecedora de serviços no mercado de consumo, mas sim congregando pessoas específicas (aposentados e pensionistas do INSS). Consequentemente, argumentou que não seriam aplicáveis a inversão do ônus da prova e a repetição do indébito em dobro. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela restituição simples dos valores, alegando a ausência de má-fé. Por fim, defendeu a inexistência de danos morais, aduzindo que a parte autora não comprovou qualquer abalo à sua personalidade, tratando-se, no máximo, de mero desconforto, e que o pedido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) configuraria enriquecimento sem causa. Caso fossem arbitrados danos morais, requereu que fossem fixados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID: 115696321). Em 28/07/2025, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua necessidade e pertinência (ID 117123289). Em resposta, a parte autora informou (ID 121269113), que não havia mais provas a serem produzidas, além das que já se encontravam nos autos. Posteriormente, novo ato ordinatório e intimação foram expedidos para as partes especificarem provas (IDs: 123882011 e 123882014). Não houve manifestação da parte ré após esta última intimação nos documentos fornecidos. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita da Requerida A requerida pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso e art. 98 do CPC. O art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) de fato prevê que "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita". O art. 98 do CPC, por sua vez, estende o benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica com insuficiência de recursos. A CAAP juntou aos autos sua Ata de Assembleia (ID: 111318973) e Reforma Estatutária (ID: 111318974), que, embora não detalhadas em seu conteúdo, indicam sua natureza associativa. Contudo, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo que sem fins lucrativos, é indispensável a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de suas atividades essenciais. A mera declaração de que se trata de entidade sem fins lucrativos não é suficiente, sendo necessária a demonstração da efetiva hipossuficiência financeira. A requerida não apresentou balanços contábeis, demonstrações financeiras ou outros documentos que comprovassem sua real situação econômica e a alegada insuficiência de recursos. A documentação juntada é insuficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A parte ré arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que esta não teria esgotado as vias administrativas para a solução da controvérsia antes de buscar a tutela jurisdicional. Alegou que a associação possui canais internos para a resolução de problemas e que não haveria prova de contato prévio da parte autora com a CAAP. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, bem como pela adequação do provimento pleiteado. No caso em tela, a própria narrativa fática da petição inicial, corroborada pelos documentos acostados, demonstra de forma inequívoca a pretensão resistida por parte da requerida. Ademais, a tentativa de resolução extrajudicial, com a formalização de um acordo perante o Procon e o subsequente descumprimento pela parte ré, demonstra a boa-fé da parte autora em buscar uma solução amigável e a ineficácia dos meios administrativos para a satisfação de sua pretensão. A inércia da requerida em cumprir o que foi acordado administrativamente legitima plenamente a busca pela tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Do Mérito A parte ré argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando que a CAAP é uma associação civil sem fins lucrativos, regida pelo Código Civil (art. 53), e que não se enquadra no conceito de fornecedora de serviços no mercado de consumo. Contudo, a interpretação do conceito de "fornecedor" e "consumidor" no âmbito do CDC deve ser ampla, a fim de garantir a efetividade da proteção consumerista. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º define fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". O § 2º do art. 3º esclarece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Embora a CAAP se qualifique como associação civil sem fins lucrativos, sua atuação, ao promover a filiação de aposentados e pensionistas e realizar descontos em seus benefícios previdenciários para a prestação de serviços de assistência, enquadra-se na definição de fornecedora de serviços. A finalidade não lucrativa da entidade não descaracteriza a relação de consumo, uma vez que há uma prestação de serviços (ainda que de assistência) mediante remuneração (as contribuições descontadas), oferecida a um grupo determinado de pessoas, que são os destinatários finais desses serviços. A vulnerabilidade do aposentado ou pensionista, especialmente quando se trata de um menor impúbere dependente de pensão, é manifesta e exige a proteção conferida pelo diploma consumerista. A jurisprudência pátria, em casos análogos envolvendo associações que realizam descontos em benefícios previdenciários, tem reiteradamente reconhecido a incidência do CDC. A essência da relação não reside na natureza jurídica da entidade (com ou sem fins lucrativos), mas na dinâmica da prestação de serviços e na vulnerabilidade do beneficiário. A atividade de captação de associados e a realização de descontos em verbas de natureza alimentar, sem a devida e inequívoca autorização, configuram uma prática que se insere no âmbito de proteção do consumidor. Uma vez reconhecida a relação de consumo, impõe-se a aplicação das normas protetivas do CDC, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A responsabilidade objetiva significa que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A inversão do ônus da prova, por sua vez, é um direito básico do consumidor, aplicável quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, a hipossuficiência da parte autora é evidente, não apenas por ser um menor impúbere dependente de pensão, mas também pela dificuldade em produzir prova negativa, ou seja, de que não autorizou os descontos. Em contrapartida, a requerida, como suposta beneficiária dos descontos, detém todas as informações e documentos relativos à eventual contratação ou autorização. Nesse contexto, cabia à CAAP comprovar a existência de uma relação jurídica válida e a regularidade dos descontos, mediante a apresentação de contrato devidamente assinado pela representante legal do autor ou de outra forma de autorização inequívoca. A parte autora, em sua petição inicial, requereu expressamente que, caso a requerida apresentasse suposto contrato, fosse entregue a via original física para perícia grafotécnica, ou que a requerida provasse a autenticidade da assinatura em caso de documento virtual. A requerida, em sua contestação, não apresentou qualquer contrato ou termo de adesão assinado pela representante do menor autor. Os documentos juntados pela CAAP (Ata de Assembleia - ID: 111318973 e Reforma Estatutária - ID: 111318974) são meramente institucionais e não comprovam o vínculo associativo com o autor, pensionista menor. A ausência de prova de assinatura física no contrato firmado com a representante do menor autor da ação é um ponto crucial e não foi suprida pela defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061 - REsp 1.846.649/MA), firmou a tese de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Embora o caso em tela não envolva diretamente um contrato bancário, o princípio subjacente é plenamente aplicável: a instituição que se beneficia de um desconto em benefício previdenciário tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade do beneficiário, especialmente quando esta é impugnada. Diante da ausência de qualquer documento idôneo que comprove a adesão do autor à CAAP ou a autorização para os descontos, e considerando a inversão do ônus da prova, conclui-se que a requerida não se desincumbiu de seu encargo probatório. A inexistência de relação jurídica entre as partes é, portanto, a única conclusão possível. Da Nulidade da Contratação e da Restituição em Dobro dos Valores A ausência de manifestação de vontade válida por parte do autor ou de sua representante legal para a filiação à CAAP e para a autorização dos descontos torna a suposta contratação nula de pleno direito. Conforme o Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando lhe faltar elemento essencial, como a manifestação de vontade (art. 166, I, do CC, por analogia, considerando a incapacidade do menor e a ausência de representação válida para o ato). A conduta da requerida, ao realizar descontos sem a devida autorização, configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, que veda ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". Reconhecida a nulidade da contratação e a ilicitude dos descontos, a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente subtraídos de seu benefício previdenciário. A questão que se impõe é se a restituição deve ser simples ou em dobro. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, não se vislumbra a hipótese de "engano justificável". A conduta da requerida vai além de um mero erro. A parte autora demonstrou que buscou o Procon Municipal para resolver a questão, e que a própria CAAP, em audiência administrativa, comprometeu-se a ressarcir os valores, mas descumpriu o acordo. Este descumprimento, após o reconhecimento da dívida e o compromisso de pagamento, afasta qualquer alegação de boa-fé ou engano justificável, configurando uma conduta deliberada e recalcitrante. Entendo que o descumprimento de acordo extrajudicial, ou a persistência na cobrança indevida após a ciência da irregularidade, afasta a tese de engano justificável e impõe a restituição em dobro. A conduta da CAAP, ao não apresentar qualquer prova da contratação e, ainda, ao ignorar um acordo administrativo, demonstra uma negligência grave e uma falta de respeito aos direitos do consumidor, especialmente considerando a vulnerabilidade do autor. Portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, conforme pleiteado na inicial, abrangendo os valores já descontados (R$ 514,90) e eventuais outros que tenham sido descontados no curso do processo, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir de cada desconto indevido. II.4. Dos Danos Morais A parte autora pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do desgaste moral e da função punitiva e pedagógica da medida. A requerida, por sua vez, alegou a inexistência de dano moral, tratando-se, no máximo, de mero desconforto, e que o pedido configuraria enriquecimento sem causa. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais tem consolidado o entendimento de que os descontos indevidos em benefícios previdenciários, por se tratarem de verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A verba alimentar é essencial para a subsistência do indivíduo e de sua família, e sua subtração indevida, ainda que em valores aparentemente pequenos, causa abalo significativo à dignidade da pessoa humana, gerando angústia, preocupação e frustração. No caso em tela, a situação é ainda mais grave, pois o beneficiário é um menor impúbere, cuja pensão é fundamental para sua subsistência e desenvolvimento. A conduta da CAAP, ao realizar descontos sem autorização e, posteriormente, descumprir um acordo firmado no Procon, agrava a lesão e intensifica o sofrimento da representante legal, que se viu na necessidade de buscar o Judiciário para proteger os direitos de seu filho. Não se trata de mero aborrecimento ou desconforto. A privação de parte da verba alimentar de um menor, por ato ilícito de terceiro, transcende o limite do tolerável e atinge a esfera da personalidade, justificando a reparação por danos morais. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida para desestimular a reiteração da conduta ilícita, e o caráter compensatório para a vítima. Não deve, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Considerando a natureza alimentar da verba, a vulnerabilidade do autor (menor impúbere), a conduta reiterada da requerida (descontos por 11 meses e descumprimento de acordo administrativo), e os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado na inicial é razoável e proporcional para compensar o dano moral sofrido e cumprir a função punitivo-pedagógica da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para REJEITAR a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte ré; DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica entre ANDRÉ ARLLEN MARTINS DA SILVA e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), referente à contribuição associativa, e, por conseguinte, determinar o imediato cancelamento e cessação de quaisquer descontos futuros no benefício previdenciário do autor relacionados a essa rubrica; CONDENAR a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP) a RESTITUIR EM DOBRO os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, totalizando R$ 514,90 (quinhentos e quatorze reais e noventa centavos) até a data da propositura da ação, bem como quaisquer outros valores que porventura tenham sido descontados no curso do processo. Sobre o montante a ser restituído, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido e juros de mora ao mês pela taxa legal a partir da citação, com a dedução prevista em consonância com art. 406 do Código Civil. Por fim, CONDENAR a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de ANDRÉ ARLLEN MARTINS DA SILVA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal ao mês a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos danos materiais e morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem revertidos em favor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, conforme pleiteado na inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807123-62.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 23 de setembro de 2025 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807123-62.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de julho de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(58)