Procedimento Comum Cível 0808177-75.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808177-75.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 10:37

Juntada de Petição de diligência

15/12/2025, 10:37

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/12/2025, 09:46

Deferido o pedido de

04/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de comunicações

07/11/2025, 16:09

Conclusos para despacho

22/08/2025, 10:10

Juntada de Petição de comunicações

20/08/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 11:55

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808177-75.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, manejado por BERNONE BERNARDO NUNES, MÉRCIA GINA PEREIRA NUNES e GILNEIDA MARIA PEREIRA NUNES, em face de BERLANNY JACINTA DE QUEIROZ NUNES e LUCIENE MARIA DAS GRACAS NEVES DE QUEIROZ, relativamente, aos bens deixados por falecimento de BERNONE BERNARDO NUNES. É o relatório. Decido. Evidencio que o pedido encetado pelos autores não pode ser apreciado por este Juízo, em razão da discussão prender-se a imóvel arrolado no inventário e partilha nº 0001510-58.2015.8.15.0251 do espólio de BERNONE BERNARDO NUNES, ainda em curso, isto considerando o juízo do inventário é dotado de caráter universal (“Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.” – CPC 2015). Além do mais, a conexão entre as lides é inquestionável evitando, portanto, decisões conflitantes (art. 55, § 1º, do CPC). Diante do exposto, com fulcro no art. 612, do CPC, declino da competência para decidir na presente demanda para o Juízo da 3ª Vara, desta Comarca. 1. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. 2. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo da 3ª Vara, desta Comarca, com a devida baixa/transferência no sistema, independentemente do decurso de qualquer prazo. Patos/PB, 26 de julho de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição a 5ª Vara

29/07/2025, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2025, 12:41

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 09:46

Despacho

•14/08/2025, 11:55

—

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Deferido o pedido de

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Expediente em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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