Procedimento Comum Cível 0805904-19.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 14.534,88

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Juntada de

06/02/2026, 11:50

Decorrido prazo de AMILCAR FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:29

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Alvará expedido

08/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 14:23

Juntada de Certidão

05/12/2025, 14:21

Juntada de Certidão

25/11/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 10:10

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE ARAUJO JANUARIO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:12

Conclusos para despacho

24/10/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 09:25

Todas as movimentações(86)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Juntada de

06/02/2026, 11:50

Decorrido prazo de AMILCAR FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:29

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Alvará expedido

08/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 14:23

Juntada de Certidão

05/12/2025, 14:21

Juntada de Certidão

25/11/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 10:10

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE ARAUJO JANUARIO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:12

Conclusos para despacho

24/10/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 09:25

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805904-19.2021.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Considerando a petição de ID 124248130, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Santa Rita, 15 de outubro de 2025 MARIA DE FATIMA FERNANDES LIRA TÉCNICA JUDICIÁRIA

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 20:20

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 13:31

Transitado em Julgado em 25/08/2025

11/09/2025, 14:15

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:13

Decorrido prazo de DANIELSON JOSE CANDIDO PESSOA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:13

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE ARAUJO JANUARIO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:13

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMILCAR FERREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805904-19.2021.8.15.0331 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A (Id 75276987) contra a sentença proferida às fls. (Id 74736377), na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação. Contrarrazões aos embargos (Id 76212416). É o que se tem a relatar. Decido. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de obscuridade, contradição e omissão quanto a diversos pontos da decisão, dentre eles: (i) suposta contradição entre os fundamentos da sentença e as provas documentais; (ii) alegação de que a parte autora teria agido de má-fé ao negar a contratação e requerer o valor da TED; (iii) omissão quanto à compensação atualizada do valor creditado; e (iv) omissão quanto ao parâmetro de correção dos juros atinentes aos danos morais. Contudo, razão não assiste à embargante. Compulsando os autos, verifica-se que todos os pontos ora suscitados foram devidamente enfrentados na sentença embargada, de forma clara, coerente e fundamentada. A alegada contradição entre as provas dos autos e a narrativa autoral foi expressamente analisada, tendo o juízo formado sua convicção com base nos princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e na inexistência de demonstração inequívoca da contratação. Quanto ao pedido de compensação do valor creditado, a sentença consignou de forma expressa que os valores foram depositados judicialmente pelo autor, exatamente por reputar não ter contratado a operação, razão pela qual não se justifica compensação, tampouco acolhimento de pedido que poderia ensejar enriquecimento sem causa. Em relação à correção monetária dos danos morais, também não se verifica qualquer omissão. A decisão foi explícita ao fixar os juros moratórios em 1% ao mês a partir da citação e a correção monetária a partir da data da publicação da sentença, conforme entendimento do STJ consolidado na Súmula 362, afastando-se qualquer alegação de omissão. Portanto, os embargos têm nítido caráter infringente, objetivando a rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nesta via estreita dos embargos de declaração, que se destinam unicamente ao suprimento de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), o que, repita-se, não restou caracterizado. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2025, 11:09

Juntada de provimento correcional

31/03/2024, 22:02

Decorrido prazo de DANIELSON JOSE CANDIDO PESSOA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE ARAUJO JANUARIO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:49

Conclusos para decisão

18/07/2023, 08:44

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE ARAUJO JANUARIO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2023, 21:23

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 15:25

Conclusos para despacho

28/06/2023, 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 07:42

Julgado procedente em parte do pedido

15/06/2023, 14:24

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE ARAUJO JANUARIO em 16/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:41

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:52

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 12:45

Juntada de Petição de informação

06/02/2023, 21:14

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 10:59

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE ARAUJO JANUARIO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 05:46

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 21:26

Conclusos para despacho

25/01/2023, 16:17

Juntada de Petição de réplica

24/01/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 06:28

Conclusos para despacho

10/05/2022, 12:58

Recebidos os autos do CEJUSC

16/12/2021, 11:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/12/2021 10:20 Cejusc IX - Cível -Família - Santa Rita -TJPB/FAP.

16/12/2021, 11:15

Juntada de Petição de procuração

16/12/2021, 09:07

Juntada de Petição de procuração

16/12/2021, 09:07

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE ARAUJO JANUARIO em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 02:48

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 03:03

Juntada de Petição de contestação

06/12/2021, 19:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/12/2021 10:20 Cejusc IX - Cível -Família - Santa Rita -TJPB/FAP.

19/11/2021, 19:39

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 11:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IX - Cível -Família - Santa Rita -TJPB/FAP

09/11/2021, 08:47

Recebidos os autos.

09/11/2021, 08:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/12/2021 10:20 4ª Vara Mista de Santa Rita.

09/11/2021, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 21:04

Conclusos para despacho

05/11/2021, 09:08

Juntada de certidão

05/11/2021, 09:05

Juntada de

05/11/2021, 09:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/10/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/10/2021, 09:27

Distribuído por sorteio

21/10/2021, 09:27

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 20:20

Sentença

•04/04/2025, 11:09

Despacho

•28/06/2023, 15:25

Sentença

•15/06/2023, 14:24

Despacho

•25/01/2023, 21:26

Despacho

•18/11/2022, 06:28

Despacho

•08/11/2021, 21:04

Despacho

•22/10/2021, 12:34