Procedimento Comum Cível 0808671-86.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808671-86.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808671-86.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Do compulso dos autos, verifica-se que a parte promovida, embora regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo legal sem que houvesse qualquer manifestação ou constituição de novo patrono, quedando-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação imposta. Cumpre ressaltar que a revelia não se configura no presente caso, porquanto a contestação foi devidamente apresentada antes da renúncia do advogado anteriormente constituído. Assim, embora não se configure a revelia formal, é certo que a parte permanece impedida de praticar qualquer ato processual enquanto não constituir novo patrono, por ausência de capacidade postulatória, em conformidade com o entendimento legal e jurisprudencial. Sobre a possibilidade de suspensão do feito, vejamos o que diz o artigo 76, caput e §1º, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Dessa forma, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte promovida e, por conseguinte, determinar a suspensão da prática de atos processuais por sua parte, enquanto perdurar tal irregularidade, diante da impossibilidade de dar prosseguimento ao feito na atual conformação processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, caput e §1º, do Código de Processo Civil, reconheço a irregularidade da representação processual da parte promovida e determino a SUSPENSÃO do PROCESSO, ficando a parte promovida impedida da prática de atos processuais enquanto não constituir novo patrono nos autos e regularizar a situação. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão e para manifestação, caso entenda necessário, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. CABEDELO, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 23/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de rafael dantas valengo em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

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