Procedimento Comum Cível 0828830-38.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828830-38.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 09:59

Determinado o arquivamento

13/05/2026, 08:34

Conclusos para decisão

07/05/2026, 08:52

Juntada de certidão de prevenção

15/03/2026, 16:47

Recebidos os autos

15/03/2026, 16:47

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ROSANE GUEDES BRITO RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juiz José Ferreira Ramos Júnior Processo nº: 0828830-38.2015.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Vistos, etc. Em observância ao pleiteado ao Id 38757348, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que seja cumprido o determinado ao id 38546451. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Relator

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ROSANE GUEDES BRITO RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - PROCESSO Nº: 0828830-38.2015.8.15.2001 Vistos etc. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, contudo, vislumbra-se que a recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária. Destaque-se que, ainda que tenha havido deferimento da gratuidade pelo magistrado a quo, o exame de admissibilidade definitivo é do 2º grau. Por fim, a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, devendo, portanto, ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte recorrente, através do seu patrono habilitado, para apresentar, em 48 (quarenta e oito) horas, cópias das declarações completas do Imposto de Renda, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, contracheques, cópia da carteira de trabalho e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, relativamente aos 04 (quatro) meses passados, além de guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa em relação à capacidade da insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Ressalte-se que, ao proceder a simulação do preparo, na fase de 'Escolha um processo', a parte deverá manter selecionada a “Classe” como “Procedimento de Juizado Especial”, constando, como órgão julgador, o respectivo juizado de origem. Somente na etapa “2/5 - Informações Específicas”, no campo “Classe Processual do Recurso”, deverá ser selecionada a opção “Recurso Inominado”. Intime-se. João Pessoa, data eletrônica. Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima Relator em substituição

10/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/10/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 21:03

Conclusos para despacho

17/10/2025, 13:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:26

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 10:23

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 08:34

Decisão

•02/02/2026, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ROSANE GUEDES BRITO RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - PROCESSO Nº: 0828830-38.2015.8.15.2001 Vistos etc. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, contudo, vislumbra-se que a recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária. Destaque-se que, ainda que tenha havido deferimento da gratuidade pelo magistrado a quo, o exame de admissibilidade definitivo é do 2º grau. Por fim, a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, devendo, portanto, ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte recorrente, através do seu patrono habilitado, para apresentar, em 48 (quarenta e oito) horas, cópias das declarações completas do Imposto de Renda, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, contracheques, cópia da carteira de trabalho e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, relativamente aos 04 (quatro) meses passados, além de guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa em relação à capacidade da insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Ressalte-se que, ao proceder a simulação do preparo, na fase de 'Escolha um processo', a parte deverá manter selecionada a “Classe” como “Procedimento de Juizado Especial”, constando, como órgão julgador, o respectivo juizado de origem. Somente na etapa “2/5 - Informações Específicas”, no campo “Classe Processual do Recurso”, deverá ser selecionada a opção “Recurso Inominado”. Intime-se. João Pessoa, data eletrônica. Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima Relator em substituição

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSANE GUEDES BRITO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828830-38.2015.8.15.2001 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Vistos, etc. Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tenho em mira que o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), definindo que: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos.”. Isso posto, definida a competência deste juízo, passo a prolatar esta sentença. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA Fica prejudicada a análise sobre o deferimento ou indeferimento expresso dos beneplácitos da Justiça Gratuita requerida na exordial, tendo em vista a isenção legal conferida pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, isto é, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários de advogado. Como matéria de ordem pública, cabe destacar que a ação preenche as condições necessárias para viabilizar a análise do mérito da causa. Uma vez que se trata de pedido que não encontra vedação no ordenamento jurídico (possibilidade jurídica do pedido), cuja solução demanda necessária intervenção do Judiciário diante da visível impossibilidade de solução do conflito pela via administrativa, dada a resistência da parte contrária em atender ao pleito autoral e cumprir aquilo que, teoricamente, lhe caberia, dedutível dos próprios termos da contestação (interesse de agir); formulado por aquele que, avaliando estar sofrendo prejuízo em sua remuneração, é titular da pretensão e de seus efeitos, a quem a lei assegura o direito de invocar a tutela jurisdicional (legitmidade ativa); e contra quem, mesmo não concordando com a pretensão do autor, teria obrigação de garantir o exercício do direito pretendido, se reconhecido judicialmente, (legitimidade passiva), que na hipótese dos autos, recai sobre o Estado da Paraíba, a quem, em tese, compete corrigir e pagar o que se pede. No mérito, verifica-se que a pretensão do autor encontra óbice no entendimento jurisprudencial assentado pelos Tribunais, acerca a inexistência de direito adquirido a regime jurídico: “1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos” (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 743.072/PE, 1ª Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. j. 27.05.2014, unânime, DJe 24.06.2014). Explico. Com o advento da lei 8.385/2007, que implementou o PCCR dos Servidores do Judiciário da Paraíba, a gradação entre as entrâncias deu lugar a uma nova forma de composição dos vencimentos, um novo regime jurídico, sem, contudo, diminuir-lhes o montante global, renomeando os cargos e escalonando-se, a partir de então, em padrões e classes, aos quais foram atribuídos valores nominais. Até então, subsistiu a gradação vertical de 10% (dez por cento), porquanto, somente com a implantação do PCCR, foi criada uma forma de cálculo da remuneração diferenciada, não mais baseada em entrâncias, mas em classes e padrões. Todavia, a cobrança dos valores correspondentes a essa diferença anteriores à vigência da lei 8.385/2007 encontra-se obstaculizada pela implementação da prescrição quinquenal, porquanto, remontando o termo inicial do prazo prescricional ao ano de 2007, já se passaram mais de cinco anos até a propositura da presente ação, mesmo que considerada a circunstância de se tratar de prestações de trato sucessivo. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal, com fundamento no art. 487, II, do CPC, e disposições da lei nº 8385/2007. Sem custas e sem honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso voluntário das partes, certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Decorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, arquivem-se com baixa. INTIMEM-SE. JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -

29/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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