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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 88.201,60

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARCELO JOSE DE SOUSA NINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Decorrido prazo de MARCELO JOSE DE SOUSA NINO em 25/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(26)