Procedimento Comum Cível 0804726-24.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinanciamento de ProdutoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 69.015,48

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

EVA DE LOURDES VEIGA DE ALMEIDA

CPF

Autor

LOCALIZA FLEET S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVA DE LOURDES VEIGA DE ALMEIDA

OAB/PB 26142·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:24

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de réplica

05/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:28

Juntada de entregue (ecarta)

10/12/2025, 07:46

Expedição de Carta.

18/11/2025, 08:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVA DE LOURDES VEIGA DE ALMEIDA - CPF: 104.928.274-43 (AUTOR).

06/10/2025, 09:16

Determinada a citação de LOCALIZA FLEET S.A. - CNPJ: 02.286.479/0001-08 (REU)

06/10/2025, 09:16

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 21:46

Todas as movimentações(25)

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:24

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:09

16/03/2026, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de réplica

05/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:28

Juntada de entregue (ecarta)

10/12/2025, 07:46

Expedição de Carta.

18/11/2025, 08:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVA DE LOURDES VEIGA DE ALMEIDA - CPF: 104.928.274-43 (AUTOR).

06/10/2025, 09:16

Determinada a citação de LOCALIZA FLEET S.A. - CNPJ: 02.286.479/0001-08 (REU)

06/10/2025, 09:16

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 21:46

Determinada a emenda à inicial

05/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de contestação

04/08/2025, 16:13

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:12

Publicado Decisão em 30/07/2025.

31/07/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVA DE LOURDES VEIGA DE ALMEIDA RÉU: LOCALIZA FLEET S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804726-24.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado no bairro Altiplano Cabo Branco, ao passo em que a parte ré no bairro Pedro Gondim/Ipês, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 26 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2025, 17:21

Declarada incompetência

26/07/2025, 20:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/07/2025, 23:52

Distribuído por sorteio

25/07/2025, 23:52

Despacho

•06/10/2025, 09:16

Despacho

•05/08/2025, 14:34

Decisão

•28/07/2025, 17:19

Decisão

•26/07/2025, 20:27