Procedimento Comum Cível 0808358-76.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808358-76.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808358-76.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. DJACY TRAJANO DA SILVA, devidamente qualificado e por advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em face de BANCO BMG, conforme narra a inicial. Em síntese alega a parte autora que foi realizado um empréstimo em 18/01/2023, registrado sob o contrato de nº 18597110, utilizando o limite do cartão, no valor de R$ 1754,00 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais), sendo descontados valores que giram em torno de R$ 47,37 e de R$ 62,26 sendo este desconto registrado em agosto de 2025. Que não solicitou nenhum empréstimo, e que o desconto é indevido. Requereu em sede de tutela antecipada a suspensão do aludido desconto. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Quanto à tutela de urgência, verifico não ser o caso de deferi-la. Nos termos do artigo 300 do CPC, a mencionada tutela deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, os documentos trazidos aos autos pela parte promovente, por si só, não são capazes de atestar a probabilidade do direito alegado, notadamente por não evidenciarem a inexistência da relação jurídica e a inocorrência da concessão e uso do suposto crédito. Ademais, o Extrato de Empréstimo Consignado juntado no id. 117055651, sendo que a parte autora deixou de trazer aos autos cópia de seus extratos bancários do período, capazes de demonstrar que não teria recebido o suposto empréstimo. Dessa forma, inexistem elementos suficientes para dar suporte aos seus argumentos, circunstância que, neste momento processual, não permite que se tenha por plausível o quanto alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência Indeferimento - Pretensão da agravante de cessar os descontos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4 relativos à "Reserva de Margem Consignável" (RCM) de seu benefício previdenciário, uma vez que jamais solicitou cartão de crédito - Insurgência Ausência de verossimilhança nas alegações da agravante Ausência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" necessários à concessão da tutela pretendida Agravante que não nega que assinou contrato de empréstimo consignado com a Instituição Financeira agravada Contraditório necessário - Ausência, no caso concreto, dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003749-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020). ISTO POSTO, nos termos dos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de requisitos ensejadores. Diante da especificidade da causa, da manifestação da autora na inicial e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento desta decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. PATOS, 28 de julho de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em substituição

29/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

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