Apelação / Remessa Necessária 0851305-75.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

JANDUI SUASSUNA SALDANHA FILHO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

GERSON DANTAS SOARES

OAB/PB 17696·CPF·Representa: Autor

GERSON DANTAS SOARES

OAB/PB 17696·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

JANDUI SUASSUNA SALDANHA FILHO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

JANDUI SUASSUNA SALDANHA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

09/02/2026, 09:54

Baixa Definitiva

09/02/2026, 09:54

Transitado em Julgado em 06/02/2026

09/02/2026, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:21

Juntada de Petição de informações prestadas

18/11/2025, 15:04

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2025, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 11:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:36

Juntada de Petição de informações prestadas

30/10/2025, 10:50

Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:07

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

09/02/2026, 09:54

Baixa Definitiva

09/02/2026, 09:54

Transitado em Julgado em 06/02/2026

09/02/2026, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:21

Juntada de Petição de informações prestadas

Documentos

Acórdão

•12/11/2025, 12:05

Despacho

•13/10/2025, 15:43

18/11/2025, 15:04

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2025, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 11:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:36

Juntada de Petição de informações prestadas

30/10/2025, 10:50

Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/10/2025, 13:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/10/2025, 15:43

Conclusos para despacho

02/10/2025, 07:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

01/10/2025, 13:11

Publicado Expediente em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 12:16

Conclusos para despacho

21/09/2025, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2025, 19:53

Juntada de Petição de informações prestadas

30/07/2025, 15:46

Publicado Expediente em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:34

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE)

27/07/2025, 21:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de informações prestadas

15/04/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 20:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/04/2025, 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/04/2025, 21:00

Conclusos para despacho

11/03/2025, 06:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de informações prestadas

27/01/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:20

Juntada de Petição de agravo (interno)

16/12/2024, 08:05

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

15/12/2024, 23:20

Conhecido o recurso de JANDUI SUASSUNA SALDANHA FILHO - CPF: 141.307.774-91 (APELANTE) e provido em parte

15/12/2024, 23:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2024, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2024, 15:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:12

Juntada de Petição de informações prestadas

21/11/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 09:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2024, 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/11/2024, 18:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/11/2024, 15:55

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 11:31

Conclusos para despacho

03/09/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 19:37

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:24

Juntada de Certidão

27/06/2024, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de JANDUI SUASSUNA SALDANHA FILHO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

30/04/2024, 08:49

Conclusos para despacho

30/04/2024, 08:49

Juntada de Certidão

30/04/2024, 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

22/08/2023, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de JANDUI SUASSUNA SALDANHA FILHO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de JANDUI SUASSUNA SALDANHA FILHO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 15:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

26/06/2023, 11:40

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:45

Juntada de Certidão

15/06/2023, 10:45

Recebidos os autos

15/06/2023, 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/06/2023, 08:50

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 08:50

Despacho

•25/09/2025, 12:16

Acórdão

•27/07/2025, 21:26

Despacho

•10/04/2025, 21:00

Acórdão

•15/12/2024, 23:20

Despacho

•14/11/2024, 18:26

Despacho

•04/09/2024, 11:31

Despacho

•08/07/2024, 19:37

Despacho

•30/04/2024, 09:09

Decisão

•26/06/2023, 11:40

Sentença

•02/12/2022, 15:00

Despacho

•21/08/2022, 16:25

Despacho

•21/08/2022, 10:06

Sentença

•09/06/2022, 08:09

Todos os documentos(17)

Acórdão

•12/11/2025, 12:05

Despacho

•13/10/2025, 15:43

Despacho

•25/09/2025, 12:16

Acórdão

•27/07/2025, 21:26

Despacho

•10/04/2025, 21:00

Acórdão

•15/12/2024, 23:20

Despacho

•14/11/2024, 18:26

Despacho

•04/09/2024, 11:31

Despacho

•08/07/2024, 19:37

Despacho

•30/04/2024, 09:09

Decisão

•26/06/2023, 11:40

Sentença

•02/12/2022, 15:00

Despacho

•21/08/2022, 16:25

Despacho

•21/08/2022, 10:06

Sentença

•09/06/2022, 08:09

Decisão

•02/03/2022, 18:24

Decisão

•28/12/2021, 16:57