Execução de Título Extrajudicial 0800774-13.2022.8.15.0881 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800774-13.2022.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 22:38

Conclusos para despacho

03/02/2026, 10:57

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:44

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:20

Decorrido prazo de JOSEMIAS ALVES DE LUCENA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:42

Decorrido prazo de JOSEMIAS ALVES DE LUCENA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:42

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 19:23

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800774-13.2022.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-Jud). Alega a embargante que a decisão proferida se mostrou contraditória, pois exige do credor a indicação de bens, mas nega-lhe o acesso a um dos mais modernos e eficientes meios para essa localização. Alega que o SERP-Jud (módulo JUD) é uma ferramenta de uso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da Administração Pública, demandando, portanto, a intervenção e autorização judicial para sua efetiva utilização, uma vez que o acesso direto e irrestrito por parte do exequente a todas as bases de dados vinculadas ao sistema é inviável ou limitado sem a chancela judicial. Invoco ainda o princípio da cooperação processual consagrado no CPC. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tem-se que não prospera a indignação da embargante. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreende-se que a decisão prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que a embargante suscita rediscussão da fundamentação utilizada na decisão atacada, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, restando mantida a decisão anteriormente proferida, em todos os seus termos. P. R. I. eletronicamente. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800774-13.2022.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-Jud). Alega a embargante que a decisão proferida se mostrou contraditória, pois exige do credor a indicação de bens, mas nega-lhe o acesso a um dos mais modernos e eficientes meios para essa localização. Alega que o SERP-Jud (módulo JUD) é uma ferramenta de uso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da Administração Pública, demandando, portanto, a intervenção e autorização judicial para sua efetiva utilização, uma vez que o acesso direto e irrestrito por parte do exequente a todas as bases de dados vinculadas ao sistema é inviável ou limitado sem a chancela judicial. Invoco ainda o princípio da cooperação processual consagrado no CPC. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tem-se que não prospera a indignação da embargante. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreende-se que a decisão prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que a embargante suscita rediscussão da fundamentação utilizada na decisão atacada, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, restando mantida a decisão anteriormente proferida, em todos os seus termos. P. R. I. eletronicamente. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800774-13.2022.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-Jud). Alega a embargante que a decisão proferida se mostrou contraditória, pois exige do credor a indicação de bens, mas nega-lhe o acesso a um dos mais modernos e eficientes meios para essa localização. Alega que o SERP-Jud (módulo JUD) é uma ferramenta de uso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da Administração Pública, demandando, portanto, a intervenção e autorização judicial para sua efetiva utilização, uma vez que o acesso direto e irrestrito por parte do exequente a todas as bases de dados vinculadas ao sistema é inviável ou limitado sem a chancela judicial. Invoco ainda o princípio da cooperação processual consagrado no CPC. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tem-se que não prospera a indignação da embargante. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreende-se que a decisão prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que a embargante suscita rediscussão da fundamentação utilizada na decisão atacada, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, restando mantida a decisão anteriormente proferida, em todos os seus termos. P. R. I. eletronicamente. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Não conhecidos os embargos de declaração

07/11/2025, 11:45

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 22:38

Decisão

•07/11/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800774-13.2022.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-Jud). Alega a embargante que a decisão proferida se mostrou contraditória, pois exige do credor a indicação de bens, mas nega-lhe o acesso a um dos mais modernos e eficientes meios para essa localização. Alega que o SERP-Jud (módulo JUD) é uma ferramenta de uso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da Administração Pública, demandando, portanto, a intervenção e autorização judicial para sua efetiva utilização, uma vez que o acesso direto e irrestrito por parte do exequente a todas as bases de dados vinculadas ao sistema é inviável ou limitado sem a chancela judicial. Invoco ainda o princípio da cooperação processual consagrado no CPC. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tem-se que não prospera a indignação da embargante. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreende-se que a decisão prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que a embargante suscita rediscussão da fundamentação utilizada na decisão atacada, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, restando mantida a decisão anteriormente proferida, em todos os seus termos. P. R. I. eletronicamente. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800774-13.2022.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, por meio do qual pleiteia a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP-Jud, com o objetivo de localizar eventuais bens imóveis registrados em nome dos executados, bem como determinar, desde logo, a averbação de indisponibilidade sobre tais bens. Em análise ao requerimento, entende-se que deve ser INDEFERIDO, uma vez que os dados pretendidos pelo exequente — localização de bens imóveis eventualmente registrados em nome dos devedores — são públicos e acessíveis diretamente pela própria parte interessada. Sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21753693720248260000 Santos, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2024). Dessa forma, desnecessária a intervenção judicial para obtenção de diligência que pode ser realizada extrajudicialmente pela própria parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-Jud). Intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO BENTO, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSEMIAS ALVES DE LUCENA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMIAS ALVES DE LUCENA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Não conhecidos os embargos de declaração

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(27)