Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821959-40.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Correção da TabelaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 11.758,88

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

MOACIR PEREIRA DE MOURA

CPF

Autor

PB PREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JONATAS CLAUDIO FARIAS MACIEL

OAB/PB 33052·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA

OAB/PB 11880·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Expediente em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/05/2026, 12:32

Determinado o arquivamento

12/05/2026, 12:32

Conclusos para despacho

04/05/2026, 08:20

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DE MOURA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:19

Publicado Expediente em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 19:21

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos para despacho

02/02/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 10:25

Todas as movimentações(34)

Publicado Expediente em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 12:32

Despacho

•08/02/2026, 19:21

12/05/2026, 12:32

Determinado o arquivamento

12/05/2026, 12:32

Conclusos para despacho

04/05/2026, 08:20

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DE MOURA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:19

Publicado Expediente em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 19:21

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos para despacho

02/02/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2025, 09:55

Juntada de Petição de diligência

07/10/2025, 09:55

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 07:58

Conclusos para despacho

29/09/2025, 12:53

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DE MOURA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:40

Publicado Despacho em 30/07/2025.

31/07/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0821959-40.2025.8.15.2001 DESPACHO Verifica-se que o caso em tela não está especificado na lei vigente, por conseguinte, para garantir analise mais detalhada do, verifico a necessidade de que seja apresentado laudo médico atualizado, comprovando o porte de alguma das doenças previstas no artigo 6º da Lei 7.713/1988, acompanhado do respectivo CID, para que assim que seja incluída condição que esteja prevista em lei. Neste sentido: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Então, para melhor apuração, determino que a parte autora junte laudo médico atualizado, constando no caso a existência de cardiopatia grave, com o respectivo CID, emendando a inicial, no prazo de dez dias. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 17:42

Determinada a emenda à inicial

20/05/2025, 17:42

Conclusos para decisão

20/05/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 17:39

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/04/2025, 13:10

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 13:10

Despacho

•01/10/2025, 07:58

Despacho

•28/07/2025, 20:53

Despacho

•20/05/2025, 17:42

Despacho

•22/04/2025, 17:39