Divórcio Consensual 0800592-36.2025.8.15.0941 - TJPB

Juntada de outros documentos

06/03/2026, 07:48

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 08:50

Juntada de Certidão

12/02/2026, 08:50

Juntada de outros documentos

12/02/2026, 08:48

Juntada de Ofício

12/02/2026, 08:40

Transitado em Julgado em 11/02/2026

12/02/2026, 08:34

Juntada de Petição de cota

06/02/2026, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Decorrido prazo de JESSICA LAIZE DE ALMEIDA TRAJANO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:56

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DE SALES em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:56

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:35

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800592-36.2025.8.15.0941. REQUERENTE: FERNANDO BATISTA DE SALES, JESSICA LAIZE DE ALMEIDA TRAJANO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Alimentos] Trata-se de Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens e Regulamentação de Guarda e Alimentos, ajuizada por FERNANDO BATISTA DE SALES e JESSICA LAIZE DE ALMEIDA TRAJANO BATISTA, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio de advogado constituído. A petição inicial e a proposta inicial de acordo foram protocoladas em 19 de julho de 2025 (IDs 116567769 e 116567770), informando os requerentes que estão casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 02 de setembro de 2010 e que a convivência conjugal se tornou insustentável, manifestando a vontade de dissolver o vínculo matrimonial de forma consensual. Juntamente com a propositura da ação, foram apresentadas as pactuações referentes à partilha do patrimônio comum, à guarda e pensão alimentícia da filha menor Ana Livia de Almeida Sales, nascida em 03 de março de 2011, além do pedido de gratuidade da justiça. Naquela oportunidade, o valor atribuído à causa era de R$ 1.000,00. Em 28 de julho de 2025, foi proferida a Decisão acostada no ID 116665911, na qual este Juízo, reconhecendo o estímulo à autocomposição, dispensou, desde logo, o pagamento das custas processuais iniciais com fundamento no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Determinou-se a intimação dos requerentes para a juntada de acordo subscrito por ambas as partes, em atenção ao disposto no art. 731 do Código de Processo Civil. Em atendimento à ordem judicial, os requerentes manifestaram-se em 30 de julho de 2025 (ID 117305157), apresentando formalmente o acordo devidamente assinado por ambos (ID 117305163) e promovendo a retificação do valor da causa para R$ 27.200,00, quantia esta que supostamente corresponde ao valor dos bens a serem partilhados. O acordo formalizado reiterou integralmente os termos da proposta inicial, estabelecendo a partilha de dois veículos, sendo um automóvel Fiat Argo e uma motocicleta Honda NXR Bros, a guarda compartilhada da filha menor e a obrigação alimentar mensal de R$ 600,00 a ser custeada pelo genitor. A documentação apresentada, notadamente a juntada do acordo devidamente assinado (ID 117305163), demonstra a inquestionável vontade das partes em pôr fim ao casamento e estabilizar todos os aspectos decorrentes do divórcio consensual, abrangendo questões patrimoniais e familiares relativas à filha menor do casal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O pedido principal almeja a homologação de acordo de divórcio consensual celebrado entre FERNANDO BATISTA DE SALES e JESSICA LAIZE DE ALMEIDA TRAJANO BATISTA, nos termos estipulados na manifestação integralizada no ID 117305163 e, anteriormente, no ID 116567770. A dissolução do casamento civil é um direito potestativo que advém do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, sendo que, havendo consenso e não havendo complexidade que exija instrução probatória, o procedimento meramente homologatório, como previsto no art. 731 do Código de Processo Civil, mostra-se célere e adequado à solução da lide. A documentação carreada aos autos comprova a existência do vínculo matrimonial, estabelecido em 02 de setembro de 2010, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme a certidão de casamento juntada, bem como a existência da prole, a menor Ana Livia de Almeida Sales, nascida em 03 de março de 2011. Os Requerentes, assistidos por advogado, expressaram de maneira clara e inequívoca a manifestação de vontade livre e desimpedida de encerrar a sociedade conjugal, pactuando sobre todas as questões acessórias decorrentes do divórcio. A análise do acordo revela a observância dos requisitos legais atinentes ao divórcio consensual, especialmente no que tange à necessária proteção dos interesses da incapaz envolvida. Todas as cláusulas acordadas demonstram o intento dos genitores em estabelecer um novo arranjo familiar pautado na mútua colaboração e no bem-estar da prole, refletindo o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que deve nortear todas as decisões em matéria de Direito de Família. 2.1. Do Vínculo Conjugal e da Partilha de Bens Acordada. O divórcio direto consensual, conforme pleiteado, encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio e prescinde de qualquer discussão acerca de culpa ou prazo mínimo de separação, bastando a manifestação de vontade inequívoca de ambos os cônjuges, conforme se depreende dos documentos acostados. No tocante à partilha dos bens adquiridos na constância do matrimônio e sob o regime de comunhão parcial de bens, os cônjuges manifestaram o acordo de que: · O veículo Fiat Argo Drive 1.0, placa QFU 7583, ano 2018, atualmente registrado em nome de JESSICA LAIZE DE ALMEIDA TRAJANO BATISTA, passará para a propriedade e posse exclusiva do cônjuge varão, FERNANDO BATISTA DE SALES, mediante o cumprimento da obrigação de repassar à cônjuge virago o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi reconhecido inequivocamente que, deste montante total, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) já foi adimplido, restando o saldo devedor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), cujo pagamento deverá ser finalizado até a data limite de 31 de dezembro de 2025. Ademais, foi acordado que a transferência de propriedade perante o órgão de trânsito (DETRAN) deverá ser efetivada somente após a quitação integral do saldo remanescente, o que confere segurança jurídica à transação entabulada. · A motocicleta HONDA/NXR BROS 160, placa QFP 9F39, ano 2015/2016, será destinada integralmente à posse e propriedade exclusiva do cônjuge varão, FERNANDO BATISTA DE SALES. A avença patrimonial se mostra justa e equitativa, refletindo a autonomia da vontade das partes quanto à divisão do patrimônio comum e a compensação devida pela integralização dos bens principais em favor de um só consorte. Não se verifica qualquer vício de consentimento ou desequilíbrio manifesto na dissolução patrimonial, estando o acordo de partilha apto a produzir seus jurídicos e legais efeitos perante terceiros e o fisco. 2.2. Da Guarda, das Visitas e dos Alimentos em Relação à Filha Menor. A dissolução do matrimônio exige a reorganização das relações parentais, especialmente quanto à filha menor, Ana Livia de Almeida Sales, cuja preservação dos direitos e interesses é a prioridade absoluta desta decisão judicial, em consonância com o disposto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. No que tange à guarda, os genitores optaram pela modalidade de guarda compartilhada, devendo ser observados os termos da Lei n. 13.058/2014, que alterou o Código Civil para estabelecer a regra do compartilhamento como preferencial, visando manter a convivência equilibrada e a responsabilidade conjunta dos pais na criação e educação da menor. A guarda compartilhada pactuada se revela benéfica, pois assegura que ambos os pais permanecerão exercendo o poder familiar de forma plena, participando ativamente das decisões importantes da vida da filha. Quanto à convivência familiar, ou regime de visitas, os genitores acordaram expressamente que o genitor, FERNANDO BATISTA DE SALES, terá o direito de visitas e convivência com a filha conforme a livre e mútua concordância das partes, o que indica um alto grau de maturidade e comunicação familiar, pressupondo que ambos conseguirão, sem a necessidade de intervenção judicial em padrões rígidos, definir os dias e horários de convivência de forma flexível e adaptada às necessidades da adolescente. Tal flexibilização é salutar e visa desburocratizar a relação parental pós-divórcio, privilegiando o diálogo. Por fim, no que concerne aos alimentos devidos à menor, o genitor FERNANDO BATISTA DE SALES comprometeu-se a arcar com a importância mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser depositada até o dia 15 (quinze) de cada mês, diretamente na conta bancária de titularidade da genitora JESSICA LAIZE DE ALMEIDA TRAJANO BATISTA, administradora dos recursos em prol da prole. O valor fixado, presumivelmente, atende ao binômio necessidade da alimentanda versus possibilidade do alimentante, considerando as limitações financeiras e a manifesta concordância dos genitores em relação à suficiência do montante para o custeio das despesas da menor. 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito atinente à espécie, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para, em consequência: a) decretar o divórcio dos interessados FERNANDO BATISTA DE SALES e JESSICA LAIZE DE ALMEIDA TRAJANO BATISTA, dissolvendo o vínculo conjugal contraído em 02 de setembro de 2010; b) conceder a guarda compartilhada da menor Ana Livia de Almeida Sales, com regime de convivência (visitas) livre, a ser exercido conforme a mútua e prévia combinação entre os genitores, conforme restou acordado expressamente; c) fixar a partilha nos moldes acordados, de modo que o veículo Fiat Argo Drive 1.0, placa QFU 7583, ano 2018, e a motocicleta HONDA/NXR BROS 160, placa QFP 9F39, ano 2015/16, passam à propriedade exclusiva do cônjuge varão, FERNANDO BATISTA DE SALES, mediante a obrigação de repasse de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) à cônjuge virago, JESSICA LAIZE DE ALMEIDA TRAJANO BATISTA, em quitação do saldo remanescente até o dia 31 de dezembro de 2025; d) fixar os alimentos nos moldes acordados, ficando FERNANDO BATISTA DE SALES (genitor/alimentante) incumbido de depositar, mensalmente, o valor R$ 600,00 (seiscentos reais), na conta bancária a ser informada oportunamente, sob a titularidade de JESSICA LAIZE DE ALMEIDA TRAJANO BATISTA (genitora/recebedora), para o custeio de despesas da menor Ana Livia de Almeida Sales, montante que deverá ser pago até o dia 15 (quinze) de cada mês. A cônjuge virago/requerente JESSICA LAIZE DE ALMEIDA TRAJANO BATISTA manterá o nome de casada em decorrência da ausência de manifestação de vontade expressa em sentido contrário. Incabíveis honorários, dada a natureza consensual e a assistência por advogado comum. Diante da hipossuficiência demonstrada pelas partes envolvidas, DEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada na peça de ingresso, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Pelas mesmas razões, e com fulcro no art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade das custas extrajudiciais para a averbação da presente sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação e deverá ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil competente, com a determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retorne eletronicamente uma via pelo malote digital (preferencialmente) ou e-mail da vara e, ainda, disponibilize vias (originais) averbadas diretamente às partes, usuárias da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se estes autos, salientando que as diligências necessárias para o cumprimento das obrigações relativas à partilha de bens por parte dos cônjuges deverão ser efetuadas pelas próprias partes no âmbito extrajudicial, mediante a apresentação desta sentença. Diligências necessárias. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 16:18

Recebida a emenda à inicial

18/11/2025, 09:18

Homologada a Transação

18/11/2025, 09:18

Determinada diligência

18/11/2025, 09:18

Determinado o arquivamento

18/11/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 11:30

Publicado Expediente em 31/07/2025.

31/07/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 16:57

Publicado Expediente em 31/07/2025.

31/07/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 16:57

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de comunicações

30/07/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800592-36.2025.8.15.0941. REQUERENTE: FERNANDO BATISTA DE SALES, JESSICA LAIZE DE ALMEIDA TRAJANO DECISÃO DAS CUSTAS As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais, por força do art. 90, §3º, do CPC, que, no presente caso, englobam as iniciais, pois o ajuizamento da demanda já ocorreu com a transação. Registro que o objetivo do Legislador foi o de incentivar as partes à composição, de modo que obrigá-las a recolherem as custas iniciais em acordos cuja única pretensão é a homologação judicial fugiria ao escopo da previsão legal, servindo como um desincentivo à transação. Contudo, em que pese a dispensa das custas processuais, a averbação de eventual divórcio dependerá de recolhimento de emolumentos, caso não haja comprovação nos autos da hipossuficiência financeira alegada, com posterior deferimento da gratuidade pelo magistrado. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária, não fazendo comprovação dos seus requisitos necessários. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte sobrejacente, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a intimação da parte para, querendo, JUNTAR, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Documentação referente à empresa, caso tenha se autodeclarado empresário(a); 6) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 7) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 8) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), caso ainda não tenha colacionado. 9) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. DA EMENDA À EXORDIAL Tratando-se de divórcio consensual, deve o acordo estar subscrito pelas partes nos termos do art. 731 do CPC. Dito isso, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Alimentos] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único, do CPC), promover a emenda a exordial, corrigindo a falha ora apontada. Além disso, no mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deve corrigir o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido, em atenção ao art. 292, III e VI, do CPC. Após o decurso do prazo supracitado ou cumpridas as exigências sobrejacentes antes disso, à conclusão para ulterior análise. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 07:42

Determinada a emenda à inicial

28/07/2025, 14:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/07/2025, 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/07/2025, 10:48

Distribuído por sorteio

19/07/2025, 10:48

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Petição de cota

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de JESSICA LAIZE DE ALMEIDA TRAJANO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DE SALES em 16/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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