Procedimento Comum Cível 0807708-22.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807708-22.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807708-22.2022.8.15.2001. APELANTE: PAULO DA SILVA ARRUDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FILIPE LEITE RIBEIRO FRANCO - PB23125-A APELADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA EDUARDA DE ARAUJO SANTOS - PE57008-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:28/01/2026 08:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 11 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807708-22.2022.8.15.2001. APELANTE: PAULO DA SILVA ARRUDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FILIPE LEITE RIBEIRO FRANCO - PB23125-A APELADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA EDUARDA DE ARAUJO SANTOS - PE57008-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:28/01/2026 08:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 11 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807708-22.2022.8.15.2001. APELANTE: PAULO DA SILVA ARRUDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FILIPE LEITE RIBEIRO FRANCO - PB23125-A APELADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA EDUARDA DE ARAUJO SANTOS - PE57008-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:28/01/2026 08:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 11 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/12/2025, 10:10

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:20

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 23:17

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO DA SILVA ARRUDA REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Intime a parte apelada para apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo legal. Após, autos ao TJPB. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021619510525500000051672314 inicial ok Outros Documentos 22021619510663300000051672319 Doc Procuração 22021619510734700000051672318 docs. pessoal Documento de Comprovação 22021619510802200000051673966 Docs. saúde Documento de Comprovação 22021619510874300000051673967 comp. de residência Documento de Comprovação 22021619510943700000051673968 comprovante de rendimento Documento de Comprovação 22021619511012800000051673969 processo PROCON (2)_compressed(1) Documento de Comprovação 22021619511083200000051673964 Decisão Decisão 22022122473795300000051780004 Expediente Expediente 22022210333808100000051881513 Expediente Expediente 22022122473795300000051780004 Decisão Decisão 22022122473795300000051780004 Contestação Petição de habilitação nos autos 22032516354576900000053204395 contestação - PAULO DA SILVA ARRUDA Outros Documentos 22032516354834000000053204396 contrato 1 Documento de Comprovação 22032516354983400000053204397 contrato 2 Documento de Comprovação 22032516355142300000053204398 laudo 1 Documento de Comprovação 22032516355294400000053204399 laudo 2 Documento de Comprovação 22032516355408800000053204400 ted 1 Documento de Comprovação 22032516355538100000053204402 ted 2 Documento de Comprovação 22032516355637400000053204403 DOCS. REP. C6 - ATUALIZADO EM 02.2022 Procuração 22032516355779600000053205616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22053008022582500000055860965 Expediente Expediente 22053008022582500000055860965 Expediente Expediente 22053008022582500000055860965 Petição Petição 22061018424732300000056420850 PETIÇÃO DE PROVAS - PAULO DA SILVA ARRUDA - PB Outros Documentos 22061018424877500000056420852 Petição Petição 22070516361475800000057259210 replica Outros Documentos 22070516361647800000057259211 declaracao-de-residencia Documento de Comprovação 22070516361738800000057259215 certidão de nascimento Documento de Comprovação 22070516361791700000057259217 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22070516424466900000057260626 Informação Informação 22072718082267600000058102871 Despacho Despacho 22080212364536400000058198771 Expediente Expediente 22080212364536400000058198771 Petição Petição 22080810151284100000058450941 Informação Informação 22092214433807600000060355499 Despacho Despacho 22121715551688500000063572181 Despacho Despacho 22121715551688500000063572181 Petição Petição 22122313284673200000063838948 produção de provas Petição 23010822163085200000063980198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012313124652400000064379069 Expediente Expediente 23012313124652400000064379069 Mandado Mandado 23012313152542100000064379328 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23013017254615500000064635658 Termo de Audiência Termo de Audiência 23050412313368000000068573932 Termo de audiência 0807708-22.2022 Termo de Audiência 23050412313428000000068573935 Mandado Mandado 23050412361841500000068574630 Petição Petição 23050417305328300000068593259 Diligência Diligência 23050521305483600000068681936 Perita Documento de Comprovação 23050521305518400000068681937 aceitação da nomeação Petição (3º Interessado) 23050910444954200000068804108 curriculo Andréa Calegari 2023 Outros Documentos 23050910445092000000068805030 certificado Andrea Calegari - PERITO GRAFOTÉC- Outros Documentos 23050910445137300000068805032 certificado conpej Outros Documentos 23050910445190900000068805035 Certificado perito judicial Outros Documentos 23050910445232500000068805036 Petição Petição 23050915523441400000068831631 quesitos pericia grafotecnica - PAULO DA SILVA ARRUDA Outros Documentos 23050915523547900000068831633 Petição Petição 23051511372956900000069059691 PETIÇÃO - IDC - PAULO DA SILVA ARRUDA Outros Documentos 23051511373058600000069059694 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23053012162903400000069787527 Extrato Paulo Arruda 12.20 a 05.23 Documento de Comprovação 23053012162971500000069787550 Termo de Audiência Termo de Audiência 23050412313368000000068573932 Intimação Intimação 23080706580204900000072652299 Intimação Intimação 23080706580204900000072652299 Decisão Decisão 23101822514522600000076059882 Decisão Decisão 23101822514522600000076059882 Petição Petição 23102618535634000000076504309 guia 900,00 PAULO DA SILVA ARRUDA Documento de Comprovação 23102618535700300000076504310 Decisão Decisão 23101822514522600000076059882 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112712251808500000077842069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112712251808500000077842069 data da pericia 18/12/2023 Petição (3º Interessado) 23112916494211800000078002405 Mandado Mandado 23120116515042600000078120485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112712251808500000077842069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120511280203500000078248177 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120511280203500000078248177 Diligência Diligência 23121710183529200000078744435 laudo pericial Petição (3º Interessado) 24012818565707600000079786265 dados / ordem de pgto Petição (3º Interessado) 24012818574772600000079786266 Petição Petição 24020613480782500000080199180 Petic_a_o_de_impulsionamento_C2ETC Outros Documentos 24020613480827100000080199186 Decisão Decisão 24021615215951800000080574874 Informação Informação 24022309191696400000080917052 Intimação Intimação 24022309204276400000080917587 Informação Informação 24022309191696400000080917052 Petição Petição 24030111304322800000081298214 GUIA - PAULO DA SILVA ARRUDA Documento de Comprovação 24030111304397200000081298217 guia 900,00 PAULO DA SILVA ARRUDA Documento de Comprovação 24030111304508300000081298218 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24080718390419200000092195299 Informação Informação 24081613020209000000092742795 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081613033970800000092742796 Intimação Intimação 24081613040302100000092742797 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081613033970800000092742796 Petição Petição 24082609313753300000093233793 Petição Laudo Pericial -Paulo da Silva Arruda Outros Documentos 24082609313772700000093233794 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24091117130431100000094186930 Informação Informação 24120911520668800000098716419 Decisão Decisão 25032617295133800000103175961 Sentença Sentença 25090221131164200000115143204 Sentença Sentença 25090221131164200000115143204 Embargos de Declaração XPK2W Embargos de Declaração 25091014253084200000115624804 ED_PaulodaSilvaArruda_XPK2W Outros Documentos 25091014253100000000115624809 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091907461885500000116111014 Intimação Intimação 25091907470903200000116111016 Intimação Intimação 25091907470903200000116111016 Contrarrazões Contrarrazões 25093023344541300000116724464 Sentença Sentença 25102016125306600000117756231 Sentença Sentença 25102016125306600000117756231 Apelação Apelação 25103014052732000000118290581 guia 427,66 PAULO DA SILVA ARRUDA Outros Documentos 25103014052795300000118290582 GuiaCustas (10) Outros Documentos 25103014052847400000118290583 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 22021619510663300000051672319, Petição Inicial: 22021619510525500000051672314, Documento de Comprovação: 22021619511083200000051673964, Documento de Comprovação: 22021619510874300000051673967, Documento de Comprovação: 22021619510802200000051673966, Documento de Comprovação: 22021619510943700000051673968, Documento de Comprovação: 22021619511012800000051673969, Procuração: 22021619510734700000051672318, Expediente: 22022210333808100000051881513, Expediente: 22022122473795300000051780004] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807708-22.2022.8.15.2001

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 17:56

Conclusos para decisão

04/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA ARRUDA em 31/10/2025 23:59.

02/11/2025, 00:48

Documentos

Decisão

•21/02/2022, 22:47

Decisão

•22/02/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO DA SILVA ARRUDA REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Intime a parte apelada para apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo legal. Após, autos ao TJPB. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021619510525500000051672314 inicial ok Outros Documentos 22021619510663300000051672319 Doc Procuração 22021619510734700000051672318 docs. pessoal Documento de Comprovação 22021619510802200000051673966 Docs. saúde Documento de Comprovação 22021619510874300000051673967 comp. de residência Documento de Comprovação 22021619510943700000051673968 comprovante de rendimento Documento de Comprovação 22021619511012800000051673969 processo PROCON (2)_compressed(1) Documento de Comprovação 22021619511083200000051673964 Decisão Decisão 22022122473795300000051780004 Expediente Expediente 22022210333808100000051881513 Expediente Expediente 22022122473795300000051780004 Decisão Decisão 22022122473795300000051780004 Contestação Petição de habilitação nos autos 22032516354576900000053204395 contestação - PAULO DA SILVA ARRUDA Outros Documentos 22032516354834000000053204396 contrato 1 Documento de Comprovação 22032516354983400000053204397 contrato 2 Documento de Comprovação 22032516355142300000053204398 laudo 1 Documento de Comprovação 22032516355294400000053204399 laudo 2 Documento de Comprovação 22032516355408800000053204400 ted 1 Documento de Comprovação 22032516355538100000053204402 ted 2 Documento de Comprovação 22032516355637400000053204403 DOCS. REP. C6 - ATUALIZADO EM 02.2022 Procuração 22032516355779600000053205616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22053008022582500000055860965 Expediente Expediente 22053008022582500000055860965 Expediente Expediente 22053008022582500000055860965 Petição Petição 22061018424732300000056420850 PETIÇÃO DE PROVAS - PAULO DA SILVA ARRUDA - PB Outros Documentos 22061018424877500000056420852 Petição Petição 22070516361475800000057259210 replica Outros Documentos 22070516361647800000057259211 declaracao-de-residencia Documento de Comprovação 22070516361738800000057259215 certidão de nascimento Documento de Comprovação 22070516361791700000057259217 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22070516424466900000057260626 Informação Informação 22072718082267600000058102871 Despacho Despacho 22080212364536400000058198771 Expediente Expediente 22080212364536400000058198771 Petição Petição 22080810151284100000058450941 Informação Informação 22092214433807600000060355499 Despacho Despacho 22121715551688500000063572181 Despacho Despacho 22121715551688500000063572181 Petição Petição 22122313284673200000063838948 produção de provas Petição 23010822163085200000063980198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012313124652400000064379069 Expediente Expediente 23012313124652400000064379069 Mandado Mandado 23012313152542100000064379328 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23013017254615500000064635658 Termo de Audiência Termo de Audiência 23050412313368000000068573932 Termo de audiência 0807708-22.2022 Termo de Audiência 23050412313428000000068573935 Mandado Mandado 23050412361841500000068574630 Petição Petição 23050417305328300000068593259 Diligência Diligência 23050521305483600000068681936 Perita Documento de Comprovação 23050521305518400000068681937 aceitação da nomeação Petição (3º Interessado) 23050910444954200000068804108 curriculo Andréa Calegari 2023 Outros Documentos 23050910445092000000068805030 certificado Andrea Calegari - PERITO GRAFOTÉC- Outros Documentos 23050910445137300000068805032 certificado conpej Outros Documentos 23050910445190900000068805035 Certificado perito judicial Outros Documentos 23050910445232500000068805036 Petição Petição 23050915523441400000068831631 quesitos pericia grafotecnica - PAULO DA SILVA ARRUDA Outros Documentos 23050915523547900000068831633 Petição Petição 23051511372956900000069059691 PETIÇÃO - IDC - PAULO DA SILVA ARRUDA Outros Documentos 23051511373058600000069059694 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23053012162903400000069787527 Extrato Paulo Arruda 12.20 a 05.23 Documento de Comprovação 23053012162971500000069787550 Termo de Audiência Termo de Audiência 23050412313368000000068573932 Intimação Intimação 23080706580204900000072652299 Intimação Intimação 23080706580204900000072652299 Decisão Decisão 23101822514522600000076059882 Decisão Decisão 23101822514522600000076059882 Petição Petição 23102618535634000000076504309 guia 900,00 PAULO DA SILVA ARRUDA Documento de Comprovação 23102618535700300000076504310 Decisão Decisão 23101822514522600000076059882 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112712251808500000077842069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112712251808500000077842069 data da pericia 18/12/2023 Petição (3º Interessado) 23112916494211800000078002405 Mandado Mandado 23120116515042600000078120485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112712251808500000077842069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120511280203500000078248177 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120511280203500000078248177 Diligência Diligência 23121710183529200000078744435 laudo pericial Petição (3º Interessado) 24012818565707600000079786265 dados / ordem de pgto Petição (3º Interessado) 24012818574772600000079786266 Petição Petição 24020613480782500000080199180 Petic_a_o_de_impulsionamento_C2ETC Outros Documentos 24020613480827100000080199186 Decisão Decisão 24021615215951800000080574874 Informação Informação 24022309191696400000080917052 Intimação Intimação 24022309204276400000080917587 Informação Informação 24022309191696400000080917052 Petição Petição 24030111304322800000081298214 GUIA - PAULO DA SILVA ARRUDA Documento de Comprovação 24030111304397200000081298217 guia 900,00 PAULO DA SILVA ARRUDA Documento de Comprovação 24030111304508300000081298218 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24080718390419200000092195299 Informação Informação 24081613020209000000092742795 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081613033970800000092742796 Intimação Intimação 24081613040302100000092742797 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081613033970800000092742796 Petição Petição 24082609313753300000093233793 Petição Laudo Pericial -Paulo da Silva Arruda Outros Documentos 24082609313772700000093233794 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24091117130431100000094186930 Informação Informação 24120911520668800000098716419 Decisão Decisão 25032617295133800000103175961 Sentença Sentença 25090221131164200000115143204 Sentença Sentença 25090221131164200000115143204 Embargos de Declaração XPK2W Embargos de Declaração 25091014253084200000115624804 ED_PaulodaSilvaArruda_XPK2W Outros Documentos 25091014253100000000115624809 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091907461885500000116111014 Intimação Intimação 25091907470903200000116111016 Intimação Intimação 25091907470903200000116111016 Contrarrazões Contrarrazões 25093023344541300000116724464 Sentença Sentença 25102016125306600000117756231 Sentença Sentença 25102016125306600000117756231 Apelação Apelação 25103014052732000000118290581 guia 427,66 PAULO DA SILVA ARRUDA Outros Documentos 25103014052795300000118290582 GuiaCustas (10) Outros Documentos 25103014052847400000118290583 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 22021619510663300000051672319, Petição Inicial: 22021619510525500000051672314, Documento de Comprovação: 22021619511083200000051673964, Documento de Comprovação: 22021619510874300000051673967, Documento de Comprovação: 22021619510802200000051673966, Documento de Comprovação: 22021619510943700000051673968, Documento de Comprovação: 22021619511012800000051673969, Procuração: 22021619510734700000051672318, Expediente: 22022210333808100000051881513, Expediente: 22022122473795300000051780004] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807708-22.2022.8.15.2001

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO DA SILVA ARRUDA REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA BANCO C6 S.A., qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 122619381 dos autos, alegando contradição e omissão, nos seguintes termos: A referida decisão acolheu a pretensão autoral para condenar esse demandado – ora embargante – ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Verifica-se que este Douto Magistrado arbitrou a incidência de juros de mora, no que se refere aos danos morais, sobre a data da citação, quando a bem da verdade, deveria ser aplicada a partir do arbitramento. Isto porque, com relação a aplicação de juros de mora na atualização das condenações por danos morais, esses, como o próprio nome já diz, só podem ser cobrados quando o devedor está em mora, ou seja, quando do seu arbitramento. (...) Inobstante ter declarado nulo o contrato firmado entre as partes, a sentença, deixou de apreciar o pedido de devolução/compensação dos valores emprestados, devidamente creditados em conta da parte embargada, com a condenação fixada. Verifica-se que, com a celebração do contrato, a parte embargada foi beneficiada com o valor total de R$ 6.237,02 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais, e dois centavos) transferido eletronicamente para conta bancária de nº 25439, agência 1449, junto ao Banco Itaú, Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos (ID 124365264), afirmando que os referidos embargos são meramente protelatórios. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. DA INCIDÊNCIA DE JUROS NO DANO MORAL Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Neste ponto, não assiste razão ao embargante. O que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos. Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 123150295) verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, sob alegação de que este juízo arbitrou a incidência de juros de mora, no que se refere aos danos morais, sobre a data da citação, quando a bem da verdade, deveria ser aplicada a partir do arbitramento. Todavia, a sentença atacada, neste ponto, não possui vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios. DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR A alegação do Embargante versa sobre o vício de omissão da sentença quanto ao dever do autor (Embargado) de restituir o montante que lhe foi creditado e a consequente compensação de débitos, o que violaria o princípio que veda o enriquecimento sem causa. De fato, a sentença reconheceu a nulidade do negócio jurídico em razão da não observância dos requisitos formais previstos na Lei Estadual nº 12.027/2021, aplicável à pessoa idosa, e à falta de comprovação da regularidade da contratação pelo banco. Ao se declarar a inexistência do contrato, o efeito jurídico é o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontravam antes da celebração do negócio. Essa regra de direito material visa impedir o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, conforme previsto no art. 884 do Código Civil. Neste caso, a sentença resolveu a lide na forma pedida pela parte autora, condenando o banco à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Contudo, a própria defesa do banco havia comprovado que, em decorrência do suposto contrato, o autor recebeu o valor líquido de R$ 6.237,02. A consequência da inexistência do negócio, qual seja, o retorno das partes ao estado anterior, é uma questão de direito material que decorre da própria lógica do dispositivo da Sentença. Permitir que a parte autora retenha o valor creditado e, ao mesmo tempo, receba de volta as parcelas descontadas, configura inquestionável enriquecimento ilícito. Portanto, diante da declaração de nulidade do contrato de empréstimo, é imperiosa a devolução do valor creditado ao mutuário, sendo possível a compensação legal entre o débito do banco (devolução das parcelas descontadas e a condenação em danos morais) e o débito do autor (restituição do valor creditado), uma vez que se trata de dívidas líquidas e certas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Dessa forma, ACOLHO, neste ponto, os Embargos de Declaração para sanar a omissão, atribuindo-lhes efeito infringente, de modo a determinar a compensação entre os valores devidos. DO ERRO NO NÚMERO DO CONTRATO O embargante alega que a sentença embargada apresenta erro material visto que o contrato objeto dos autos é o de nº 010016334875 e, na sentença foi declarado inexistentes os contratos nº 010015343009 e nº 0100136334875. Assiste razão o embargante. Inicialmente, verifico que o número do contrato 010015343009 está correto. Entretanto, em que pese o autor ter trazido aos autos o contrato nº 0100136334875, ao analisar o contrato juntado pela promovida ao ID 56191398, verifico que o número correto é o 010016334875. Assim, acolho os embargos também neste ponto, para alterar o dispositivo da sentença, declarando a inexistência da relação jurídica contratual e, por consequência, do débito oriundo dos empréstimos consignados nº 010015343009 e nº 010016334875. DISPOSITIVO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807708-22.2022.8.15.2001 Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS conferindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para o fim de INTEGRAR o dispositivo da Sentença, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual e, por consequência, do débito oriundo dos empréstimos consignados nº 010015343009 e nº 010016334875. b) DETERMINAR à ré que cesse imediatamente os descontos no benefício previdenciário da autora vinculados ao referido contrato e que se abstenha de proceder a qualquer restrição creditícia fundada nesses débitos. c) CONDENAR a ré à repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) de todos os valores descontados da autora em razão da contratação inexistente, com correção monetária desde cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde a citação (CC, art. 405), valores a apurar em liquidação de sentença. d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir da data da citação, ocorrida em 25/03/2022. f) DETERMINO a compensação dos valores devidos reciprocamente pelo banco (item c) e pela autora (item d), sendo o saldo apurado devido pela parte que possuir o maior crédito. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença, tal qual como lançada aos autos. Intimações necessárias. Arquive. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021619510525500000051672314 inicial ok Outros Documentos 22021619510663300000051672319 Doc Procuração 22021619510734700000051672318 docs. pessoal Documento de Comprovação 22021619510802200000051673966 Docs. saúde Documento de Comprovação 22021619510874300000051673967 comp. de residência Documento de Comprovação 22021619510943700000051673968 comprovante de rendimento Documento de Comprovação 22021619511012800000051673969 processo PROCON (2)_compressed(1) Documento de Comprovação 22021619511083200000051673964 Decisão Decisão 22022122473795300000051780004 Expediente Expediente 22022210333808100000051881513 Expediente Expediente 22022122473795300000051780004 Decisão Decisão 22022122473795300000051780004 Contestação Petição de habilitação nos autos 22032516354576900000053204395 contestação - PAULO DA SILVA ARRUDA Outros Documentos 22032516354834000000053204396 contrato 1 Documento de Comprovação 22032516354983400000053204397 contrato 2 Documento de Comprovação 22032516355142300000053204398 laudo 1 Documento de Comprovação 22032516355294400000053204399 laudo 2 Documento de Comprovação 22032516355408800000053204400 ted 1 Documento de Comprovação 22032516355538100000053204402 ted 2 Documento de Comprovação 22032516355637400000053204403 DOCS. REP. C6 - ATUALIZADO EM 02.2022 Procuração 22032516355779600000053205616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22053008022582500000055860965 Expediente Expediente 22053008022582500000055860965 Expediente Expediente 22053008022582500000055860965 Petição Petição 22061018424732300000056420850 PETIÇÃO DE PROVAS - PAULO DA SILVA ARRUDA - PB Outros Documentos 22061018424877500000056420852 Petição Petição 22070516361475800000057259210 replica Outros Documentos 22070516361647800000057259211 declaracao-de-residencia Documento de Comprovação 22070516361738800000057259215 certidão de nascimento Documento de Comprovação 22070516361791700000057259217 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22070516424466900000057260626 Informação Informação 22072718082267600000058102871 Despacho Despacho 22080212364536400000058198771 Expediente Expediente 22080212364536400000058198771 Petição Petição 22080810151284100000058450941 Informação Informação 22092214433807600000060355499 Despacho Despacho 22121715551688500000063572181 Despacho Despacho 22121715551688500000063572181 Petição Petição 22122313284673200000063838948 produção de provas Petição 23010822163085200000063980198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012313124652400000064379069 Expediente Expediente 23012313124652400000064379069 Mandado Mandado 23012313152542100000064379328 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23013017254615500000064635658 Termo de Audiência Termo de Audiência 23050412313368000000068573932 Termo de audiência 0807708-22.2022 Termo de Audiência 23050412313428000000068573935 Mandado Mandado 23050412361841500000068574630 Petição Petição 23050417305328300000068593259 Diligência Diligência 23050521305483600000068681936 Perita Documento de Comprovação 23050521305518400000068681937 aceitação da nomeação Petição (3º Interessado) 23050910444954200000068804108 curriculo Andréa Calegari 2023 Outros Documentos 23050910445092000000068805030 certificado Andrea Calegari - PERITO GRAFOTÉC- Outros Documentos 23050910445137300000068805032 certificado conpej Outros Documentos 23050910445190900000068805035 Certificado perito judicial Outros Documentos 23050910445232500000068805036 Petição Petição 23050915523441400000068831631 quesitos pericia grafotecnica - PAULO DA SILVA ARRUDA Outros Documentos 23050915523547900000068831633 Petição Petição 23051511372956900000069059691 PETIÇÃO - IDC - PAULO DA SILVA ARRUDA Outros Documentos 23051511373058600000069059694 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23053012162903400000069787527 Extrato Paulo Arruda 12.20 a 05.23 Documento de Comprovação 23053012162971500000069787550 Termo de Audiência Termo de Audiência 23050412313368000000068573932 Intimação Intimação 23080706580204900000072652299 Intimação Intimação 23080706580204900000072652299 Decisão Decisão 23101822514522600000076059882 Decisão Decisão 23101822514522600000076059882 Petição Petição 23102618535634000000076504309 guia 900,00 PAULO DA SILVA ARRUDA Documento de Comprovação 23102618535700300000076504310 Decisão Decisão 23101822514522600000076059882 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112712251808500000077842069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112712251808500000077842069 data da pericia 18/12/2023 Petição (3º Interessado) 23112916494211800000078002405 Mandado Mandado 23120116515042600000078120485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112712251808500000077842069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120511280203500000078248177 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120511280203500000078248177 Diligência Diligência 23121710183529200000078744435 laudo pericial Petição (3º Interessado) 24012818565707600000079786265 dados / ordem de pgto Petição (3º Interessado) 24012818574772600000079786266 Petição Petição 24020613480782500000080199180 Petic_a_o_de_impulsionamento_C2ETC Outros Documentos 24020613480827100000080199186 Decisão Decisão 24021615215951800000080574874 Informação Informação 24022309191696400000080917052 Intimação Intimação 24022309204276400000080917587 Informação Informação 24022309191696400000080917052 Petição Petição 24030111304322800000081298214 GUIA - PAULO DA SILVA ARRUDA Documento de Comprovação 24030111304397200000081298217 guia 900,00 PAULO DA SILVA ARRUDA Documento de Comprovação 24030111304508300000081298218 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24080718390419200000092195299 Informação Informação 24081613020209000000092742795 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081613033970800000092742796 Intimação Intimação 24081613040302100000092742797 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081613033970800000092742796 Petição Petição 24082609313753300000093233793 Petição Laudo Pericial -Paulo da Silva Arruda Outros Documentos 24082609313772700000093233794 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24091117130431100000094186930 Informação Informação 24120911520668800000098716419 Decisão Decisão 25032617295133800000103175961 Sentença Sentença 25090221131164200000115143204 Sentença Sentença 25090221131164200000115143204 Embargos de Declaração XPK2W Embargos de Declaração 25091014253084200000115624804 ED_PaulodaSilvaArruda_XPK2W Outros Documentos 25091014253100000000115624809 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091907461885500000116111014 Intimação Intimação 25091907470903200000116111016 Intimação Intimação 25091907470903200000116111016 Contrarrazões Contrarrazões 25093023344541300000116724464 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 22021619510663300000051672319, Petição Inicial: 22021619510525500000051672314, Documento de Comprovação: 22021619511083200000051673964, Documento de Comprovação: 22021619510874300000051673967, Documento de Comprovação: 22021619510802200000051673966, Documento de Comprovação: 22021619510943700000051673968, Documento de Comprovação: 22021619511012800000051673969, Procuração: 22021619510734700000051672318, Expediente: 22022210333808100000051881513, Expediente: 22022122473795300000051780004]

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO DA SILVA ARRUDA REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURAS FRAUDULENTAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação anulatória c/c reparação de danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Paulo da Silva Arruda contra o Banco C6 S.A., visando à anulação de dois contratos de empréstimo consignado celebrados em seu nome, à suspensão dos respectivos descontos em seu benefício previdenciário, à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. O autor alegou jamais ter contratado os empréstimos, apontando falsidade das assinaturas nos instrumentos contratuais e pleiteou perícia grafotécnica, além da inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) apurar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado; (ii) verificar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes; (iii) definir a responsabilidade da instituição financeira por eventual fraude na contratação; (iv) determinar o cabimento de repetição em dobro dos valores descontados; e (v) avaliar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza típica relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação do serviço (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). A inversão do ônus da prova é cabível diante da hipossuficiência técnica do consumidor idoso e da verossimilhança das alegações, conforme art. 6º, VIII, do CDC. A perícia grafotécnica judicial, realizada como prova do juízo, conclui de forma clara, fundamentada e categórica que as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo não foram produzidas pelo autor, evidenciando a inexistência de contratação válida. A ausência de contratação válida e a realização de descontos mensais no benefício previdenciário do autor caracterizam vício na prestação do serviço bancário, cuja responsabilidade recai sobre o banco, mesmo diante de eventual liberação de valores em conta de titularidade do consumidor, por se tratar de fortuito interno. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve “engano justificável” que afaste a penalidade. O dano moral é presumido (in re ipsa) quando há descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo devida a indenização pelo abalo à dignidade do consumidor e à sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por contratação fraudulenta de empréstimo consignado realizada em nome do consumidor, por se tratar de fortuito interno à atividade bancária. A falsidade da assinatura em contrato bancário, confirmada por perícia judicial, é suficiente para afastar a existência de relação jurídica válida entre as partes. Em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato inexistente, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Configura-se dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, sendo desnecessária a prova de prejuízo extrapatrimonial específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 148, 166, 171, 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 320, 355, I, 370, 371, 373, II, 479, 487, I e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmulas 43 e 362. autor: Afasta a preliminar do art. 320 do CPC, esclarecendo que reside no endereço apresentado e que o comprovante está em nome de sua filha, juntando certidão de nascimento e declaração de residência. Rechaça a insinuação de burla à competência. No mérito, reafirma que não contratou e insiste na perícia grafotécnica e na exibição dos originais, reiterando os pedidos da inicial. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão (ID 54661237): indeferiu a tutela de urgência, deferiu justiça gratuita e prioridade de tramitação, determinando a citação. Citação eletrônica (ID 54770836): ré citado para contestar em 15 dias, sob pena de revelia. Ato ordinatório (ID 59048414): intimou a autora para apresentar impugnação à contestação e intimação das partes para especificarem provas. Decisão (ID 67316049): Designação de audiência de instrução. Audiência de Instrução (04/05/2023 — Termo ID 72738463): frustrada a conciliação; inversão do ônus da prova em desfavor do banco quanto à autenticidade das assinaturas; perícia grafotécnica deferida como prova do juízo (art. 370, CPC) e nomeação da perita grafotécnica Andrea Calegari. Ato ordinatório (ID Num. 82746749): confirmado o pagamento dos honorários, determinando “autos à perita” para a realização da perícia. Laudo Pericial Grafotécnico (ID 84831052): conclusão pericial de que as assinaturas apostas nos contratos IDs 56191398 e 56192049 não foram produzidas por Paulo da Silva Arruda, mas por pessoa diversa. Decisão (ID 85679687): expedição de alvará de honorários periciais e abertura de prazo para impugnação do laudo. É o relatório. DECIDO. Verifico que o feito já se encontra devidamente instruído, com todos os elementos probatórios necessários à resolução da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Assim, passo ao julgamento da lide. A controvérsia versa sobre contratação de empréstimo consignado supostamente realizada em nome da autora, com descontos em seu benefício previdenciário. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807708-22.2022.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por PAULO DA SILVA ARRUDA contra BANCO C6 S.A., visando (i) anular dois contratos de empréstimo consignado, (ii) suspender descontos e (iii) obter indenização por danos materiais (repetição em dobro) e morais, além da inversão do ônus probatório. A causa de pedir funda-se na alegação de inexistência de contratação válida e falsidade de assinaturas. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE O autor afirma desconhecer a contratação dos empréstimos consignados 010015343009 e 0100136334875, celebrados em 22/12/2020 e 10/02/2021, respectivamente, e alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Relata renda mensal de R$ 895,93 (aposentadoria por invalidez) e redução superior a 20% pela soma das parcelas, com quadro de saúde delicado (hipertensão, diabetes e cardiopatia). Também noticia tentativa frustrada de solução no PROCON (proc. 25.002.001.21-000966). Requer arguição incidental de falsidade, com exibição dos contratos originais e realização de perícia grafotécnica, por reputar as assinaturas fraudulentas. Questão principal: existência (ou não) de relação jurídica válida entre as partes, à luz da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos consignados. Pontos controvertidos: (i) autenticidade das assinaturas; (ii) eventual recebimento e destino dos valores creditados; (iii) responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC); (iv) repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC); (v) configuração de dano moral. Os fundamentos jurídicos foram expressamente lastreados nos arts. 148, 166, 171, 186 e 927 do CC, art. 14 do CDC e art. 5º, V e X, da CF, além de doutrina citada (Nélson Nery Júnior; Teresa Arruda Alvim Wambier) para sustentar a tutela de urgência. Tutela de urgência: suspender descontos e impedir negativação, com multa diária (R$ 500,00). Exibição de originais e perícia grafotécnica; inversão do ônus da prova; justiça gratuita e prioridade. Mérito: (a) anular os contratos e declarar a inexistência de relação jurídica; (b) repetição em dobro dos valores descontados (montante indicado de R$ 3.339,00); (c) danos morais em R$ 12.757,08; (d) consectários legais (correção e juros) e sucumbência. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA BANCO C6 S.A. (ID 56191397) Em contestação, o réu sustenta contratação sem irregularidades, assinatura legítima, valores liberados na conta de titularidade do autor (Banco Itaú, ag. 1449, c/c 259439), inexistência de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, inexistência de danos. Juntou cópias contratuais e laudos internos de contestação (consultoria JUNIA MOREIRA DA SILVA BATISTA), com conclusão de “reclamação improcedente — não fraude”. Alega, ainda, habitualidade do autor em contratações consignadas e ausência de boletim de ocorrência por perda de documentos. Preliminar (art. 320, CPC): impugna o comprovante de residência, arguindo vício formal da inicial; no mérito, reforça a regularidade do negócio e o recebimento do numerário pelo autor. Questão principal: validade da contratação e autenticidade das assinaturas. Pontos controvertidos: (i) correspondência entre assinaturas nos contratos e padrões do autor; (ii) liberação/recebimento do crédito; (iii) higidez do processo de contratação (documentação e conferências); (iv) cabimento de dano moral e de repetição em dobro. As alegações e documentos internos do banco afirmam ausência de fraude e manutenção dos contratos. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO (RÉPLICA) — MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE (ID 60535781) Na réplica (05/07/2022), o Trata-se de típica relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º, § 2º), incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14). Em hipóteses dessa natureza, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias — risco do empreendimento (Súmula 479/STJ). Considerada a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da consumidora idosa, é cabível a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII), sem embargo de que, mesmo pelo regime comum (CPC, art. 373, II), competia ao réu demonstrar a regularidade da contratação. Foi determinada perícia grafotécnica sobre as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado nº 010015343009 (ID 56191398) e nº 0100136334875 (ID 56192049). A perita judicial descreveu metodologia, equipamentos e parâmetros de confronto (pressão, ataques e remates, hábitos gráficos, inclinação axial etc.). Ao final, concluiu, de forma clara e categórica: Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, de modo que a perícia realizada constatou que as assinaturas das peças questionadas não foram produzidas pelo punho escritor da peça padrão. Sendo assim, há divergências da assinatura das peças questionadas e a peça padrão. O laudo identifica os objetos periciados, detalha a coleta dos padrões gráficos e foi juntado aos autos sob o ID 84831052, em 28/01/2024, subscrito pela perita. A prova técnica é coerente, fundamentada e suficiente para formar o convencimento judicial (CPC, arts. 371 e 479). Do conjunto probatório dos autos, portanto, resulta inquestionável o defeito no serviço, pois não ofereceu a segurança que o consumidor deveria legitimamente esperar, “ut” art. 14,§1º, II do CDC. Como prestadora de serviços bancários, a ré responde objetivamente pela falha do serviço (CDC, art. 14). A fraude integra o fortuito interno do empreendimento (Súmula 479/STJ), não afastando o dever de indenizar. Comprovados descontos mensais no benefício previdenciário da autora em razão de contratação inexistente, impõe-se a restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), ausente “engano justificável”. Em casos de fraude ou de ausência de diligência mínima na verificação da autenticidade da assinatura, não há justificativa plausível a afastar a devolução dobrada. Do Dano Moral Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, renda de subsistência, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo extrapatrimonial específico (CF, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VI). O ilícito atinge a tranquilidade e a dignidade da consumidora, submetida a cobranças sobre dívida inexistente e redução de seu sustento. A responsabilidade é objetiva (CDC, art. 14), sem necessidade de perquirir culpa. Quanto ao quantum, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a compensação em R$ 8.000,00, quantia apta a cumprir as finalidades da reparação sem enriquecer indevidamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual e, por consequência, do débito oriundo dos empréstimos consignados nº 010015343009 e nº 0100136334875. b) DETERMINAR à ré que cesse imediatamente os descontos no benefício previdenciário da autora vinculados ao referido contrato e que se abstenha de proceder a qualquer restrição creditícia fundada nesses débitos. c) CONDENAR a ré à repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) de todos os valores descontados da autora em razão da contratação inexistente, com correção monetária desde cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde a citação (CC, art. 405), valores a apurar em liquidação de sentença. d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir da data da citação, ocorrida em 25/03/2022. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021619510525500000051672314 inicial ok Outros Documentos 22021619510663300000051672319 Doc Procuração 22021619510734700000051672318 docs. pessoal Documento de Comprovação 22021619510802200000051673966 Docs. saúde Documento de Comprovação 22021619510874300000051673967 comp. de residência Documento de Comprovação 22021619510943700000051673968 comprovante de rendimento Documento de Comprovação 22021619511012800000051673969 processo PROCON (2)_compressed(1) Documento de Comprovação 22021619511083200000051673964 Decisão Decisão 22022122473795300000051780004 Expediente Expediente 22022210333808100000051881513 Expediente Expediente 22022122473795300000051780004 Decisão Decisão 22022122473795300000051780004 Contestação Petição de habilitação nos autos 22032516354576900000053204395 contestação - PAULO DA SILVA ARRUDA Outros Documentos 22032516354834000000053204396 contrato 1 Documento de Comprovação 22032516354983400000053204397 contrato 2 Documento de Comprovação 22032516355142300000053204398 laudo 1 Documento de Comprovação 22032516355294400000053204399 laudo 2 Documento de Comprovação 22032516355408800000053204400 ted 1 Documento de Comprovação 22032516355538100000053204402 ted 2 Documento de Comprovação 22032516355637400000053204403 DOCS. REP. C6 - ATUALIZADO EM 02.2022 Procuração 22032516355779600000053205616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22053008022582500000055860965 Expediente Expediente 22053008022582500000055860965 Expediente Expediente 22053008022582500000055860965 Petição Petição 22061018424732300000056420850 PETIÇÃO DE PROVAS - PAULO DA SILVA ARRUDA - PB Outros Documentos 22061018424877500000056420852 Petição Petição 22070516361475800000057259210 replica Outros Documentos 22070516361647800000057259211 declaracao-de-residencia Documento de Comprovação 22070516361738800000057259215 certidão de nascimento Documento de Comprovação 22070516361791700000057259217 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22070516424466900000057260626 Informação Informação 22072718082267600000058102871 Despacho Despacho 22080212364536400000058198771 Expediente Expediente 22080212364536400000058198771 Petição Petição 22080810151284100000058450941 Informação Informação 22092214433807600000060355499 Despacho Despacho 22121715551688500000063572181 Despacho Despacho 22121715551688500000063572181 Petição Petição 22122313284673200000063838948 produção de provas Petição 23010822163085200000063980198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012313124652400000064379069 Expediente Expediente 23012313124652400000064379069 Mandado Mandado 23012313152542100000064379328 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23013017254615500000064635658 Termo de Audiência Termo de Audiência 23050412313368000000068573932 Termo de audiência 0807708-22.2022 Termo de Audiência 23050412313428000000068573935 Mandado Mandado 23050412361841500000068574630 Petição Petição 23050417305328300000068593259 Diligência Diligência 23050521305483600000068681936 Perita Documento de Comprovação 23050521305518400000068681937 aceitação da nomeação Petição (3º Interessado) 23050910444954200000068804108 curriculo Andréa Calegari 2023 Outros Documentos 23050910445092000000068805030 certificado Andrea Calegari - PERITO GRAFOTÉC- Outros Documentos 23050910445137300000068805032 certificado conpej Outros Documentos 23050910445190900000068805035 Certificado perito judicial Outros Documentos 23050910445232500000068805036 Petição Petição 23050915523441400000068831631 quesitos pericia grafotecnica - PAULO DA SILVA ARRUDA Outros Documentos 23050915523547900000068831633 Petição Petição 23051511372956900000069059691 PETIÇÃO - IDC - PAULO DA SILVA ARRUDA Outros Documentos 23051511373058600000069059694 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23053012162903400000069787527 Extrato Paulo Arruda 12.20 a 05.23 Documento de Comprovação 23053012162971500000069787550 Termo de Audiência Termo de Audiência 23050412313368000000068573932 Intimação Intimação 23080706580204900000072652299 Intimação Intimação 23080706580204900000072652299 Decisão Decisão 23101822514522600000076059882 Decisão Decisão 23101822514522600000076059882 Petição Petição 23102618535634000000076504309 guia 900,00 PAULO DA SILVA ARRUDA Documento de Comprovação 23102618535700300000076504310 Decisão Decisão 23101822514522600000076059882 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112712251808500000077842069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112712251808500000077842069 data da pericia 18/12/2023 Petição (3º Interessado) 23112916494211800000078002405 Mandado Mandado 23120116515042600000078120485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112712251808500000077842069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120511280203500000078248177 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120511280203500000078248177 Diligência Diligência 23121710183529200000078744435 laudo pericial Petição (3º Interessado) 24012818565707600000079786265 dados / ordem de pgto Petição (3º Interessado) 24012818574772600000079786266 Petição Petição 24020613480782500000080199180 Petic_a_o_de_impulsionamento_C2ETC Outros Documentos 24020613480827100000080199186 Decisão Decisão 24021615215951800000080574874 Informação Informação 24022309191696400000080917052 Intimação Intimação 24022309204276400000080917587 Informação Informação 24022309191696400000080917052 Petição Petição 24030111304322800000081298214 GUIA - PAULO DA SILVA ARRUDA Documento de Comprovação 24030111304397200000081298217 guia 900,00 PAULO DA SILVA ARRUDA Documento de Comprovação 24030111304508300000081298218 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24080718390419200000092195299 Informação Informação 24081613020209000000092742795 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081613033970800000092742796 Intimação Intimação 24081613040302100000092742797 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081613033970800000092742796 Petição Petição 24082609313753300000093233793 Petição Laudo Pericial -Paulo da Silva Arruda Outros Documentos 24082609313772700000093233794 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24091117130431100000094186930 Informação Informação 24120911520668800000098716419 Decisão Decisão 25032617295133800000103175961 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 22021619510663300000051672319, Petição Inicial: 22021619510525500000051672314, Documento de Comprovação: 22021619511083200000051673964, Documento de Comprovação: 22021619510874300000051673967, Documento de Comprovação: 22021619510802200000051673966, Documento de Comprovação: 22021619510943700000051673968, Documento de Comprovação: 22021619511012800000051673969, Procuração: 22021619510734700000051672318, Expediente: 22022210333808100000051881513, Expediente: 22022122473795300000051780004]

03/09/2025, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA ARRUDA em 31/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(26)