Procedimento Comum Cível 0803186-69.2024.8.15.0161 - TJPB

Arquivado Definitivamente

31/12/2025, 16:31

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DA COSTA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:33

Publicado Sentença em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RIBEIRO DA COSTA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803186-69.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM em que até hoje não houve a citação da parte adversa. O demandado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela parte autora, sendo a parte autora instada a fornecer meios de promover a citação. Instada a se manifestar sobre a devolução da carta de citação, o autor concordou co a extinção. É relatório. Passo a decidir O processo encontra-se paralisado por culpa do Autor, que não promoveu atos e diligências que lhe competiam para a citação da requerida, impossibilitando o prosseguimento do feito. É cediço que a falta da citação constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Após longa paralisação do processo, foi instada pessoalmente a exequente indicar meios de promover o andamento do feito, sem que se manifestasse mais de qualquer maneira nesse processo. Assim, verifico que decorreu o prazo de mais de 30 (trinta) dias sem que a requerente promovesse o andamento do feito, muito embora tenha o mesmo sido impulsionado pelos magistrados que estiveram no comando processual. Determina ainda o art. 485, inciso III, do CPC que se impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Ademais, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pode ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferido julgamento de mérito, não necessitando de intimação pessoal prévia da parte, para que ocorra a extinção do processo. Observe-se a orientação jurisprudencial a respeito do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A citação é elemento instaurador do indispensável contraditório, sendo, portanto, requisito de validade e de regularidade do processo. 2. Impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, quando, após diversas tentativas fracassadas, não logra a parte autora êxito em localizar o devedor e o bem litigioso. Inteligência do art. 267, IV, c/c art. 219, §§ 2º e 3º, todos do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.576880, 20110310230396APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2012, Publicado no DJE: 03/04/2012. Pág.: 200) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO ENCONTRADO - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. Tendo sido realizadas várias tentativas pela localização do réu e restando elas infrutíferas, não sendo realizada a citação do réu, é correta a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, face ausência de pressuposto de constituição da relação jurídica processual. (...) (Acórdão n.680145, 20090310042260APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Relator Designado:SÉRGIO ROCHA, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2013, Publicado no DJE: 03/06/2013. Pág.: 94) No que diz respeito à prévia intimação pessoal do autor nos casos de extinção do processo por ausência de citação, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de sua desnecessidade, sendo inaplicável à espécie a Súmula n. 240 do STJ. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes arestos do Col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ.1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu.2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 356.270/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014)RONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) Isto posto, é imperiosa a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, carreando à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência citação válida como pressuposto para a continuidade desse processo. Custas pela parte autora, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Sem condenação em honorários pela ausência de angularização no processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cuité (PB), 17 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/11/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 19:04

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:10

Decorrido prazo de GUSTAVO SOARES DE SOUZA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:45

Publicado Expediente em 31/07/2025.

31/07/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803186-69.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a autora para indicar novo endereço para possibilitar a citação da parte demandada. Com os informes, cite-se. Cuité(PB), data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 11:42

Conclusos para despacho

01/07/2025, 21:21

Juntada de Petição de certidão

06/12/2024, 08:34

Decorrido prazo de LAURA LUIZA SOBRAL DA ROCHA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:35

Juntada de Petição de resposta

07/11/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 20:05

Expedição de Carta.

05/11/2024, 20:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/09/2024, 20:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA RIBEIRO DA COSTA - CPF: 324.666.844-20 (AUTOR).

23/09/2024, 20:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/09/2024, 20:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/09/2024, 15:23

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 15:23

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DA COSTA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO SOARES DE SOUZA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(26)