Execução de Título Extrajudicial 0816392-14.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0816392-14.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CACTOS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: KLEBER LUCENA DE SENA, LARISSA COUTINHO MACIEL DE SENA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0816392-14.2025.8.15.0001 [Nota Promissória] Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CACTOS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA contra KLEBER LUCENA DE SENA e LARISSA COUTINHO MACIEL DE SENA, com base em nota promissória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), emitida em 11/07/2024, com vencimento em 09/10/2024 (ID 112107875).. Após a citação e a ausência de pagamento voluntário, foi determinado o bloqueio online via SISBAJUD, resultando no bloqueio parcial de R$ 6.949,63 (ID 116706591) O executado KLEBER LUCENA DE SENA opôs Embargos à Execução (ID 116893976), alegando a quitação integral da dívida. Para tanto, juntou cinco comprovantes de transferências à conta da exequente, totalizando R$ 51.000,00, pagos entre setembro de 2024 e março de 2025. A exequente impugnou os embargos, sustentando que os pagamentos de R$ 51.000,00 referem-se a uma obrigação distinta e anterior, garantida por outra Nota Promissória no valor de R$ 66.000,00, emitida em 06/05/2024. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a execução está fundada em título extrajudicial (ID 112107875), que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 784, I, CPC). Por sua vez, o embargante/executado alega a quitação da dívida, fato extintivo da obrigação, cujo ônus probatório lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Conforme disposições do Código Civil, a prova da quitação deve ser inequívoca, devendo o devedor apresentar o recibo (art. 320, CC) ou, ao menos, a posse do título executivo, presumindo-se, neste último caso, o pagamento (art. 324, CC). No caso dos autos, o executado Kleber não apresentou o título executivo em seu poder, tampouco a quitação formal (recibo). Ainda, baseou sua defesa em comprovantes de transferências bancárias (PIX) que não indicam os valores (Ids 116893980, 116893983, 116893984 e 116893985) e não contêm a designação expressa da dívida que se pretendia quitar. A parte exequente, em sua impugnação, apresentou um segundo título de crédito (nota promissória de R$ 66.000,00, emitida em 06/05/2024), alegando que os pagamentos realizados pelo executado (a partir de setembro de 2024) foram imputados a este débito anterior, que também não teria sido integralmente quitado. Assim, em se tratando de obrigações distintas, a mera apresentação de comprovantes de pagamento sem a devida vinculação ao título executado não é suficiente para comprovar a quitação, de modo que o executado não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do credor, qual seja, a quitação da nota promissória de R$ 50.000,00. Portanto, ante a insuficiência da prova de quitação do título executivo extrajudicial no valor de R$ 50.000,00, a execução deve prosseguir. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 116893976), por não ter o embargante comprovado a quitação da dívida objeto da presente execução. Em consequência: 1. Mantenho a penhora realizada via SISBAJUD no valor de R$ 6.949,63 (ID 116706591); 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo de débito remanescente, computando-se o valor penhorado, e indicar medidas para a satisfação do saldo devedor. 3. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará em favor da parte exequente, considerando o valor existente em conta judicial vinculada a este processo e após a intimação da referida parte para apresentação dos dados bancários necessários ao cumprimento da medida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais.

22/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de CACTOS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/02/2026

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