Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826674-48.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826674-48.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826674-48.2024.8.15.0001. AUTOR: RUTH SILVEIRA DO NASCIMENTO REU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Impugnação pela Fazenda Pública. Alegação de excesso de execução em relação aos honorários sucumbenciais. Renúncia da parte exequente sobre o valor excedente ao teto da RPV. Autonomia dos honorários advocatícios. Impugnação improcedente. Homologação dos cálculos. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB apresentou impugnação (Id. 122759214), alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 117079587). A executada sustenta que, em razão da renúncia da parte autora aos valores que excedem o teto para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, não seriam devidos os honorários sucumbenciais. Concorda, contudo, com o valor principal limitado ao teto da RPV. Intimada, a parte exequente manifestou-se (Id. 122982712), rechaçando os argumentos da impugnante e defendendo a legalidade de seus cálculos. É o breve relato. DECIDO. A controvérsia cinge-se à exigibilidade dos honorários sucumbenciais quando a parte exequente renuncia ao crédito excedente ao limite legal para viabilizar o pagamento por meio de RPV. De início, observo que não há mais controvérsia sobre o crédito principal. A parte exequente, ao requerer a expedição de RPV, renunciou tacitamente ao valor que ultrapassa o teto de 10 (dez) salários mínimos, vigente no Estado da Paraíba. A executada, por sua vez, anuiu com o pagamento do valor limite. Assim, homologo o crédito principal em R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). Quanto aos honorários sucumbenciais, não assiste razão à executada. O Acórdão de Id. 116822038, transitado em julgado, condenou a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Conforme o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Os honorários sucumbenciais representam um crédito autônomo, pertencente ao advogado, e não à parte. Dessa forma, o ato de renúncia praticado pela parte exequente sobre o seu crédito principal não tem o condão de atingir o direito de seu patrono. Portanto, o crédito principal do autor e o crédito de honorários do advogado devem ser considerados de forma separada para fins de expedição e enquadramento nos limites da RPV. A renúncia de um não afeta o outro. Nesse sentido, a impugnação da executada deve ser rechaçada, reconhecendo-se como devido o valor dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o crédito principal homologado, o que totaliza R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 20% de R$ 15.180,00. Dessa forma, não se verificando qualquer tipo de equívoco ou a aplicação de índice diverso do determinado no título executivo, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela exequente, para HOMOLOGAR o valor da execução em R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais) relativos ao crédito principal e em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) relativos aos honorários sucumbenciais. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUTH SILVEIRA DO NASCIMENTO em 04/11/2025 23:59.

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