Cumprimento de sentença 0879094-20.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0879094-20.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMIR JANUARIO DA SILVA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME Cumprimento de sentença promovido por Valdemir Januário da Silva contra BV Financeira S.A., no qual o réu, após depósitos parciais, impugna o valor remanescente cobrado pelo exequente. Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apurou saldo devido de apenas R$ 23,49. O executado concordou com os cálculos e o exequente discordou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva; e (ii) estabelecer se há excesso de execução, à luz dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação é tempestiva quando apresentada dentro do prazo fixado pela decisão que renovou a intimação do advogado do executado, nos termos do despacho Id 81856607. Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e imparcialidade, por se tratar de órgão auxiliar do juízo equidistante das partes. A análise contábil realizada atesta que o valor remanescente devido pelo executado é de apenas R$ 23,49, evidenciando excesso na execução promovida pelo exequente. Diante da conformidade dos depósitos efetuados com o apurado pela Contadoria, impõe-se a homologação dos cálculos e o reconhecimento do excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Impugnação ao cumprimento de sentença procedente. Tese de julgamento: A impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva quando apresentada dentro do prazo estabelecido na nova intimação regularmente expedida. Os cálculos da Contadoria Judicial, por gozarem de presunção de veracidade e imparcialidade, prevalecem quando tecnicamente fundamentados e não infirmados pelas partes. Verificado excesso de execução, deve ser acolhida a impugnação e homologado o valor apurado pela Contadoria Judicial. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0879094-20.2019.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Tratam os autos de cumprimento de sentença movido por VALDEMIR JANUÁRIO DA SILVA em face de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A sentença Id 33222218 julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. A promovida foi condenada também em custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em julgamento das apelações, foi negado provimento aos recursos. Em sede de embargos de declaração, foi modificado o valor dos honorários de sucumbência, passando a ser um valor fixo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme Id 70920320. O réu depositou, voluntariamente, no Id 70920305, a importância de R$ 1.574,38. Ao Executar o julgado, o autor atribuiu o valor de R$ 4.927,87, conforme planilha Id 71157039, requerendo a liberação do valor incontroverso. Intimado este, não se manifestou, conforme se vê do fluxo do pje o prazo decorrido em 26.06.2003. Realizado bloqueio no Sisbajud, restou negativo (Id 78704957). Reiterada a diligência (Id 80112007), novamente infrutífera. Determinada a renovação do despacho para pagamento do débito, conforme despacho Id 81856607, em razão de erro na intimação do advogado, aportou aos autos a impugnação Id 86070250, alegando que o valor remanescente é de R$ 1.336,45, depositando este valor, conforme comprovante Id 86070256, bem como apólice em garantia do juízo, no valor de R$ R$ 8.313,98 (Id 86070259). Nas alegações do executado, o exequente cobra saldo remanescente de R$ 6.296,60 em cumprimento de sentença, o que entender ser indevidos. Diante da divergência de valores, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que elaborou os cálculos no Id 116347554, apontando um saldo remanescente em favor do autor de, apenas, 23,49, considerando os dois depósitos realizados pelo executado. Intimados acerca dos cálculos, o executado concordou e o exequente discordou. Decido: Quanto à alegação de intempestividade da impugnação, rejeito, pois foi dentro do prazo legal, conforme despacho Id 81856607. Assiste razão ao promovido. Conforme restou verificado dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, há excesso na execução. Por sua vez, a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes, razão pela qual há presunção de veracidade em relação aos cálculos elaborados por aquele setor. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ID 86070250, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se o executado para depositar o valor remanescente de R$ 23,49, devidamente atualizado. Em seguida, expeçam-se os alvarás. Proceda ao cálculo das custas finais e intime-se o executado para pagá-las, sob pena de bloqueio no Sisbajud. Pagas estas, arquivem-se os autos. Libere-se a apólice dada em garantia, ao executado. BAYEUX, 28 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0879094-20.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: VALDEMIR JANUARIO DA SILVA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Bayeux, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0879094-20.2019.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial (Id 116347554). Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 29 de julho de 2025 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tarifas]

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0879094-20.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: VALDEMIR JANUARIO DA SILVA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Bayeux, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0879094-20.2019.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: VALDEMIR JANUARIO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial (Id 116347554). Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 29 de julho de 2025 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tarifas] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial (Id 116347554). Advogado do(a)

30/07/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

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