Embargos à Execução 0801710-97.2025.8.15.0601 - TJPB

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 11:41

Transitado em Julgado em 18/11/2025

05/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:58

Juntada de Petição de resposta

17/10/2025, 09:28

Publicado Expediente em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE ARGEMIRO DA COSTA FRAZAO EMBARGADO: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A SENTENÇA Visto. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801710-97.2025.8.15.0601 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Cuida-se de Ação de Embargo à Execução promovida por JOSE ARGEMIRO DA COSTA FRAZAO em face da TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A, devidamente qualificados nos autos, pugnando pela procedência dos pedidos descritos na inicial distribuído por dependência ao processo nº 0803639-05.2024.815.0601. Determinadas diligências. A parte embargante peticionou informando a realização de acordo na ação de execução (0803639-05.2024.815.0601) e requerendo a suspensão dos presentes embargos até seu cumprimento integral. É o relatório. Decido. A lide foi proposta visando discutir o título de crédito que deu origem a execução (0803639-05.2024.815.0601), no entanto a parte embargante informou que houve transação. Tem-se que os embargos à execução configuram demanda vinculada ao processo de execução e havendo transação entre as partes constata-se a perda do seu objeto. Como se sabe, o interesse processual ou de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado-Juiz, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado. Considera-se a necessidade da tutela, a utilidade do provimento e a adequação da via eleita, premissas que deixaram de ser atendidas no presente em caso porque o provimento do mérito não será útil já que cessado ou finalizado o fato que deu origem ao pedido do embargante, esvaziando assim, repiso, o interesse de agir do mesmo, circunstância que implica extinção do processo. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o pagamento integral do acordo entabulado, haja vista que a sentença homologatória de transação é título executivo e, em caso de descumprimento, poderá ser requerida a execução do seu cumprimento. Ante o exposto, verificada a ausência de interesse de agir por perda do objeto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Sem honorários. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ausentes diligências e requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Belém/PB, 07 de outubro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/10/2025, 10:04

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de resposta

01/08/2025, 08:56

Publicado Expediente em 31/07/2025.

31/07/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801710-97.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA Na situação dos autos, a parte embargante, anexou Procuração desatualizada. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte embargante, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em apreço, a natureza da lide, bem como os valores envolvidos na causa, afastam a presunção relativa da declaração firmada, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte embargante para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e despesas que justifiquem a sua concessão, bem ainda Procuração atualizada. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do CPC. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Belém/PB, 25 de julho de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

30/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 08:50

Determinada a emenda à inicial

26/07/2025, 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/07/2025, 13:51

Distribuído por dependência

04/07/2025, 13:51

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

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