Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801785-36.2025.8.15.0311 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801785-36.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801785-36.2025.8.15.0311. AUTOR: JOSE VALERIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAVY MIGUEL DIAS - PB31570, GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: MUNICIPIO DE MANAIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PIS/PASEP] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização proposta pela parte autora já qualificada em face de MUNICIPIO DE MANAIRA, na qual o requerente postula reparação por danos materiais decorrentes de inscrição tardia no PASEP. Distribuída a inicial, verifico a necessidade de adequações para o regular processamento do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, constato algumas irregularidades que impedem o prosseguimento regular do feito, sendo necessária a emenda da petição inicial nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. 1. DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA O autor pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo não comprovou adequadamente sua condição de hipossuficiência econômico-financeira. Nos termos da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, §2º do CPC, a simples declaração de pobreza, embora constitua presunção relativa de veracidade, deve vir acompanhada de elementos mínimos que permitam ao juízo aferir a condição alegada, especialmente quando há indícios que possam afastar tal presunção. 2. DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA Verifico ainda que a parte autora não juntou documento essencial à propositura da demanda, qual seja, a Portaria de Nomeação referente ao seu ingresso no cargo público, documento indispensável para a análise do mérito da questão posta. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para: a) Comprovação da Hipossuficiência: Juntar declaração de imposto de renda (ou declaração de isento); Apresentar comprovantes de renda (contracheques, extratos bancários dos últimos 3 meses); b) Juntada de Documento Obrigatório: Apresentar a Portaria de Nomeação referente ao ingresso no cargo público, documento indispensável à análise da pretensão deduzida. FICA A PARTE AUTORA EXPRESSAMENTE ADVERTIDA de que, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC, o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado importará no INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Proceda a escrivania com a correção do valor da causa no sistema, conforme indicado na exordial. Intime-se o autor, por meio de seu procurador constituído. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Odilson de Moraes Juiz de Direito em Substituição (assinado mediante certificado digital)

30/07/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MANAIRA - CNPJ: 09.148.131/0001-95 (REU)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Todas as movimentações(26)