Procedimento Comum Cível 0802022-07.2024.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802022-07.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802022-07.2024.8.15.0311. REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, IVONETE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: SIVONALDO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR - PB22143 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [Adjudicação de herança] Vistos etc, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA e IVONETE RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, por meio de advogado constituído, requereram a expedição de alvará judicial para levantamento de valores bancários deixados por seu filho falecido, LUCIANO RODRIGUES DA SILVA. Alegam os requerentes que o de cujus faleceu em 14 de abril de 2024, aos 20 anos de idade, na cidade de Guapiaçu-SP, não deixando cônjuge, companheira ou descendentes. Sendo os pais os únicos herdeiros legítimos, pleiteiam a liberação dos valores depositados em contas bancárias no montante total de R$ 3.315,52 (três mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), conforme apurado em pesquisa realizada no sistema SISBAJUD. Devidamente oficiado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que o de cujus não era titular de benefício previdenciário nem possuía dependentes cadastrados em seus registros. A pedido dos requerentes, foi determinado o bloqueio dos valores encontrados, solicitando-se a liberação em iguais proporções para ambos os genitores (50% para cada um). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO( ART.. 93, INCISO IX DA CRFB/88) O presente pedido encontra amparo legal no artigo 725, inciso VII, do Código de Processo Civil, que estabelece o procedimento de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial. A legitimidade dos requerentes está devidamente comprovada pela certidão de óbito do de cujus e pelos documentos de identificação que demonstram a relação de parentesco. Conforme preceitua o artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, na ausência de descendentes e cônjuge/companheiro, a sucessão defere-se aos ascendentes, sendo os pais os herdeiros legítimos. A informação prestada pelo INSS confirma que o falecido não era beneficiário da Previdência Social e não possuía dependentes habilitados, corroborando a inexistência de outros possíveis herdeiros ou interessados. O montante apurado de R$ 3.315,52 caracteriza-se como pequena monta, dispensando a abertura formal de inventário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A medida atende aos princípios da celeridade e economia processual, evitando o dispêndio de tempo e recursos em procedimento mais complexo para a transferência de patrimônio de valor reduzido. Os valores encontrados na instituição financeira Nubank representa a integralidade dos bens deixados pelo falecido, não havendo outros ativos a serem inventariados. Quanto ao bloqueio dos valores para posterior liberação não se mostram possíveis, tendo em vista a situação de cancelamento do CPF do de cujus, devendo os valores e seus eventuais acréscimos serem transferidos pela própria instituição ( NUBANK) em favor dos autores. Para tanto, deverão trazer aos autos seus dados bancários com fins de possibilitar o cumprimento da diligência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO RODRIGUES DA SILVA e IVONETE RODRIGUES DA SILVA para DETERMINAR a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento/transferência dos valores vislumbrados via SISBAJUD no montante total de R$ 3.315,52 (três mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos) com eventuais acréscimos Os valores deverão ser liberados na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, correspondente a R$ 1.657,76 mais acréscimos; 50% (cinquenta por cento) para IVONETE RODRIGUES DA SILVA, correspondente a R$ 1.657,76 mais acréscimos. DETERMINO à instituição financeira (Banco Nubank) que procedam à liberação/transferência dos valores mediante apresentação do presente alvará, observadas as formalidades legais. Em sendo o caso, intimem-se os autores para juntada de seus dados bancários, inclusive PIX, no prazo de 05 dias. Custas dispensadas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as diligências supra, ARQUIVEM-SE. Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Deferido o pedido de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 019.294.974-82 (REQUERENTE) e IVONETE RODRIGUES DA SILVA - CPF: 039.064.114-60 (REQUERENTE).

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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