Procedimento Comum Cível 0802161-23.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 00:16

Publicado Decisão em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0802161-23.2023.8.15.0301 Vistos. Compulsando os autos, observo que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Todavia, conforme despacho anterior deste Juízo, foi oportunizada à parte autora a juntada de documentos comprobatórios mínimos de sua condição econômico-financeira, essenciais à análise do pedido formulado, tais como comprovantes de renda, extratos bancários e declarações fiscais, o que não foi atendido nos autos, até o momento. Ressalte-se que, embora a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goze de presunção relativa de veracidade, esta pode e deve ser confrontada com os elementos constantes dos autos ou com a ausência destes, de modo que não se exige prova plena da insuficiência, mas, ao menos, indícios mínimos que a corroborem — o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a autora é servidora pública aposentada, com remuneração considerável e contínua (ID 82581987), o que permite concluir que há possibilidade de pagamento das custas processuais. Dessa forma, a ausência de elementos documentais capazes de evidenciar a real situação econômica da parte, inviabiliza o deferimento do benefício pleiteado, por ausência de comprovação que o justifiquem, sem que isso represente ofensa ao direito de acesso à justiça, mas, sim, aplicação razoável do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 99, §2º, do CPC. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Pombal, na data da assinatura eletrônica. Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS NEVES FORMIGA DE MORAIS - CPF: 339.195.424-87 (AUTOR).

29/07/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:21

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:18

Decorrido prazo de JORDAO DE SOUSA MARTINS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:01

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:07

Retificado o movimento Conclusos para despacho

27/12/2023, 12:19

Conclusos para despacho

27/12/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2023, 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/11/2023, 09:26

Distribuído por sorteio

23/11/2023, 09:26

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 09:21

Decisão

•29/07/2025, 09:21