Procedimento Comum Cível 0806399-58.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 08:34

Decorrido prazo de MARIA LUCIVANIA FONTES em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:51

Decorrido prazo de JANES MUNIZ DE ANDRADE em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:51

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806399-58.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA LUCIVANIA FONTESREPRESENTANTE: JANES MUNIZ DE ANDRADE, em face de REU: HAYLEY HIDELZUITH HENRIQUES MISAEL, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A autora, intimada para comprovar hipossuficiência, apresentou documentos. Deferida parcialmente a gratuidade de justiça na proporção de 50%, a promovente não realizou o pagamento das custas iniciais e não mais se manifestou nos autos. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 82 do CPC/2015 que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Outrossim, o art. 290 do diploma processual civil determina que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Destarte, apesar de devidamente intimado para recolher as custas processuais, não se desincumbiu o promovente de promover os atos que lhe competem. Sem tal pagamento, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção. DISPOSITIVO Pelo exposto, CANCELO a distribuição da ação, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, face o não recolhimento do valor das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro nos arts. 82, 290 e 485, inc. IV, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/2015. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Intime-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806399-58.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA LUCIVANIA FONTESREPRESENTANTE: JANES MUNIZ DE ANDRADE, em face de REU: HAYLEY HIDELZUITH HENRIQUES MISAEL, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A autora, intimada para comprovar hipossuficiência, apresentou documentos. Deferida parcialmente a gratuidade de justiça na proporção de 50%, a promovente não realizou o pagamento das custas iniciais e não mais se manifestou nos autos. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 82 do CPC/2015 que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Outrossim, o art. 290 do diploma processual civil determina que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Destarte, apesar de devidamente intimado para recolher as custas processuais, não se desincumbiu o promovente de promover os atos que lhe competem. Sem tal pagamento, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção. DISPOSITIVO Pelo exposto, CANCELO a distribuição da ação, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, face o não recolhimento do valor das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro nos arts. 82, 290 e 485, inc. IV, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/2015. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Intime-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

09/11/2025, 15:42

Determinado o arquivamento

09/11/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2025, 15:42

Conclusos para decisão

07/11/2025, 21:42

Decorrido prazo de MARIA LUCIVANIA FONTES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:39

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 23:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 23:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/08/2025, 23:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/08/2025, 11:10

Publicado Expediente em 31/07/2025.

31/07/2025, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 17:08

Publicado Expediente em 31/07/2025.

31/07/2025, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806399-58.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. De logo, afasto a hipótese de litispendência, sugerida na certidão do NUMOPEDE (ID 108881300), tendo em vista tratarem-se de ações de natureza jurídica distintas, não havendo identidade de demandas, bem como não sendo necessária a reunião das ações. Em análise a documentação comprobatória juntada pela autora, bem como levando-se em consideração a natureza da ação, concedo o desconto de 50% no valor das custas de ingresso. INTIME-SE a autora para comprovar o pagamento das custas de ingresso no prazo de 15(quinze) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806399-58.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. De logo, afasto a hipótese de litispendência, sugerida na certidão do NUMOPEDE (ID 108881300), tendo em vista tratarem-se de ações de natureza jurídica distintas, não havendo identidade de demandas, bem como não sendo necessária a reunião das ações. Em análise a documentação comprobatória juntada pela autora, bem como levando-se em consideração a natureza da ação, concedo o desconto de 50% no valor das custas de ingresso. INTIME-SE a autora para comprovar o pagamento das custas de ingresso no prazo de 15(quinze) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 12:31

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA LUCIVANIA FONTES - CPF: 565.801.004-78 (AUTOR)

09/04/2025, 12:31

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:43

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

08/03/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2025, 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/02/2025, 15:08

Distribuído por sorteio

07/02/2025, 15:08

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA LUCIVANIA FONTES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANES MUNIZ DE ANDRADE em 04/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Determinado o cancelamento da distribuição

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA LUCIVANIA FONTES em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS SILVA em 26/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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