Procedimento Comum Cível 0808216-87.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808216-87.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2026, 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2026, 16:01

Decorrido prazo de ELECI DO NASCIMENTO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:10

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELECI DO NASCIMENTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO/ DEFENSOR (apresentar contrarrazões) Advogados do(a) AUTOR: JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS - PB19339, RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - PB23263 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1º, CPC/2015). Cabedelo, em 9 de dezembro de 2025 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICA JUDICIÁRIA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 0808216-87.2025.8.15.0731 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro]

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de apelação

05/12/2025, 16:01

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808216-87.2025.8.15.0731. AUTOR: ELECI DO NASCIMENTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DE CABEDELO SENTENÇA PROCESSO Nº: 0808216-87.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro AUTORA: ELECI DO NASCIMENTO RÉ: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. PAGAMENTO PARCIAL PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INOBSERVÂNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DA SEGURADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RELATÓRIO terceiros: busca, isto sim, a complementação da indenização securitária que a ré deixou de pagar (apenas 50% foi suportado), embora a apólice contratada garanta a cobertura do sinistro e a própria sentença anterior tenha reconhecido a responsabilidade solidária entre segurada e seguradora". Não se trata, portanto, de repetição de ação idêntica, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que caracterizaria a coisa julgada (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). A causa de pedir na presente ação é o inadimplemento parcial da obrigação securitária, que gerou um déficit indenizatório e danos à autora, enquanto a ação anterior tratou da responsabilidade solidária e da condenação inicial. A presente demanda visa a diferença entre o valor pago e o valor integralmente devido, conforme a interpretação da apólice e da legislação aplicável, o que configura uma nova pretensão, ainda que decorrente do mesmo evento danoso e da mesma relação contratual. A coisa julgada material impede a rediscussão do que foi decidido, mas não obsta a propositura de nova ação para pleitear valores que não foram objeto de análise ou que decorrem de um inadimplemento superveniente ou parcial da obrigação. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ELECI DO NASCIMENTO em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., visando a complementação da indenização securitária decorrente de sinistro automobilístico e a reparação por danos morais, em virtude do pagamento parcial da cobertura pela seguradora. Narra a petição inicial firmou contrato de seguro de automóvel com a ré, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., sob a apólice nº 3897833722331, com vigência de 10/07/2023 a 10/07/2025 (ID 116948011). Alega que, após a ocorrência de um sinistro envolvendo o veículo segurado, a seguradora ré reconheceu a cobertura, mas efetuou o pagamento de apenas 50% do valor devido, o que resultou em um inadimplemento parcial da obrigação contratual. Sustenta que a apólice garantia cobertura integral (100% FIPE) e coberturas adicionais para danos materiais, corporais, morais e estéticos, com limites máximos de indenização, incluindo RCF-A Danos Materiais de R$ 50.000,00 e RCFV Danos Morais/Estéticos de R$ 10.000,00 (IDs 116948011 e 116948012). Aduz que o pagamento parcial da indenização pela seguradora a obrigou a suportar o remanescente da condenação em processo anterior (nº 0802937-33.2019.8.15.0731), onde a responsabilidade solidária entre a segurada e a seguradora foi reconhecida. Como consequência direta desse inadimplemento parcial, a autora teve suas contas bloqueadas judicialmente para satisfazer o saldo não pago pela seguradora, o que, em sua visão, configura dano material e moral direto. A petição inicial, conforme referenciado na impugnação, fundamentou a pretensão na violação da boa-fé objetiva, da função social do contrato, no enriquecimento sem causa da seguradora e na ineficácia de cláusulas limitativas de cobertura sem a devida informação e destaque ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requer a condenação da ré ao pagamento da diferença da indenização securitária no valor de R$ 22.559,99, com correção monetária desde o sinistro e juros de mora desde a citação, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A parte ré, apresentou contestação, na qual suscitou preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e "bis in idem". No mérito, defendeu o adimplemento da obrigação dentro dos supostos limites de cobertura contratual e a inexistência de dano moral. A parte autora, apresentou Impugnação à Contestação em ID 125738974. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a pertinência do julgamento antecipado da lide, pleiteado por ambas as partes. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, tanto a parte autora quanto a parte ré manifestaram expressamente o desinteresse na produção de provas adicionais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial. De fato, a controvérsia central reside na interpretação e aplicação das cláusulas contratuais do seguro, à luz da legislação consumerista e civil, bem como na análise da extensão da responsabilidade da seguradora frente a um sinistro já reconhecido e parcialmente indenizado em processo anterior. Os documentos acostados, notadamente a apólice de seguro (IDs 116948011 e 116948012), os comprovantes de pagamento do prêmio (ID 116948013), a sentença do processo anterior (IDs 116948016 a 116948019, e 124775939), os comprovantes de depósito judicial e bloqueio de valores (ID 124775940 e seguintes), e as condições gerais do contrato (SUSEP 15414.901053/2013-88), fornecem elementos suficientes para a elucidação dos fatos e a resolução das questões de direito postas em debate. A ausência de requerimento de produção de provas adicionais por ambas as partes, aliada à natureza da matéria discutida, que se funda primordialmente em prova documental e na interpretação de normas jurídicas, torna desnecessária a dilação probatória. Assim, o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual. Das Preliminares Suscitadas pela Ré A parte ré, em sua contestação, suscitou preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e "bis in idem". Analiso-as individualmente. Da Ausência de Interesse de Agir e Ilegitimidade Passiva A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse processual, consubstanciado na necessidade e adequação da via eleita, manifesta-se claramente na pretensão da autora de obter a complementação da indenização securitária que alega ter sido paga parcialmente pela ré. A existência de um pagamento parcial, longe de extinguir o interesse, o reforça, na medida em que evidencia a persistência de um déficit a ser suprido judicialmente. A demanda busca, precisamente, a satisfação integral de um direito que a autora entende ter sido violado pelo inadimplemento contratual da seguradora. A via processual escolhida é adequada para a tutela do direito material invocado, e a necessidade da intervenção judicial é patente diante da resistência da ré em adimplir a totalidade da indenização. Da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. deve ser rejeitada. A ré é a seguradora contratada, conforme apólice nº 3897833722331 (IDs 116948011 e 116948012), e, como tal, assumiu o risco do sinistro, comprometendo-se a indenizar a segurada nos limites do contrato, nos termos do art. 757 do Código Civil. A relação jurídica material estabelecida entre as partes é de seguro, e a pretensão autoral decorre diretamente do alegado descumprimento das obrigações contratuais por parte da seguradora. A legitimidade passiva da ré é, portanto, inquestionável, por ser a parte contra quem se dirige a pretensão de cobrança da indenização e reparação de danos. Do "Bis In Idem" A alegação de "bis in idem" também não prospera. A ré sustenta que a responsabilidade da seguradora já foi analisada e delimitada no processo nº 0802937-33.2019.8.15.0731, que transitou em julgado, e que a presente ação configuraria mera insatisfação com o desfecho da lide anterior. Contudo, a própria narrativa da ré, ao afirmar que "cumpriu integralmente a condenação, efetuando o pagamento no valor de R$ 23.440,36 (ID 124775940), conforme determinado na sentença (ID 124775939)", e que "a divisão do pagamento deu-se em atenção à limitação contratual da Cia", revela que a presente demanda não busca rediscutir a responsabilidade já reconhecida, mas sim a complementação de um valor que a autora entende ser devido e que não foi integralmente pago na ação pretérita. A autora, em sua impugnação (ID 125738974), esclarece que "a demanda não revisita o mérito do processo de Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela ré. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que se concentra na extensão do dever de indenizar da seguradora e na configuração dos danos materiais e morais alegados pela autora. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre a autora, na qualidade de segurada, e a ré, na qualidade de seguradora, é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, ao dispor que "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Embora a súmula se refira a instituições financeiras, o entendimento se estende às seguradoras, que se enquadram no conceito de fornecedores de serviços. A aplicação do CDC implica a responsabilidade objetiva da seguradora pelos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Para se eximir da responsabilidade, a seguradora deveria comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, também se mostra pertinente, dada a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora em face da seguradora. Do Contrato de Seguro e do Dever de Indenizar Integralmente O contrato de seguro, regido pelos artigos 757 e seguintes do Código Civil, tem como finalidade garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, mediante o pagamento de prêmio. A essência do contrato é a mutualidade e a boa-fé, que deve permear todas as fases da relação contratual, desde a sua celebração até a execução. O art. 422 do Código Civil estabelece que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Adicionalmente, o art. 421 do mesmo diploma legal preconiza que "A liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato". No caso em apreço, a autora comprovou a contratação do seguro de automóvel sob a apólice nº 3897833722331 (IDs 116948011 e 116948012) e o adimplemento integral do prêmio securitário (ID 116948013, conforme retificação na manifestação de ID 126056242). A ré, por sua vez, reconheceu a ocorrência do sinistro e efetuou um pagamento parcial da indenização, no valor de R$ 23.440,36 (ID 124775940), em decorrência de uma condenação solidária em processo anterior (nº 0802937-33.2019.8.15.0731). A controvérsia surge justamente da alegação da ré de que esse pagamento se deu "nos exatos limites da cobertura contratada" e em atenção à "limitação contratual da Cia". Contudo, a apólice de seguro (IDs 116948011 e 116948012) apresentada pela autora demonstra a contratação de cobertura integral (100% FIPE) para o veículo, além de coberturas adicionais para RCF-A Danos Materiais no valor de R$ 50.000,00 e RCFV Danos Morais/Estéticos no valor de R$ 10.000,00. A ré não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a limitação imposta ao pagamento da indenização estava em conformidade com as condições gerais do contrato e, principalmente, que tais limitações foram devidamente informadas à segurada no momento da contratação. O pagamento parcial da indenização, quando a apólice prevê coberturas mais amplas e o prêmio foi integralmente pago, configura um inadimplemento contratual que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A expectativa legítima do consumidor, ao contratar um seguro, é a de que, em caso de sinistro coberto, a indenização será paga de forma integral, nos limites da apólice, para recompor o prejuízo sofrido. A frustração dessa expectativa, sem justificativa contratual clara e validamente informada, gera um desequilíbrio na relação e um enriquecimento sem causa por parte da seguradora, que recebeu o prêmio correspondente à cobertura integral, mas se recusou a adimplir a totalidade da obrigação. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, impondo a restituição do indevidamente auferido. Das Cláusulas Restritivas e do Dever de Informação Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor impõe um dever qualificado de informação ao fornecedor. O art. 6º, inciso III, do CDC, assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Mais especificamente, o art. 54, §4º, do CDC, aplicável aos contratos de adesão, estabelece que "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". A ré, ao alegar que o pagamento parcial se deu em razão de "limitação contratual da Cia", tinha o ônus de demonstrar que tais cláusulas restritivas foram redigidas com o devido destaque e que a autora teve plena ciência e anuência consciente sobre elas no momento da contratação. A mera existência de uma cláusula em contrato de adesão não é suficiente para vincular o consumidor, se não houver a observância do dever de informação qualificada. A jurisprudência pátria, inclusive a citada pela própria autora na inicial e na impugnação (TJ-RJ, Apelação nº 0024785-78.2020.8.19.0209), é uníssona em reconhecer a ineficácia de cláusulas limitativas de indenização que não são informadas de forma clara e destacada ao consumidor. A ausência de prova por parte da seguradora de que as alegadas limitações de cobertura foram apresentadas à segurada de maneira transparente e com o devido destaque, em conformidade com o art. 54, §4º, do CDC, implica a ineficácia de tais cláusulas. Consequentemente, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, que é a da cobertura integral, nos limites máximos da apólice, conforme a legítima expectativa gerada pela contratação do seguro. Da Sentença Anterior e da Responsabilidade Solidária A ré invoca a sentença proferida no processo nº 0802937-33.2019.8.15.0731 como fundamento para a improcedência da presente ação, alegando que a responsabilidade já foi delimitada e que o pagamento de R$ 23.440,36 (ID 124775940) cumpriu integralmente a condenação. Contudo, a própria autora esclarece que a sentença anterior reconheceu a responsabilidade solidária entre ela e a seguradora, nos limites da apólice. A solidariedade implica que o credor pode exigir a dívida de um ou de todos os devedores, mas não exime o devedor solidário de sua parte na obrigação. Se a seguradora foi condenada solidariamente e efetuou um pagamento que a autora considera parcial, a presente ação busca justamente a complementação desse valor, com base na integralidade da cobertura contratada. A coisa julgada da ação anterior se refere à existência da responsabilidade e ao valor da condenação até então apurado, mas não impede a discussão sobre a integralidade da cobertura securitária e a eventual diferença devida pela seguradora, especialmente quando o pagamento parcial gerou consequências negativas diretas para a segurada, como o bloqueio de suas contas. A seguradora não pode se valer da solidariedade para transferir à segurada uma parcela da obrigação que, contratualmente, lhe competia integralmente. A Súmula 537 do STJ, citada pela ré, dispõe que "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". Esta súmula reforça a possibilidade de condenação solidária da seguradora, mas também enfatiza que essa condenação se dá "nos limites contratados na apólice". A questão central, portanto, não é a existência da condenação solidária, mas sim a correta interpretação e aplicação dos "limites contratados na apólice" e se o pagamento efetuado pela ré realmente correspondeu à sua obrigação integral. Da Indenização por Danos Materiais (Diferença Securitária) A autora pleiteia o pagamento da diferença da indenização securitária no valor de R$22.559,99. Conforme a apólice (IDs 116948011 e 116948012), as coberturas contratadas incluíam Casco 100% FIPE, RCF-A Danos Materiais R$50.000,00 e RCFV Danos Morais/Estéticos R$10.000,00. A ré efetuou o pagamento de R$23.440,36 (ID 124775940). A autora alega que este valor corresponde a apenas 50% do devido. Se o valor pago corresponde a 50%, o valor total da indenização seria de R$46.880,72 (R$23.440,36 x 2). A diferença pleiteada de R$22.559,99 somada ao valor já pago (R$23.440,36) totaliza R$46.000,35. Considerando que a apólice previa cobertura para Danos Materiais de R$ 50.000,00, e que a ré não demonstrou a validade e a eficácia de cláusulas restritivas que justificassem o pagamento de um valor inferior ao total do prejuízo, dentro dos limites da apólice, a pretensão da autora de receber a complementação da indenização securitária se mostra legítima. O valor de R$46.000,35 (R$23.440,36 + R$22.559,99) está dentro do limite de R$50.000,00 para Danos Materiais. A alegação da autora de que as coberturas de danos materiais, corporais, morais e estéticos podem ser harmonicamente utilizadas para atender ao montante total indenizável do evento, dentro dos limites da apólice, é uma interpretação que se alinha com o princípio da máxima efetividade do contrato de seguro e com a proteção do consumidor (arts. 6º, III e 47 do CDC). A seguradora, ao receber o prêmio e reconhecer o sinistro, não pode frustrar a legítima expectativa de cobertura ampla já contratada, sob pena de incorrer em venire contra factum proprium. Portanto, a ré deve ser condenada ao pagamento da diferença da indenização securitária, no valor de R$22.559,99, conforme pleiteado pela autora. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do sinistro (23/10/2018, conforme ID 126571026), pois é a partir desse momento que o prejuízo material se consolidou, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Da Indenização por Danos Morais A autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, alegando que o descumprimento contratual por parte da seguradora gerou frustração, angústia e instabilidade, especialmente em razão do bloqueio judicial de suas contas. O mero inadimplemento contratual, em regra, não gera dano moral indenizável, configurando-se como mero aborrecimento. Contudo, há situações em que o descumprimento contratual extrapola o limite do razoável e atinge a esfera da dignidade da pessoa humana, configurando o dano moral. No contexto de um contrato de seguro, a negativa indevida ou o pagamento parcial da indenização, especialmente quando o segurado se encontra em situação de vulnerabilidade e necessidade, pode gerar abalo psicológico e frustração que superam o mero dissabor. No presente caso, a conduta da seguradora de efetuar um pagamento parcial, em desacordo com a integralidade da cobertura contratada e sem a devida informação clara sobre as limitações, resultou em consequências gravosas para a autora, que teve suas contas bloqueadas judicialmente para satisfazer o saldo não pago pela seguradora (Comprovantes de Bloqueio Judicial, conforme ID 125738974). Essa situação, que impôs à autora a necessidade de buscar judicialmente a complementação da indenização e a submissão a medidas constritivas em seu patrimônio, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A frustração da legítima expectativa de ser integralmente indenizada, somada ao constrangimento e à instabilidade financeira decorrentes do bloqueio judicial, são elementos que caracterizam o abalo moral. O dano moral, neste contexto, é presumido (in re ipsa), pois decorre da própria gravidade do ato ilícito e de suas consequências na esfera patrimonial e existencial da segurada. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pela autora se mostra adequado e em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, bem como com o limite máximo de indenização para Danos Morais/Estéticos previsto na própria apólice (R$ 10.000,00, conforme IDs 116948011 e 116948012). Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, e por consequência: REJEITO as preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e "bis in idem" suscitadas pela ré. CONDENO a ré ao pagamento da diferença da indenização securitária devida à autora no valor de R$22.559,99 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do sinistro (23 de outubro de 2018) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, ELECI DO NASCIMENTO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se as partes. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 17:53

Julgado procedente o pedido

12/11/2025, 14:42

Conclusos para despacho

11/11/2025, 20:50

Documentos

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 07:49

Documento de Comprovação

•05/12/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808216-87.2025.8.15.0731. AUTOR: ELECI DO NASCIMENTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DE CABEDELO SENTENÇA PROCESSO Nº: 0808216-87.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro AUTORA: ELECI DO NASCIMENTO RÉ: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. PAGAMENTO PARCIAL PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INOBSERVÂNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DA SEGURADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RELATÓRIO terceiros: busca, isto sim, a complementação da indenização securitária que a ré deixou de pagar (apenas 50% foi suportado), embora a apólice contratada garanta a cobertura do sinistro e a própria sentença anterior tenha reconhecido a responsabilidade solidária entre segurada e seguradora". Não se trata, portanto, de repetição de ação idêntica, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que caracterizaria a coisa julgada (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). A causa de pedir na presente ação é o inadimplemento parcial da obrigação securitária, que gerou um déficit indenizatório e danos à autora, enquanto a ação anterior tratou da responsabilidade solidária e da condenação inicial. A presente demanda visa a diferença entre o valor pago e o valor integralmente devido, conforme a interpretação da apólice e da legislação aplicável, o que configura uma nova pretensão, ainda que decorrente do mesmo evento danoso e da mesma relação contratual. A coisa julgada material impede a rediscussão do que foi decidido, mas não obsta a propositura de nova ação para pleitear valores que não foram objeto de análise ou que decorrem de um inadimplemento superveniente ou parcial da obrigação. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ELECI DO NASCIMENTO em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., visando a complementação da indenização securitária decorrente de sinistro automobilístico e a reparação por danos morais, em virtude do pagamento parcial da cobertura pela seguradora. Narra a petição inicial firmou contrato de seguro de automóvel com a ré, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., sob a apólice nº 3897833722331, com vigência de 10/07/2023 a 10/07/2025 (ID 116948011). Alega que, após a ocorrência de um sinistro envolvendo o veículo segurado, a seguradora ré reconheceu a cobertura, mas efetuou o pagamento de apenas 50% do valor devido, o que resultou em um inadimplemento parcial da obrigação contratual. Sustenta que a apólice garantia cobertura integral (100% FIPE) e coberturas adicionais para danos materiais, corporais, morais e estéticos, com limites máximos de indenização, incluindo RCF-A Danos Materiais de R$ 50.000,00 e RCFV Danos Morais/Estéticos de R$ 10.000,00 (IDs 116948011 e 116948012). Aduz que o pagamento parcial da indenização pela seguradora a obrigou a suportar o remanescente da condenação em processo anterior (nº 0802937-33.2019.8.15.0731), onde a responsabilidade solidária entre a segurada e a seguradora foi reconhecida. Como consequência direta desse inadimplemento parcial, a autora teve suas contas bloqueadas judicialmente para satisfazer o saldo não pago pela seguradora, o que, em sua visão, configura dano material e moral direto. A petição inicial, conforme referenciado na impugnação, fundamentou a pretensão na violação da boa-fé objetiva, da função social do contrato, no enriquecimento sem causa da seguradora e na ineficácia de cláusulas limitativas de cobertura sem a devida informação e destaque ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requer a condenação da ré ao pagamento da diferença da indenização securitária no valor de R$ 22.559,99, com correção monetária desde o sinistro e juros de mora desde a citação, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A parte ré, apresentou contestação, na qual suscitou preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e "bis in idem". No mérito, defendeu o adimplemento da obrigação dentro dos supostos limites de cobertura contratual e a inexistência de dano moral. A parte autora, apresentou Impugnação à Contestação em ID 125738974. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a pertinência do julgamento antecipado da lide, pleiteado por ambas as partes. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, tanto a parte autora quanto a parte ré manifestaram expressamente o desinteresse na produção de provas adicionais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial. De fato, a controvérsia central reside na interpretação e aplicação das cláusulas contratuais do seguro, à luz da legislação consumerista e civil, bem como na análise da extensão da responsabilidade da seguradora frente a um sinistro já reconhecido e parcialmente indenizado em processo anterior. Os documentos acostados, notadamente a apólice de seguro (IDs 116948011 e 116948012), os comprovantes de pagamento do prêmio (ID 116948013), a sentença do processo anterior (IDs 116948016 a 116948019, e 124775939), os comprovantes de depósito judicial e bloqueio de valores (ID 124775940 e seguintes), e as condições gerais do contrato (SUSEP 15414.901053/2013-88), fornecem elementos suficientes para a elucidação dos fatos e a resolução das questões de direito postas em debate. A ausência de requerimento de produção de provas adicionais por ambas as partes, aliada à natureza da matéria discutida, que se funda primordialmente em prova documental e na interpretação de normas jurídicas, torna desnecessária a dilação probatória. Assim, o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual. Das Preliminares Suscitadas pela Ré A parte ré, em sua contestação, suscitou preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e "bis in idem". Analiso-as individualmente. Da Ausência de Interesse de Agir e Ilegitimidade Passiva A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse processual, consubstanciado na necessidade e adequação da via eleita, manifesta-se claramente na pretensão da autora de obter a complementação da indenização securitária que alega ter sido paga parcialmente pela ré. A existência de um pagamento parcial, longe de extinguir o interesse, o reforça, na medida em que evidencia a persistência de um déficit a ser suprido judicialmente. A demanda busca, precisamente, a satisfação integral de um direito que a autora entende ter sido violado pelo inadimplemento contratual da seguradora. A via processual escolhida é adequada para a tutela do direito material invocado, e a necessidade da intervenção judicial é patente diante da resistência da ré em adimplir a totalidade da indenização. Da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. deve ser rejeitada. A ré é a seguradora contratada, conforme apólice nº 3897833722331 (IDs 116948011 e 116948012), e, como tal, assumiu o risco do sinistro, comprometendo-se a indenizar a segurada nos limites do contrato, nos termos do art. 757 do Código Civil. A relação jurídica material estabelecida entre as partes é de seguro, e a pretensão autoral decorre diretamente do alegado descumprimento das obrigações contratuais por parte da seguradora. A legitimidade passiva da ré é, portanto, inquestionável, por ser a parte contra quem se dirige a pretensão de cobrança da indenização e reparação de danos. Do "Bis In Idem" A alegação de "bis in idem" também não prospera. A ré sustenta que a responsabilidade da seguradora já foi analisada e delimitada no processo nº 0802937-33.2019.8.15.0731, que transitou em julgado, e que a presente ação configuraria mera insatisfação com o desfecho da lide anterior. Contudo, a própria narrativa da ré, ao afirmar que "cumpriu integralmente a condenação, efetuando o pagamento no valor de R$ 23.440,36 (ID 124775940), conforme determinado na sentença (ID 124775939)", e que "a divisão do pagamento deu-se em atenção à limitação contratual da Cia", revela que a presente demanda não busca rediscutir a responsabilidade já reconhecida, mas sim a complementação de um valor que a autora entende ser devido e que não foi integralmente pago na ação pretérita. A autora, em sua impugnação (ID 125738974), esclarece que "a demanda não revisita o mérito do processo de Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela ré. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que se concentra na extensão do dever de indenizar da seguradora e na configuração dos danos materiais e morais alegados pela autora. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre a autora, na qualidade de segurada, e a ré, na qualidade de seguradora, é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, ao dispor que "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Embora a súmula se refira a instituições financeiras, o entendimento se estende às seguradoras, que se enquadram no conceito de fornecedores de serviços. A aplicação do CDC implica a responsabilidade objetiva da seguradora pelos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Para se eximir da responsabilidade, a seguradora deveria comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, também se mostra pertinente, dada a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora em face da seguradora. Do Contrato de Seguro e do Dever de Indenizar Integralmente O contrato de seguro, regido pelos artigos 757 e seguintes do Código Civil, tem como finalidade garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, mediante o pagamento de prêmio. A essência do contrato é a mutualidade e a boa-fé, que deve permear todas as fases da relação contratual, desde a sua celebração até a execução. O art. 422 do Código Civil estabelece que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Adicionalmente, o art. 421 do mesmo diploma legal preconiza que "A liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato". No caso em apreço, a autora comprovou a contratação do seguro de automóvel sob a apólice nº 3897833722331 (IDs 116948011 e 116948012) e o adimplemento integral do prêmio securitário (ID 116948013, conforme retificação na manifestação de ID 126056242). A ré, por sua vez, reconheceu a ocorrência do sinistro e efetuou um pagamento parcial da indenização, no valor de R$ 23.440,36 (ID 124775940), em decorrência de uma condenação solidária em processo anterior (nº 0802937-33.2019.8.15.0731). A controvérsia surge justamente da alegação da ré de que esse pagamento se deu "nos exatos limites da cobertura contratada" e em atenção à "limitação contratual da Cia". Contudo, a apólice de seguro (IDs 116948011 e 116948012) apresentada pela autora demonstra a contratação de cobertura integral (100% FIPE) para o veículo, além de coberturas adicionais para RCF-A Danos Materiais no valor de R$ 50.000,00 e RCFV Danos Morais/Estéticos no valor de R$ 10.000,00. A ré não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a limitação imposta ao pagamento da indenização estava em conformidade com as condições gerais do contrato e, principalmente, que tais limitações foram devidamente informadas à segurada no momento da contratação. O pagamento parcial da indenização, quando a apólice prevê coberturas mais amplas e o prêmio foi integralmente pago, configura um inadimplemento contratual que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A expectativa legítima do consumidor, ao contratar um seguro, é a de que, em caso de sinistro coberto, a indenização será paga de forma integral, nos limites da apólice, para recompor o prejuízo sofrido. A frustração dessa expectativa, sem justificativa contratual clara e validamente informada, gera um desequilíbrio na relação e um enriquecimento sem causa por parte da seguradora, que recebeu o prêmio correspondente à cobertura integral, mas se recusou a adimplir a totalidade da obrigação. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, impondo a restituição do indevidamente auferido. Das Cláusulas Restritivas e do Dever de Informação Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor impõe um dever qualificado de informação ao fornecedor. O art. 6º, inciso III, do CDC, assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Mais especificamente, o art. 54, §4º, do CDC, aplicável aos contratos de adesão, estabelece que "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". A ré, ao alegar que o pagamento parcial se deu em razão de "limitação contratual da Cia", tinha o ônus de demonstrar que tais cláusulas restritivas foram redigidas com o devido destaque e que a autora teve plena ciência e anuência consciente sobre elas no momento da contratação. A mera existência de uma cláusula em contrato de adesão não é suficiente para vincular o consumidor, se não houver a observância do dever de informação qualificada. A jurisprudência pátria, inclusive a citada pela própria autora na inicial e na impugnação (TJ-RJ, Apelação nº 0024785-78.2020.8.19.0209), é uníssona em reconhecer a ineficácia de cláusulas limitativas de indenização que não são informadas de forma clara e destacada ao consumidor. A ausência de prova por parte da seguradora de que as alegadas limitações de cobertura foram apresentadas à segurada de maneira transparente e com o devido destaque, em conformidade com o art. 54, §4º, do CDC, implica a ineficácia de tais cláusulas. Consequentemente, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, que é a da cobertura integral, nos limites máximos da apólice, conforme a legítima expectativa gerada pela contratação do seguro. Da Sentença Anterior e da Responsabilidade Solidária A ré invoca a sentença proferida no processo nº 0802937-33.2019.8.15.0731 como fundamento para a improcedência da presente ação, alegando que a responsabilidade já foi delimitada e que o pagamento de R$ 23.440,36 (ID 124775940) cumpriu integralmente a condenação. Contudo, a própria autora esclarece que a sentença anterior reconheceu a responsabilidade solidária entre ela e a seguradora, nos limites da apólice. A solidariedade implica que o credor pode exigir a dívida de um ou de todos os devedores, mas não exime o devedor solidário de sua parte na obrigação. Se a seguradora foi condenada solidariamente e efetuou um pagamento que a autora considera parcial, a presente ação busca justamente a complementação desse valor, com base na integralidade da cobertura contratada. A coisa julgada da ação anterior se refere à existência da responsabilidade e ao valor da condenação até então apurado, mas não impede a discussão sobre a integralidade da cobertura securitária e a eventual diferença devida pela seguradora, especialmente quando o pagamento parcial gerou consequências negativas diretas para a segurada, como o bloqueio de suas contas. A seguradora não pode se valer da solidariedade para transferir à segurada uma parcela da obrigação que, contratualmente, lhe competia integralmente. A Súmula 537 do STJ, citada pela ré, dispõe que "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". Esta súmula reforça a possibilidade de condenação solidária da seguradora, mas também enfatiza que essa condenação se dá "nos limites contratados na apólice". A questão central, portanto, não é a existência da condenação solidária, mas sim a correta interpretação e aplicação dos "limites contratados na apólice" e se o pagamento efetuado pela ré realmente correspondeu à sua obrigação integral. Da Indenização por Danos Materiais (Diferença Securitária) A autora pleiteia o pagamento da diferença da indenização securitária no valor de R$22.559,99. Conforme a apólice (IDs 116948011 e 116948012), as coberturas contratadas incluíam Casco 100% FIPE, RCF-A Danos Materiais R$50.000,00 e RCFV Danos Morais/Estéticos R$10.000,00. A ré efetuou o pagamento de R$23.440,36 (ID 124775940). A autora alega que este valor corresponde a apenas 50% do devido. Se o valor pago corresponde a 50%, o valor total da indenização seria de R$46.880,72 (R$23.440,36 x 2). A diferença pleiteada de R$22.559,99 somada ao valor já pago (R$23.440,36) totaliza R$46.000,35. Considerando que a apólice previa cobertura para Danos Materiais de R$ 50.000,00, e que a ré não demonstrou a validade e a eficácia de cláusulas restritivas que justificassem o pagamento de um valor inferior ao total do prejuízo, dentro dos limites da apólice, a pretensão da autora de receber a complementação da indenização securitária se mostra legítima. O valor de R$46.000,35 (R$23.440,36 + R$22.559,99) está dentro do limite de R$50.000,00 para Danos Materiais. A alegação da autora de que as coberturas de danos materiais, corporais, morais e estéticos podem ser harmonicamente utilizadas para atender ao montante total indenizável do evento, dentro dos limites da apólice, é uma interpretação que se alinha com o princípio da máxima efetividade do contrato de seguro e com a proteção do consumidor (arts. 6º, III e 47 do CDC). A seguradora, ao receber o prêmio e reconhecer o sinistro, não pode frustrar a legítima expectativa de cobertura ampla já contratada, sob pena de incorrer em venire contra factum proprium. Portanto, a ré deve ser condenada ao pagamento da diferença da indenização securitária, no valor de R$22.559,99, conforme pleiteado pela autora. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do sinistro (23/10/2018, conforme ID 126571026), pois é a partir desse momento que o prejuízo material se consolidou, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Da Indenização por Danos Morais A autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, alegando que o descumprimento contratual por parte da seguradora gerou frustração, angústia e instabilidade, especialmente em razão do bloqueio judicial de suas contas. O mero inadimplemento contratual, em regra, não gera dano moral indenizável, configurando-se como mero aborrecimento. Contudo, há situações em que o descumprimento contratual extrapola o limite do razoável e atinge a esfera da dignidade da pessoa humana, configurando o dano moral. No contexto de um contrato de seguro, a negativa indevida ou o pagamento parcial da indenização, especialmente quando o segurado se encontra em situação de vulnerabilidade e necessidade, pode gerar abalo psicológico e frustração que superam o mero dissabor. No presente caso, a conduta da seguradora de efetuar um pagamento parcial, em desacordo com a integralidade da cobertura contratada e sem a devida informação clara sobre as limitações, resultou em consequências gravosas para a autora, que teve suas contas bloqueadas judicialmente para satisfazer o saldo não pago pela seguradora (Comprovantes de Bloqueio Judicial, conforme ID 125738974). Essa situação, que impôs à autora a necessidade de buscar judicialmente a complementação da indenização e a submissão a medidas constritivas em seu patrimônio, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A frustração da legítima expectativa de ser integralmente indenizada, somada ao constrangimento e à instabilidade financeira decorrentes do bloqueio judicial, são elementos que caracterizam o abalo moral. O dano moral, neste contexto, é presumido (in re ipsa), pois decorre da própria gravidade do ato ilícito e de suas consequências na esfera patrimonial e existencial da segurada. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pela autora se mostra adequado e em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, bem como com o limite máximo de indenização para Danos Morais/Estéticos previsto na própria apólice (R$ 10.000,00, conforme IDs 116948011 e 116948012). Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, e por consequência: REJEITO as preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e "bis in idem" suscitadas pela ré. CONDENO a ré ao pagamento da diferença da indenização securitária devida à autora no valor de R$22.559,99 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do sinistro (23 de outubro de 2018) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, ELECI DO NASCIMENTO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se as partes. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808216-87.2025.8.15.0731. AUTOR: ELECI DO NASCIMENTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Vistos, etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, a parte autora juntou com a inicial o seu para que este Magistrado pudesse melhor decidir quanto à gratuidade requerida. E, não obstante os documentos e as despesas alegadas nos autos, a autora não atendeu a determinação de juntada do comprovante de rendimentos, declaração completa de imposto de renda, entre outros. Desta forma, de acordo com os documentos juntados pela autora, não pode ser considerada hipossuficiente. De notar-se, assim, que os argumentos da parte autora não autorizam a concessão da assistência judiciária, a qual, não custa lembrar, é destinada apenas aos que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou manutenção. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual integral. Outrossim, não se pode desconsiderar, à luz dos elementos informativos dos autos, que o autor pode realmente vir a ter dificuldades quanto ao imediato recolhimento das custas iniciais da ação. É que, na realidade, a alegada condição de incapacidade financeira da parte, que alega não suportar o pagamento das custas, deverá ser levada em consideração para que não seja obstaculizado o seu acesso à Justiça, mormente pelo fato de que a norma contida nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC/2015, autoriza o Magistrado a parcelar ou reduzir o valor das custas que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim sendo, com espeque no art. 98, § 5º e 6º, do CPC vigente, autorizo a ora insurgente a redução das custas em 50%, bem como o seu parcelamento em 03 (três) vezes (parcelas mensais e consecutivas), sendo a medida suficiente para assegurar a parte autora o acesso à justiça. Intime-se para pagamento da primeira parcela, bem como das diligências de citação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se. Cabedelo – PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito.

08/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ELECI DO NASCIMENTO em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)