Procedimento Comum Cível 0819799-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.182,54

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

EIXO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

LUIS RAFAEL ROSSI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB 14139·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:47

Publicado Despacho em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:36

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:58

Decorrido prazo de EIXO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 00:56

Publicado Expediente em 03/03/2026.

06/03/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 10:26

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 10:25

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/02/2026, 14:27

Expedição de Carta.

15/01/2026, 09:01

Determinada a citação de LUIS RAFAEL ROSSI - CPF: 021.768.816-05 (REU)

03/11/2025, 10:16

Todas as movimentações(25)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:47

Publicado Despacho em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 18:36

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 18:36

Despacho

•11/05/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:36

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:58

Decorrido prazo de EIXO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 00:56

Publicado Expediente em 03/03/2026.

06/03/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 10:26

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 10:25

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/02/2026, 14:27

Expedição de Carta.

15/01/2026, 09:01

Determinada a citação de LUIS RAFAEL ROSSI - CPF: 021.768.816-05 (REU)

03/11/2025, 10:16

Conclusos para despacho

01/11/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 10:01

Publicado Expediente em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819799-42.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 98 do CPC. Destarte, preconiza a súmula 481 do STJ que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, intime-se o autor para comprovar nos autos a sua hipossufiência no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 98 do CPC. “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. P. I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 19:41

Determinada diligência

10/04/2025, 19:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/04/2025, 16:22

Distribuído por sorteio

09/04/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 10:25

Despacho

•03/11/2025, 10:16

Despacho

•10/04/2025, 19:41