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Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2019

Valor da Causa

R$ 20.260,46

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 15/06/2020

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de REINALDO BEZERRA SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

Decorrido prazo de REINALDO BEZERRA SANTOS em 27/02/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/10/2019 23:59:59.

Todas as movimentações(28)