Embargos à Execução 0840268-12.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0840268-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA GOMES DA ROCHA EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO A parte promovente pleiteia gratuidade da justiça, consta nos autos contracheque no valor líquido de R$ 4.494,84 (ID 116683551). O valor das custas iniciais é de R$ 706,30, conforme se observa do painel de informações do PJe. O CPC no § 5º do art. 98, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840268-12.2025.8.15.2001 DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 75% o valor das custas iniciais. Intime para pagamento em 15 dias, demais providências necessárias. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas prévias, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. As despesas postais ou de diligências necessárias para o cumprimento por oficial de justiça, não estão abrangidas na redução, permanecendo com seus valores integrais. Comprovado o pagamento das custas, determino as seguintes providências, independente de novo despacho: Verifique a tempestividade do prazo de 15 dias para opor embargos à execução contados, alternativamente, da seguinte forma: 1) Da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação do processo de execução for pelo correio. 2) Da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça. 3) Da data de ocorrência da citação, quando ela se der por ato do escrivão. 4) Do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação for por edital. 5) Do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica. 6) Da data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação se realizar em cumprimento de carta. 7) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, § 1º), não se aplicando o disposto no art. 229, por força do § 3º do art. 915, todos do CPC. Caso certificada a tempestividade, nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, INTIME o advogado1 da parte embargada para se manifestar no prazo de 15 dias. Embargos sem efeito suspensivo por força do disposto no art. 919 do CPC, junte cópia deste despacho nos autos da execução. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071111394356400000108894470 2. Docs Pessoais e Dec. Hipossuficiência Documento de Comprovação 25071111394417100000108897203 3. Procuração Assinada Documento de Comprovação 25071111394481700000108897204 4. Inicial + Decisões + Contratos + Planilha Documento de Comprovação 25071111394540300000108897205 Decisão Decisão 25071612115359400000109057463 Petição Petição 25072122145242700000109434256 1. Extrato INSS Maria de Fátima Documento de Comprovação 25072122145311600000109434258 2. Alimentos Documento de Comprovação 25072122145379100000109434259 3. Declaração e relação das despesas Gilberto Ferreira dos Santos Documento de Comprovação 25072122145433500000109434260 4. Declçaração sem renda Maria de Fatima Gomes Documento de Comprovação 25072122145488100000109434261 5. Receita Médica Maria de Fátima Documento de Comprovação 25072122145543100000109434262 5. Receita Médigo Gilberto Documento de Comprovação 25072122145601800000109434263 6. Dec. IRPF + Dependentes Documento de Comprovação 25072122145675900000109434264 7. Comprovante Energia Documento de Comprovação 25072122145738600000109434265 8. Contra Cheque Aposentadoria Gilberto Documento de Comprovação 25072122145796400000109434266 9. Condominio abril 2025 Documento de Comprovação 25072122145858400000109434267 10. Rendimentos Gilberto 2025 Documento de Comprovação 25072122145915100000109434268 Informação Informação 25072409444698500000109625068 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 25071111394356400000108894470, Documento de Comprovação: 25071111394417100000108897203, Documento de Comprovação: 25071111394481700000108897204, Documento de Comprovação: 25071111394540300000108897205, Decisão: 25071612115359400000109057463, Documento de Comprovação: 25072122145311600000109434258, Documento de Comprovação: 25072122145379100000109434259, Documento de Comprovação: 25072122145433500000109434260, Petição: 25072122145242700000109434256, Documento de Comprovação: 25072122145488100000109434261]

30/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME o advogado1 da parte embargada para se manifestar no prazo de 15 dias.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de informação

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