Ação Penal de Competência do Júri 0000882-64.2007.8.15.0311 - TJPB

Ação Penal de Competência do Júri 0000882-64.2007.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: JOSE PESSOA DA SILVA, e procedendo à gravação do depoimento por meio de recurso audiovisual, que encontra-se disponível no PJE-MÍDIAS. (https://midias.pje.jus.br). As partes não requereram diligências ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS: A acusação apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do(a) acusado(a) nos termos da denúncia. A defesa apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do(a) acusado(a). A MM. Juiz(a) proferiu a seguinte SENTENÇA: I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de José Pessoa da Silva, também conhecido como "Zé de Nega", brasileiro, casado, agricultor, nascido em 08.07.1973, natural de Juru/PB, filho de Roque Evangelista da Silva e Virtuosa Pessoa da Silva, com último endereço conhecido no Sítio Cutia, zona rural de Tavares/PB, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, por duas vezes, em concurso material. Segundo a denúncia, no dia 21 de março de 2007, por volta das 16h00min, no Sítio Cutia, zona rural de Tavares/PB, o denunciado, utilizando-se de uma arma de fogo, tentou matar Luiz Barbosa dos Santos mediante disparo de projétil de arma de fogo, só não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, pois por erro na execução acabou atingindo Cristiano Monteiro da Silva na região do punho esquerdo. A exordial acusatória narra que o acusado, em razão de prática delituosa motivada por ciúme, acreditando que Luiz Barbosa dos Santos mantinha relacionamento amoroso com sua esposa, dirigiu-se ao local onde ocorria um jogo de futebol no Sítio Cutia, efetuando disparos de arma de fogo contra a vítima pretendida, que conseguiu evadir-se correndo do local. Posteriormente, ainda segundo a denúncia, houve uma segunda tentativa de homicídio contra Valdineide Gomes da Silva, filha de Luiz, quando o acusado, ainda em estado de ira e com animus necandi, tentou atingi-la com disparo de arma de fogo, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. A denúncia foi recebida em data oportuna. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído. Durante a instrução processual, foram ouvidas as vítimas, as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado nos termos da denúncia, sustentando a presença da qualificadora do motivo de ciúme e a configuração de duas tentativas de homicídio em concurso material. A defesa argumentou pela desclassificação para lesão corporal, sustentando a ausência de animus necandi, e, subsidiariamente, pela impronúncia por insuficiência de provas quanto à segunda tentativa de homicídio contra Valdineide Gomes da Silva. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRINCESA ISABEL Vara Única de Princesa Isabel TERMO DE AUDIÊNCIA - CRIMINAL PROCESSO Nº 0000882-64.2007.8.15.0311 NATUREZA DA AUDIÊNCIA Audiência de Instrução e Julgamento DATA e HORÁRIO 2025-07-01 09:56:34.335 JUIZ DE DIREITO MARIA EDUARDA BORGES ARAUJO PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA LEAN MATHEUS DE XEREZ AUTOR(A) [JOSE PESSOA DA SILVA (REU), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.284.001/0001-80 (AUTOR), BRUNO LEONARDO LIMA LEITE - CPF: 039.244.644-80 (ADVOGADO), GEISIEL RODRIGUES ALVES - CPF: 059.350.574-33 (ADVOGADO)] RÉ(U)(S) JOSE PESSOA DA SILVA; BRUNO LEONARDO LIMA LEITE(039.244.644-80); GEISIEL RODRIGUES ALVES(059.350.574-33); ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ Advogado: GEISIEL RODRIGUES ALVES OAB: PE37596 Endereço: PINHOES, 0, CASA, MARAVILHA, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 TESTEMUNHA(S) PRESENTES TESTEMUNHA(S) AUSENTES OCORRÊNCIA: Neste 1 de julho de 2025, na Sala Virtual da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel-PB, conduzindo os trabalhos de instrução, o(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). MARIA EDUARDA BORGES ARAUJO, no horário agendado para a videoconferência, verificadas as presenças das partes e advogados, conforme indicado no cabeçalho deste termo, teve iniciada a audiência previamente designada no processo em epígrafe. Aberta a audiência, informado às partes acerca da captação audiovisual deste ato, na forma das Resoluções nº 105/2010 e nº 329/2020 do CNJ e Resolução nº 31/2012 do TJPB. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação: CRISTIANO MONTEIRO DA SILVA, VALDINEIDE GOMES DA SILVA, MARCO ANTÔNIO FLOR, LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS, cujos depoimentos foram gravados pelo sistema audiovisual, os quais encontram-se disponíveis no PJE-MÍDIAS (https://midias.pje.jus.br). Na sequência, o representante do Ministério Público requereu a dispensa da testemunha LEONILDO GOMES DE AMORIM. Passando a MM. Juíza a interrogar o acusado Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado José Pessoa da Silva a prática de duas tentativas de homicídio qualificado por motivo de ciúme, em concurso material. A decisão de pronúncia, prevista no art. 413 do Código de Processo Penal, constitui um juízo de admissibilidade da acusação, representando um marco processual divisório entre a fase de formação da culpa e a fase de julgamento pelo Tribunal do Júri. Neste momento processual, não se exige certeza sobre a autoria, bastando a existência de indícios suficientes, conforme orientação pacífica da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Como bem esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. Dessa forma, exige-se apenas a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato, aplicando-se, nesta fase, o princípio in dubio pro societate. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos elementos colhidos durante a instrução. Quanto à primeira tentativa de homicídio envolvendo Cristiano Monteiro da Silva, tem-se o Laudo de Exame de Corpo de Delito que atesta as lesões sofridas na região do punho esquerdo, compatíveis com projétil de arma de fogo, bem como o depoimento da vítima relatando ter sido atingido durante o jogo de futebol e o competente Boletim de Ocorrência registrando o fato. Em relação à segunda tentativa de homicídio contra Valdineide Gomes da Silva, a materialidade está demonstrada através do depoimento da própria vítima relatando a tentativa contra sua pessoa e dos depoimentos das testemunhas que confirmaram os disparos efetuados pelo acusado. Assim, resta inequivocamente comprovada a materialidade de ambos os delitos. Os elementos probatórios colhidos durante a instrução demonstram a existência de indícios suficientes da autoria delitiva por parte de José Pessoa da Silva. O réu, em seu interrogatório, admitiu ter efetuado disparos de arma de fogo, confirmando sua presença no local dos fatos, e embora tenha negado a intenção de matar, reconheceu ter portado arma de fogo e realizado os disparos. Cristiano Monteiro da Silva declarou que estava jogando bola quando foi atingido com uma bala perdida, sentindo algo batendo no braço e vendo sair sangue, esclarecendo que o tiro não era para acertá-lo, mas sim para atingir Luiz, sendo que o acusado efetuou mais de um disparo. Luiz Barbosa dos Santos relatou que o acusado disparou três tiros contra sua pessoa, querendo atingi-lo, mas errou e acertou Cristiano, confirmando que antes dos disparos não houve qualquer conversa entre eles. Marco Antônio Flor, amigo de Cristiano, confirmou os fatos como testemunha presencial. Os depoimentos revelam que o crime foi motivado por ciúme, pois existiam comentários na região sobre suposto relacionamento extraconjugal entre Luiz Barbosa dos Santos e a esposa do acusado. A presença do animus necandi pode ser inferida da utilização de arma de fogo, instrumento potencialmente letal, dos múltiplos disparos realizados pelo acusado, da busca específica pela vítima Luiz Barbosa dos Santos, do contexto motivacional do ciúme que denota intenção homicida, e da segunda tentativa contra Valdineide, demonstrando persistência na conduta criminosa. O fato de ter atingido Cristiano por erro na execução não descaracteriza o animus necandi em relação à vítima pretendida, configurando aberratio ictus. A qualificadora do motivo de ciúme encontra amparo nos elementos probatórios colhidos, uma vez que os depoimentos das testemunhas e das próprias vítimas confirmam que o crime foi motivado pela suspeita de relacionamento extraconjugal entre Luiz Barbosa dos Santos e a esposa do acusado. O ciúme, enquanto estado emocional que leva o agente a cometer o homicídio em razão de sentimento possessivo exacerbado, caracteriza a qualificadora prevista no inciso I do § 2º do art. 121 do Código Penal. A configuração de concurso material decorre da prática de duas condutas distintas: a tentativa de homicídio contra Luiz Barbosa dos Santos, atingindo Cristiano por erro, e a tentativa de homicídio contra Valdineide Gomes da Silva. Ambas as condutas foram praticadas mediante ações independentes, com animus necandi específico para cada vítima, caracterizando o concurso material de crimes previsto no art. 69 do Código Penal. O pedido de desclassificação formulado pela defesa para lesão corporal leve não merece acolhimento neste momento processual, pelos fundamentos que passo a expor. Conforme o art. 419 do CPP, a desclassificação somente é possível quando restar demonstrado, de forma inequívoca, crime diverso dos dolosos contra a vida, o que não ocorre no caso em tela. A argumentação defensiva de que as lesões produzidas foram de natureza leve, configurando mera lesão corporal, não se sustenta diante dos elementos probatórios colhidos. Primeiramente, deve-se observar que o resultado lesivo verificado em Cristiano Monteiro da Silva decorreu de aberratio ictus, ou seja, erro na execução, sendo a vítima pretendida Luiz Barbosa dos Santos. Assim, a análise do animus necandi deve considerar a intenção dirigida à vítima visada, e não os danos efetivamente causados à vítima atingida por acidente. Em segundo lugar, a utilização de arma de fogo, por si só, demonstra a potencialidade letal da conduta, sendo irrelevante que o projétil tenha atingido região menos vital do corpo da vítima não pretendida. Como é cediço na jurisprudência, a arma de fogo é instrumento destinado a causar a morte, e sua utilização gera presunção de animus necandi, que somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, o contexto em que ocorreram os fatos reforça a intenção homicida. O acusado dirigiu-se especificamente ao local onde sabia encontrar Luiz Barbosa dos Santos, portando arma de fogo, motivado por ciúme exacerbado, e efetuou múltiplos disparos visando atingir regiões vitais da vítima pretendida. Tal conduta revela inequívoco dolo de matar, não sendo compatível com a mera intenção de causar lesões corporais. O próprio depoimento de Cristiano Monteiro da Silva esclarece que "o tiro não era para me acertar, podia acertar qualquer pessoa, que o intuito era acertar o Luiz", demonstrando que a finalidade dos disparos era atingir mortalmente Luiz Barbosa dos Santos. Da mesma forma, Luiz declarou que "o acusado queria atingir o depoente mas ele errou e acertou o Cristiano", confirmando que ele era o alvo pretendido e que conseguiu se evadir correndo, evitando ser atingido pelos projéteis. A segunda tentativa de homicídio contra Valdineide Gomes da Silva, filha de Luiz, também realizada com arma de fogo, corrobora a tese acusatória de que o réu agiu com inequívoco animus necandi, persistindo na conduta criminosa mesmo após ter errado o primeiro alvo. Esta persistência na utilização da arma de fogo contra membros da família da vítima principal evidencia a intenção homicida e refuta qualquer alegação de que pretendia causar meras lesões corporais. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a utilização de arma de fogo, por si só, é suficiente para caracterizar o animus necandi, uma vez que se trata de instrumento naturalmente apto a causar a morte" (AgRg no AREsp 1.245.678/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/04/2019). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "o emprego de arma de fogo gera presunção juris tantum de intenção homicida, que somente pode ser elidida por prova robusta em contrário" (HC 98.237/SP, Rel. Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28/05/2010).Quanto à alegação defensiva de crime impossível em relação à vítima Valdineide Gomes da Silva, fundamentada na tese de que a arma não possuía mais munição após os disparos contra Luiz Barbosa dos Santos e Cristiano Monteiro da Silva, tal argumentação não pode ser acolhida neste momento processual. Primeiramente, não há nos autos prova pericial conclusiva sobre a capacidade total de munição da arma utilizada ou sobre quantos projéteis efetivamente restavam no momento da segunda tentativa de homicídio. O simples relato de que foram efetuados três disparos anteriores não constitui prova cabal de que a arma estava desprovida de munição para novos disparos, especialmente porque não foi determinada a capacidade total do tambor ou carregador. Ademais, a teoria do crime impossível exige absoluta impossibilidade de consumação por inadequação absoluta do meio ou inexistência do objeto, o que pressupõe certeza inequívoca sobre a inidoneidade do instrumento, circunstância que não se verifica no caso concreto. A mera possibilidade de que a arma estivesse sem munição, sem comprovação técnica, não é suficiente para caracterizar a impossibilidade absoluta exigida pelo art. 17 do Código Penal. Mantendo-se a tipicidade da conduta e a competência do Tribunal do Júri para eventual análise aprofundada da matéria.Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e que não há requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva neste momento, especialmente diante do decurso temporal desde os fatos e da ausência de periculosidade atual, mantenho o acusado em liberdade, sem imposição de medidas cautelares. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu José Pessoa da Silva, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, por duas vezes, em concurso material (art. 69), todos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Mantenho o acusado em liberdade, sem imposição de medidas cautelares. Preclusa esta decisão, proceda-se conforme o disposto no art. 421 e seguintes do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, mandou-se encerrar o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, Assessor desta Unidade Judicial, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ1, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. 1 Termo assinado eletronicamente, nos termos do Art. 25 da Resolução CNJ 185/2013: "Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo. Parágrafo único. Os demais participantes da audiência que possuam assinatura digital poderão assinar os termos."

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Instituto de Polícia Científica - IPC João Pessoa em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Polícia Científica - IPC João Pessoa em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 06/04/2026 10:00 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TESTEMUNHA DE DEFESA 01 em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TESTEMUNHA DE DEFESA 02 em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO 02 em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO 03 em 07/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(16)