Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802516-16.2025.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802516-16.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA RAMOS BARBOSA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802516-16.2025.8.15.0381 [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Decido. Da implantação do adicional de 1%: A parte autora demonstrou sua condição de servidor(a) público(a) municipal efetiva, comprovado pelos documentos inclusos nos autos (portarias e ficha financeira), comprovando, ainda, que não está recebendo o adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Salgado de São Félix-PB (Lei 280/2000), pelo que é de se reconhecer razão a(o) requerente. No caso, o pagamento do adicional por tempo de serviço é previsto na Lei 280/200 (Estatuto dos Servidores do Município de Salgado de São Félix-PB), em seu art. 148, verbis: “Art. 148 – O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, até o limite de 5(cinco) anos, incidente sobre o vencimento básico do servidor”. Com efeito, existindo norma regulamentadora que preveja o recebimento da referida vantagem, o seu pagamento é medida que se impõe, proporcionalmente ao tempo de efetivo serviço prestado pelo servidor, mostrando-se indubitável a obrigatoriedade da concessão dos valores pleiteados, verificado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos quanto ao pagamento retroativo. Corroborando o posicionamento delineado, este Egrégio Tribunal já se manifestou em casos semelhantes ao versado nos presentes autos, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL N. 390/2005. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO NÃO PRESCRITO DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.DESPROVIMENTO DA REMESSA. - O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Sabugi/PB assegurou a percepção de adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de efetivo exercício. - A Lei Municipal nº 390/2005 traz, no art. 59, a previsão do pagamento do adicional por Tempo de Serviço. - É ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, devendo ser afastada a supremacia do interesse público, pois não se pode transferir o ônus de produzir prova negativa à Autora, para se beneficiar da dificuldade, ou mesmo da impossibilidade da produção dessa prova. (0801050-17.2018.8.15.0321, Rel. Des. Leandro dos Santos, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/02/2020) “REMESSA OFICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO DA REMESSA - COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - APLICABILIDADE DO ART. 72, IX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DA REMESSA. "REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUXILIAR DE ESCRITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CABIMENTO. IMPLANTAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS NÃO PRESCRITAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - Segundo abalizada ordem jurídica pátria, faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço, no percentual legal, servidor público que atende a todos os requisitos legais para a percepção do referido benefício, tendo direito, inclusive, ao recebimento dos valores não pagos ou quitados a menor, observado o prazo prescricional quinquenal." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008283820148150381, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 22-11-2016) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003020820138150381, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 14-07-2017) Assim, são devidos os valores referentes aos anuênios no percentual correto (1% a cada ano de serviço efetivo), devendo ser pago retroativamente aos últimos cinco anos, vez que nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a lei já se encontrava vigente, embora não aplicada pelo município, impondo-se a procedência do pedido posto. Do dispositivo ISTO POSTO, diante do quadro fático, considerando os princípios de direito aplicáveis à espécie, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial, para CONDENAR o promovido a implantar o adicional previsto no Art. 148, da Lei 280/2000 (Estatuto dos Servidores do Município de Salgado de São Félix-PB ), no contracheque do(a) Promovente, além do pagamento dos valores retroativos correspondentes ao referido adicional, desde que relativos a período não atingidos pela prescrição quinquenal, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária contada com base no IPCA, a contar do inadimplemento das verbas discutidas. Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, face a liquidez da condenação e o valor abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e por tratar-se de feito sujeito ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Cumpra-se. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802516-16.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária pelo rito dos juizados especiais da fazenda pública ajuizada por MARIA HELENA RAMOS BARBOSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SALGADO DE SÃO FÉLIX - PB, objetivando o pagamento de adicional por tempo de serviço no percentual de 5% sobre o vencimento básico, bem como valores atrasados dos últimos cinco anos. A autora requer, em sede de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, IV, do CPC, que o município seja compelido a iniciar imediatamente o pagamento dos valores referentes aos anuênios no percentual de 5% sobre o vencimento básico. Decido. O pedido de tutela de evidência não merece acolhimento pelos fundamentos que seguem. O art. 311, IV, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de evidência será concedida quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Para a concessão da tutela de evidência, é necessário que: a) Haja prova documental robusta e suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado; b) Seja inequívoca a existência do direito pleiteado; c) Não existam controvérsias fático-jurídicas relevantes que demandem dilação probatória. No caso em análise, embora a autora tenha juntado documentos (contracheques e portaria de nomeação), a documentação apresentada não se mostra suficiente para caracterizar de forma inequívoca o direito pleiteado, pelas seguintes razões: a) Necessidade de análise da legislação municipal aplicável: A concessão do adicional por tempo de serviço demanda análise pormenorizada da Lei Municipal nº 280/2000, sua vigência, eventuais alterações posteriores e sua efetiva aplicabilidade ao caso concreto. Tal análise não pode ser feita de forma superficial em sede de tutela de evidência. b) Ausência de prova da integralidade do tempo de serviço: Os documentos juntados não demonstram de forma clara e inequívoca todo o período de efetivo exercício da função pública, sendo necessária análise mais detalhada do histórico funcional da servidora. c) Necessidade de contraditório: O município réu deve ter oportunidade de apresentar sua defesa, podendo demonstrar eventual cumprimento da obrigação, existência de óbices legais ou outras circunstâncias que impeçam o deferimento do pedido. d) Complexidade da matéria: Questões envolvendo direitos de servidores públicos municipais, especialmente relacionadas à interpretação de estatutos locais, demandam análise mais aprofundada que não se compatibiliza com o juízo de evidência. A tutela de evidência possui caráter excepcional e somente deve ser concedida quando houver certeza inequívoca acerca do direito pleiteado. No presente caso, a complexidade da matéria e a necessidade de análise mais detalhada da documentação impedem o deferimento da medida em sede de cognição sumária. O regular prosseguimento do feito, com a citação do réu e a ampla produção probatória, permitirá análise mais aprofundada da questão, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado pela autora. Entendo que o presente feito deve guardar observância ao procedimento adotado no âmbito dos Juizados, razão pela qual designo audiência UNA, o que faço com fundamento no art. 27 da Lei. 9.099/95 e na Lei. 12.153/09. Assim sendo, designo audiência UNA para o próximo dia 15/08/2025, pelas 09:30 horas, na modalidade HÍBRIDA junto a sala de audiências deste juízo. 01 - Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 02 - Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 03 - Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 04 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 05 - Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. CUMPRA-SE. ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA HELENA RAMOS BARBOSA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA RAMOS BARBOSA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

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